Arquivos Mensais:outubro 2014

Depósito recursal é declarado inconstitucional pelo STF

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Brasília – “O depósito recursal se afigura desproporcional, não guarda qualquer vínculo com a atividade estatal prestada e deste modo fere os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do amplo acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa”, defendeu o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na tarde desta quinta-feira (30), durante a sessão de julgamento do STF da ADI nº 4.161, cuja relatora foi a ministra Carmen Lúcia. Proposta pela OAB Nacional e aprovada à unanimidade pelo Plenário do STF, a ação apontava a ilegalidade do artigo 7º e parágrafos da Lei 6.816/07, aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas e sancionada pelo governo do Estado. O texto previa, entre outros pontos, que o valor do depósito para a interposição do recurso inominado cível nos Juizados Especiais será de 100% do valor da condenação, observando-se o limite de 40 vezes o valor do salário mínimo. Conforme Marcus Vinicius, “a decisão do STF sobre a matéria tem um interesse todo especial, que vai além da advocacia e atinge todo cidadão que litiga no Judiciário, uma vez que alguns estados vêm prevendo, em leis, depósito recursal em valores astronômicos como requisito de admissibilidade para o recurso”. Segundo o presidente, “ao instituir a exigência de depósito recursal como condição de interposição do recurso, a lei estadual afrontou a Constituição em seus artigos 22, inciso I, e 5º, incisos LIV e LV”. “As taxas devem ser proporcionais ao serviço prestado e não ao valor da causa”, finalizou Marcus Vinicius.

Deu na Conjur: artigo do diretor da ENA sobre intolerância eleitoral

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Brasília - O site especializado Consultor Jurídico publicou, nesta quinta-feira (30), artigo de autoria do diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA) da OAB, Henri Clay Andrade, sobre preconceito e intolerância frente ao resultado das eleições presidenciais. Leia, abaixo, a íntegra do texto.  Manifestações Deprimentes - Nossa nação não está dividida pelo preconceito e pela intolerância Por Henri Clay Andrade Estou estarrecido e surpreso com as reações virulentas de uma minoria de pessoas diante do resultado da eleição presidencial. O que já li, vi e ouvi são manifestações deprimentes e ao mesmo tempo revoltantes.  Sinceramente, não sabia que ainda existia no nosso País tropical, abençoado por Deus e bonito por natureza, gente que apregoa a segregação e a discriminação. A OAB nacional, historicamente vocacionada para a defesa da liberdade e da igualdade, reagiu em defesa da democracia e da dignidade humana. A advocacia e a imensa maioria da sociedade brasileira não aceitam esses ataques inconsequentes e medievais contra os nordestinos. A raiva e o ódio espumam pelos lábios da intolerância, transfiguram suas faces e biografias, verbalizam palavras de baixíssimo calão que humilham e atentam contra a dignidade e a autoestima dos nordestinos e dos pobres. São sandices semelhantes às dos senhores de engenho praticadas no século XIX, diante da inevitável libertação da escravatura. Os impropérios injuriosos afrontam a fraternidade cristã. Passei a refletir sobre o porquê de tanto ódio e de descabida intolerância. Por que essa gente prepotente se acha no direito de desferir palavras toscas e praticar atos criminosos? Será mesmo que tudo isso é movido pela indignação à corrupção e à falta ou deficiências de políticas públicas estruturantes e transformadoras nos setores da saúde, educação e segurança públicas? Para esses feudalistas, todos aqueles que não rezaram em suas cartilhas, ou melhor, não depositaram nas urnas os seus “santinhos” ou “chapinhas” são complacentes ou coniventes com a corrupção; são pessoas inferiores que merecem limpar o chão que pisa com as sandálias da empáfia e lavar a latrina que dejeta a sua arrogância. Respeito a todos que votaram em Dilma ou em Aécio ou até mesmo protestaram anulando o voto ou se abstendo de votar. Mas não consigo ver e ouvir todo esse absurdo infamante e aceitar calado. Sou nordestino, sou cristão, sou advogado, fui eleito conselheiro federal da OAB pelo voto dos meus colegas advogados de Sergipe e sou ativo militante no combate à corrupção e às discrepâncias sociais. E conheço muita gente com igual conduta republicana que votou democraticamente na situação, na oposição ou anulou o voto. Será que toda essa cruzada anticorrupção visa ao rompimento com esse sistema de poder que produz corruptos e corruptores, independente do governo de plantão? Essa mobilização visceral prega a revolução social no nosso País? Não! O que essa gente raivosa quer não é mudança, é exclusão. Pois sempre conviveram passivamente com a corrupção, a impunidade e a vergonhosa desigualdade social. Esses intolerantes menosprezam e achincalham os homens e as mulheres que se beneficiam do bolsa-família. Combatem com hipocrisia e com voracidade. Hipocrisia porque votou e defendeu com a faca nos dentes candidatos que asseveravam manter e até ampliar o bolsa-família; voracidade porque não conhece a fome e nem se compadece com aqueles que passam privações. Considero o bolsa-família um programa social importante para resgatar milhões de pessoas da agonia da fome e da escuridão da ignorância, mas que deva servir de transição para o estágio da dignidade da inclusão social, do pleno emprego e do irrestrito acesso à cultura.    Tenho certeza de que a nossa nação não está dividida pelo preconceito e pela intolerância. A grande maioria dos brasileiros, dos amigos meus, vários colegas advogados sergipanos e de todo o Brasil e até parentes que optaram votar em Aécio no segundo turno da eleição presidencial não concordam e, da mesma forma, estão indignados com esse comportamento degradante. É fundamental a união de forças para combatermos esse aviltamento criminoso, denunciando à OAB e ao Ministério Público, para o fim de aplacar, com veemência, qualquer espécie de preconceito e discriminação. Assim estaremos ativamente contribuindo para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Uma nação verdadeiramente democrática e civilizada que conviva harmonicamente com as diferenças.

Grandes temas: Direitos Sociais e sua aplicação real no Brasil

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Brasília – Entre os temas de destaque debatidos durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, certamente o painel sobre a eficácia dos direitos sociais foi um dos que mais concentrou atenções. Muitas vezes apontados como meras normas programáticas, esses direitos de segunda geração enfrentam barreiras para sua efetivação. Daniel Sarmento, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), iniciou os trabalhos do painel. “Como quem procura o Judiciário tem mais instrução e os direitos sociais são garantidos por via jurisdicional, corremos o risco de torná-los um benefício somente às classes média e alta”, disse ele, que também apresentou uma proposta de solução. “Usar a via coletiva para tratar de direitos sociais pode dar um viés universalizador, que evita a hiperjudicialização e as sentenças que não vislumbram os direitos sociais de forma ampla, mas como demandas individuais restritas”, concluiu. Em seguida, o professor José Casalta discursou sobre a crise e a sustentabilidade dos Estados fiscais. Segundo o docente, o século XX trouxe como novidade a emersão do Estado Social. “Uma conquista da Europa no pós-guerra”, apontou ele. “No século XXI, porém, esse modelo faliu e vem sendo combatido.” A erosão da figura dos tributos é apontada como uma crise da contemporaneidade. “Nos EUA, há um aumento dos impostos no âmbito local, além das taxas tradicionais da seguridade social”, finalizou. A diretora do Departamento de Ciências Jurídicas do Grupo Estácio de Sá, Solange Moura, trouxe para o centro de sua fala a educação como direito fundamental. “Somos um país de Modernidade tardia, tendo somente entrado nela com a Constituição de 1988”, explicou a professora, que acredita estarmos ainda engatinhando nas políticas públicas de educação. “Até 2020, as diretrizes do Plano Nacional da Educação prevêem a erradicação do analfabetismo e a superação das desigualdades educacionais, mas temos um longo trabalho a fazer”, mencionou. “Praticamos um estelionato educacional: entregamos diploma de ensino médio para analfabeto”, criticou ela. O conselheiro federal da OAB, José Norberto Campelo, detalhou o controle judicial das políticas públicas. “No passado recente, as leis plurianuais eram meras formalidades”, pontuou ele. “Esse quadro vem mudando, porém. Os órgãos de controle passaram a ter esses documentos como base de fiscalização.” Os controles interno e externo da Administração Pública foram ressaltados pelo seu ganho de efetividade com novos instrumentos de monitoramento das políticas públicas e seus resultados. O presidente da seccional de Roraima da OAB Jorge da Silva Fraxe comandou a mesa, em companhia do relator, Carlos Augusto Pinheiro, e do secretário, Hassan Hajj.

STF reconhece a natureza autônoma dos honorários advocatícios

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Brasília – Na tarde desta quinta-feira (30), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honorários advocatícios têm natureza autônoma e podem ser executados e levantados separadamente, inclusive via Requisição de Pequeno Valor (RPV). “O STF reconhece assim a essencialidade do advogado, bem como o entendimento da OAB Nacional e de toda a advocacia brasileira sobre a natureza dos honorários”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho , no julgamento em repercussão geral do Recurso Extraordinário 564.132. O presidente destacou, ainda, que a decisão trata-se de mais uma importante vitória para a classe. “Suponhamos que um determinado precatório tenha um valor que supere o teto da RPV, porém, o valor da verba honorária, por ser menor do que a condenação principal, está situado na faixa perceptível por RPV. Assim, é direito do advogado requerer o pagamento direto. Esta é uma grande conquista, pois ao reconhecer a natureza autônoma, ou seja, de pertencimento ao advogado, se reconhece também a natureza alimentar”, apontou. Em seu voto, a ministra Rosa Weber também lembrou que a natureza da verba honorária é autônoma e alimentar. “Sem dúvidas, os artigos 23 e 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil velam que os honorários são do advogado, sendo desprovidos de qualquer caráter acessório que se queira a eles associar. Exatamente pela natureza autônoma da verba, não se pode falar em desrespeito ao artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal”, disse. “A decisão guarda também similitude com julgado recente do Órgão Especial do STJ no mesmo sentido, bem como com o que regula expressamente o Novo Código de Processo Civil”, destacou o presidente. A OAB Nacional atuou como amicus curiae atendendo pleito da seccional gaúcha da entidade.

Presidente da OAB Nacional receberá Medalha do TJ do Maranhão

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Brasília – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, será condecorado com a Medalha Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo, na próxima terça-feira (04), em São Luís (MA). O convite foi entregue nesta quinta-feira (30) pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador Froz Sobrin. A Medalha será entregue durante a sessão solene comemorativa dos 201 anos de instalação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). “Dedico esta homenagem, que será prestada, aos advogados do Brasil, em especial aos do Maranhão. Isso significa o reconhecimento da importância da advocacia para a administração da justiça”, destacou Marcus Vinicius. “A Medalha é anual e é entregue aos ícones da luta do Judiciário, mas aos não membros. Ela é entregue a advogados, procuradores do Ministério Público, que se destacam. Homenagear o presidente Marcus Vinicius é uma dupla homenagem. Primeiro, porque ele é maranhense que saiu de uma história de dificuldades e chegou à presidência da OAB. E segundo, porque reconhecemos na figura do presidente o crescimento da entidade”, explicou o desembargador.

Grandes temas: Criminalização da violação das prerrogativas

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Brasília – Durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, que aconteceu entre 20 e 23 de outubro no Rio de Janeiro, a OAB dedicou um painel exclusivo àquele que é um dos principais temas desta gestão: a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.  O painel 40 da XXII Conferência Nacional lotou o auditório para a discussão acerca de “Prerrogativas como garantia do cidadão e instrumento do advogado”. Os palestrantes explicaram que as prerrogativas profissionais garantem que o advogado consiga exercer sua profissão, o que justifica a luta pela criminalização da violação de prerrogativas. O principal argumento dos palestrantes foi que essa luta não é para o benefício do advogado, mas sim do cidadão, que conta com o advogado para defender seus interesses. O painel contou com a presença do espanhol Lorenzo Bujoza Vadell, que além de professor Catedrático da Universidade de Salamanca, foi orientador no doutorado do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Lorenzo contribuiu com o debate comparando a situação das prerrogativas da Espanha com as do Brasil. Mario de Andrade Macieira, presidente da OAB Maranhão, fez com que o público se identificasse com as histórias ao narrar as dificuldades que os advogados do interior passam com o judiciário. “O judiciário não existe para servir a si próprio e sim ao cidadão e quem representa o cidadão são os advogados”, explicou. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Leonardo Accioly da Silva, completou o discurso do presidente da OAB Maranhão afirmando que os advogados vêm sendo constantemente prejudicados pelo relacionamento com magistrados. O advogado reforçou: “Tão importante quanto a atuação da OAB é que cada um dos advogados atuem como o primeiro defensor das suas prerrogativas. O advogado que não faz isso desrespeita uma defesa eficiente e toda a classe”. Luiz Flávio Borges D’Urso, que é ex-presidente da OAB São Paulo, acrescentou que a prerrogativa do advogado não é privilégio de uma categoria profissional e que o Estado é poderoso contra o cidadão individual, que precisa do apoio do advogado. D’Urso também destacou o papel importante da OAB nessa causa. “OAB precisa ajudar ao advogado que foi violado em sua prerrogativa”, afirmou. O recentemente eleito deputado federal por Minas Gerais e conselheiro da Ordem, Rodrigo Otávio Soares Pacheco, também contribuiu para o painel afirmando em seu discurso que as leis no Brasil são editadas a partir de acontecimentos concretos e não a partir de uma reflexão adequada. “Temos leis penais que precisam ser reformuladas, mas o pior problema é a não aplicação das leis que já existem”, reforçou. Sobre lavagem de dinheiro, que era o tema principal de sua palestra, o advogado afirmou: “No Brasil a política adotada é a política do excesso de rigor, que cria uma espécie de caça às bruxas onde todos se encontram cismados quando o assunto é transição de dinheiro”. O palestrante final, Eduardo Pugliesi, presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da OAB, finalizou o painel parabenizando o presidente Marcus Vinicius, que abraçou não só essa causa como diversas outras e tem conseguido resultados históricos. Pugliese terminou pedindo apoio dos ouvintes para a divulgação do assunto: “As prerrogativas profissionais devem ser difundidas por todos os advogados, sem saber os próprios direitos não podemos nos defender”.