O salário é impenhorável, mesmo que seja para pagamento de dívidas trabalhistas. Assim decidiu a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a suspensão do bloqueio de salários de um servidor da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que...

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso afastou nesta terça-feira (7/5) o deputado estadual José Riva (PSD) da Presidência da Assembleia Legislativa. A decisão determina também a perda da função pública do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado Humberto Bosaipo. Os dois são acusados de...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a liminar requerida pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no Habeas Corpus 117.338, para suspender a Ação Penal contra o deputado estadual Luciano Simões de Castro Barbosa (PMDB). O parlamentar foi condenado por crimes contra a ...

Durante uma tentativa fracassada de conciliação entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério Público estadual, o presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori,ampliou os prazos para que os promotores de Justiça do interior deixem as salas que ocupam nos fóruns. Judiciário e MP estão em ...

A Organização Mundial do Comércio elegeu nesta terça-feira (7/5) o novo diretor-geral da entidade. O escolhido é o embaixador brasileiro Roberto Carvalho de Azevêdo, de 55 anos. Em eleições disputada até o último minuto, o brasileiro disputou com o mexicano Herminio Blanco, de 62 anos. O novo dir...

O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, negou liminar em Mandado de Segurança impetrado por Maria Tereza Goulart, viúva do ex-presidente João Goulart. Ela queria voltar a receber integralmente a indenização mensal decorrente da declaração do marido como anistiado polític...

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou nesta terça-feira (07) importante reunião para definir as estratégias de atuação da entidade com foco na inclusão digital da advocacia e na realização de programas de capacitação para que os advogados tenham pleno acesso e possam atuar no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Na reunião, conduzida pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, foram debatidas experiências exitosas voltadas para a capacitação dos profissionais, como as encampadas pelas Seccionais da OAB do Rio de Janeiro e do Paraná (Estado onde 70% dos advogados já estão aptos a atuar no processo eletrônico) e uma política homogênea que inclua a criação de Núcleos de Inclusão Digital para atender aos advogados e formas de oferecer treinamento à classe. Participaram da reunião no gabinete da Presidência da OAB o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), conselheiro Henri Clay Andrade; o presidente do Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), conselheiro Felipe Sarmento; o coordenador da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad),  Paulo Marcondes Brincas; e o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, Luiz Cláudio Allemand. Também estiveram presentes toda a Diretoria do Conselho Federal da OAB (o vice-presidente Claudio Lamachia, o secretário-geral Claudio Souza Neto, o secretário-adjunto Claudio Stabile e o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira) e os presidentes das seguintes Seccionais da entidade: OAB do Mato Grosso do Sul (Júlio Cesar Souza Rodrigues), OAB do Pará (Jarbas Vasconcelos) e OAB do Rio de Janeiro (Felipe Santa Cruz). Participaram, ainda, o conselheiro federal da entidade por Alagoas, Everaldo Patriota, e o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento da Instalação dos Novos Tribunais Regionais Federais, João Henrique Café de Souza Novais.

O ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, entrou nesta terça-feira (7/5) com Embargos Infringentes no Supremo Tribunal Federal. Por meio do recurso, sua defesa contesta a condenação pelo crime de formação de quadrilha que lhe foi imposta no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e ped...

O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte condenou a CBF a indenizar quatro torcedores atleticanos que assistiriam ao jogo entre Atlético Mineiro e Flamengo, no Rio de Janeiro, que ocorreria no último dia 3 de agosto, caso não tivesse sido cancelada. A condenação, determinada pelo juiz Elton Pup...

Deparamos, dias atrás, em nossa vida profissional, com uma decisão proferida por Colegiado de importante Agência Especial Reguladora, assinada por três assistentes administrativos e um gerente de contratos. A questão envolve, findo o contrato administrativo pelo decurso de cinco anos, a discussão...

O relator-geral do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentará nesta quarta-feira (8/5) a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. A reunião está marcada para às 14h30. A apresentação do relatório estava prevista para...

Tal qual no Brasil, a superlotação é o ponto em comum dos presídios de mais da metade dos países europeus. Um estudo feito pela Universidade de Lausanne, na Suíça, mostra que 23 dos 47 Estados que fazem parte do Conselho da Europa mantêm mais presos do que a capacidade máxima do sistema prisional...

Quando, em sede de recurso repetitivo representativo da controvérsia (REsp 1.060.210/SC), o STJ decidiu — provisoriamente (porque o acórdão está com eficácia suspensa e é inevitável a subida do assunto para o STF em razão de futuro recurso extraordinário) — a questão do local da operação de arren...

Após reunião na manhã desta terça-feira (7/5) com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), voltaram a negar que haja uma crise entre Legislativo e Judiciário. Segundo Renan Calheiros, o que h...