Lei que altera organização do TCE-SC é alvo de nova ação no SupremoData da Publicação: 26 de janeiro de 2016 às 15h19
A constitucionalidade da Lei Complementar 666/2015, que alterou a estrutura e a organização do Tribunal de Contas de Santa Catarina, está sendo novamente questionada no Supremo Tribunal Federal. Agora, a ação foi movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
A…
