Homem que guarda fotos íntimas da namorada deve proteger os arquivos, uma vez que, se eles forem divulgados indevidamente na internet, poderão causar danos à imagem da mulher.
Com base nesse entendimento, a Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo (SP) condenou um homem ao pagam...
O auxílio-creche possui natureza compensatória e de reembolso, e não representa acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza.
Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao af...
Na segunda-feira (16/3), todos os defensores públicos do Condado de Hinds, em Mississipi, compareceram à sala de julgamento vestidos de preto. Foi apenas um gesto para mostrar união no confronto da Defensoria Pública com o do juiz Jeff Weill. O juiz havia retirado dois defensores públicos de um c...
Na segunda-feira (16/3), todos os defensores públicos do Condado de Hinds, em Mississipi, compareceram à sala de julgamento vestidos de preto. Foi apenas um gesto para mostrar união no confronto da Defensoria Pública com o do juiz Jeff Weill. O juiz havia retirado dois defensores públicos de um c...
Em meio a medidas de arrocho fiscal anunciadas pelo governo, o Congresso aprovou nesta terça-feira (17/3), em votação simbólica, o Orçamento de 2015 com medidas que impactam nas finanças da União. A principal delas triplica os recursos destinados ao fundo partidário, um dos mecanismos de financia...
Em meio a medidas de arrocho fiscal anunciadas pelo governo, o Congresso aprovou nesta terça-feira (17/3), em votação simbólica, o Orçamento de 2015 com medidas que impactam nas finanças da União. A principal delas triplica os recursos destinados ao fundo partidário, um dos mecanismos de financia...
Em meio a medidas de arrocho fiscal anunciadas pelo governo, o Congresso aprovou nesta terça-feira (17/3), em votação simbólica, o Orçamento de 2015 com medidas que impactam nas finanças da União. A principal delas triplica os recursos destinados ao fundo partidário, um dos mecanismos de financia...
Além de escaramuças políticas como a devolução, pelo Presidente do Senado, da Medida Provisória 669/2015, e de desfeitas econômicas como a do Ministro da Fazenda, que a tachou de “brincadeira cara”, a desoneração da folha de pagamentos enseja também relevantes debates jurídicos.
Trata-se da s...
Além de escaramuças políticas como a devolução, pelo Presidente do Senado, da Medida Provisória 669/2015, e de desfeitas econômicas como a do Ministro da Fazenda, que a tachou de “brincadeira cara”, a desoneração da folha de pagamentos enseja também relevantes debates jurídicos.
Trata-se da s...
O raio de proteção da intimidade e da privacidade de autoridades públicas deve ser alargado diante dos princípios da liberdade de manifestação e da publicidade. No caso de juízes, o interesse público por seu trabalho é algo inerente à própria atividade. Por isso, o direito à privacidade de juízes...
O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, destaca o direito à livre manifestação dos cidadãos assim como se solidariza com as manifestações contra as práticas inaceitáveis de corrupção:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção de São Paulo
Nota oficial da OAB SP sobre as manifestações e o combate à corrupção
A Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, em face das manifestações anunciadas para ocorrer nos próximos dias em todo o país, vem reiterar que a liberdade de manifestação, que deve sempre ser exercida de forma pacífica, sem violência, é garantida pela Constituição do Brasil e é inerente ao Estado Democrático de Direito, sendo direito do cidadão externar suas indignações, notadamente contra as mazelas de nosso país, devendo ser respeitado por todos, especialmente pelas autoridades públicas.
A OAB SP se solidariza com as manifestações contra as práticas inaceitáveis de corrupção, conclamando as autoridades, especialmente o Poder Judiciário a, com independência e isenção, assegurados os preceitos constitucionais do direito à ampla defesa, presunção de inocência e o devido processo legal, da celeridade processual e da transparência, punir, nos termos da lei, os que cometeram esse crime tão odioso e que tanto prejuízo tem trazido para o desenvolvimento social e econômico de nosso país.
Marcos da Costa
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secional São Paulo
São Paulo, 12 março de 2015
Voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal a ação que discute a constitucionalidade de alguns artigos da Lei de Organizações Sociais (OS), que disciplina contratos do Poder Público com entidades privadas qualificadas para a gestão de serviços sociais e outras atividades de interesse público. A AD...
Voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal a ação que discute a constitucionalidade de alguns artigos da Lei de Organizações Sociais (OS), que disciplina contratos do Poder Público com entidades privadas qualificadas para a gestão de serviços sociais e outras atividades de interesse público. A AD...
Voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal a ação que discute a constitucionalidade de alguns artigos da Lei de Organizações Sociais (OS), que disciplina contratos do Poder Público com entidades privadas qualificadas para a gestão de serviços sociais e outras atividades de interesse público. A AD...
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Isso por conta do princípio da não cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não se encaixa o consumidor final. A decisão é da 1ª Se...
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