A Comissão de Assuntos Tributários da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota em que manifesta preocupação com a majoração do Fundo Orçamentário Temporário no estado do Rio de Janeiro, previsto no Projeto de Lei 6.034/2025. Para a OAB-RJ, a proposição aumenta substancialmente o percentual a ser depositado pelas empresas beneficiárias de […]
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Responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) pode multar empresas associadas em razão de descumprimento de normas regulatórias sem qualquer limitação de valor. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso da CCEE para julgar […]
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A FGV Justiça está com inscrições abertas, até o dia 11 de setembro, para a quarta edição do curso “Os desafios da democracia no século XXI”, voltado para magistrados. Nessa edição, os encontros serão entre 20 e 24 de outubro, na sede da Fundação Getulio Vargas em Brasília. O curso é gratuito e limitado a […]
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A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), entidade que congrega órgãos de defesa do consumidor em todo o território nacional, elegeu nova presidência e diretoria no dia 27 de agosto. A advogada Renata Ruback, diretora-executiva do Procon Carioca — vinculado à Prefeitura do Rio de Janeiro —, foi eleita presidente para o próximo biênio e terá […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (2/9) uma reclamação apresentada pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) contra o arquivamento de uma ação penal por transfobia. Na reclamação, Hilton alegou que o Ministério Público Federal e a 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo arquivaram a ação penal movida contra Isabella […]
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O advogado Eumar Novacki, que defende o ex-ministro da Justiça Anderson Torres na ação sobre o Núcleo 1 da trama golpista, voltou a mentir durante sustentação oral, em defesa do cliente no Supremo Tribunal Federal. Novacki afirmou nesta terça-feira (2/9) que a chamada “minuta do golpe”, apreendida na casa de Torres em janeiro de 2023, […]
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O devedor que pede a recuperação extrajudicial pode exercer com liberdade a definição das classes ou grupos de credores a serem abrangidos a partir de critérios diversos, desde que relacionados a alguma característica original do crédito. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a homologação do plano de recuperação […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa que atua em modelos de cogestão de presídios, do Amazonas, a indenizar em R$ 5 mil um agente de socialização dispensado sem comprovação do ato de que foi acusado: facilitar a entrada de telefones celulares para detentos. A justa causa foi revertida em rescisão […]
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Morreu nesta terça-feira (2/9), o jornalista Mino Carta, aos 91 anos. Nascido em Gênova, na Itália, mudou-se para o Brasil nos anos 40. Foi um dos criadores das revistas Quatro Rodas, Veja, Istoé, Carta Capital e do Jornal da Tarde. Teve papel importante na resistência ao regime militar (1964/1985). O presidente Luiz Inácio Lula da […]
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Por cerceamento de defesa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a ação penal que levou à condenação da arquiteta Adriana Villela pelo assassinato de seus pais — o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela e a advogada Maria Carvalho Mendes Villela — e da empregada Francisca Nascimento da […]
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No dia 22 de agosto de 2025, Jair Bolsonaro, por intermédio de seus advogados, apresentou uma petição ao ministro Alexandre de Moraes na qual se diz vítima de lawfare. Eis suas palavras: “então, o objetivo é o massacre. A desmoralização. Ou seja, é lawfare em curso”. Spacca A estratégia da defesa de Bolsonaro é bem conhecida e se […]
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A Polícia Civil do Rio Grande do Sul começou a cumprir, na manhã desta quinta-feira (2/9), 25 mandados de busca e apreensão no estado, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e na Paraíba. As diligências estão relacionadas a inquérito que investiga a atuação de um grupo de empresas suspeito de ter causado prejuízo de […]
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A partir da última segunda-feira (1º/9), todas as decisões judiciais que proíbem torcedores de frequentar estádios de futebol passam a ser registradas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). O objetivo é permitir que órgãos de segurança em todo o país tenham acesso, em tempo real, às restrições impostas. Segundo o conselheiro […]
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A prescrição para cobrar indenização pelo uso indevido de nome como funcionário fantasma começa quando a vítima descobre que foi falsamente registrada como ocupante de cargo público. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação do ex-deputado estadual pelo Paraná, Bazílio Zanusso, ao pagamento de R$ 40 mil […]
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A reforma administrativa em debate na Câmara dos Deputados busca promover maior eficiência e racionalidade na atuação do Estado brasileiro. Segundo o presidente da Casa, Hugo Motta, a reforma será pautada pela tecnologia, com o propósito de entregar serviços públicos mais ágeis, de qualidade e a menor custo. O processo envolverá alterações legais e constitucionais, […]
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