A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa especializada em serviços de engenharia e manutenção industrial, a pagar pensão mensal de 15% sobre a última remuneração de um ex-empregado. O agravamento da doença nos joelhos provocado pelas atividades do montador de andaimes gerou direito à reparação, ainda que não houve incapacidade total para […]
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A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove mais uma edição do Encontro Anual da advocacia nos dias 28 e 30 de agosto (quinta-feira e sábado, respectivamente). O evento acontece em Campos do Jordão (SP), no Campos do Jordão Convention Center, situado na Avenida Macedo Soares, 499. O encontro reunirá magistrados, advogados e acadêmicos […]
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em sessão extraordinária na quarta-feira (20/8), seis novos enunciados de súmulas, todos por unanimidade. A medida reforça o compromisso do órgão com a uniformização do entendimento jurídico, fortalecendo a segurança jurídica, promovendo maior celeridade nos julgamentos e contribuindo para a redução do estoque de processos administrativos fiscais. […]
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A decisão monocrática proferida em 20 de agosto de 2025 pelo ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.537.165 (Tema 1.404), determinou: (1) o sobrestamento nacional dos processos que discutem a licitude de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs); (2) a suspensão da prescrição; e (3) a suspensão de efeitos futuros de decisões em sentido diverso do […]
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O encerramento unilateral de um curso, sem que a faculdade ofereça opção equivalente ao aluno, gera dever de indenizar. Esse é o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso de uma estudante contra uma instituição de ensino. A aluna estudou Arquitetura por três […]
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na última quinta-feira (21/8), uma recomendação para que os tribunais e demais órgãos do Judiciário assegurem o uso do Pix como meio de pagamento de custas processuais e outros serviços judiciais. A recomendação foi elaborada a partir de um parecer do então Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe […]
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A Receita Federal conseguiu arrecadar R$ 87,5 bilhões em tributos até julho com medidas chamadas de “cobrança amigável”, evitando judicialização e autuações fiscais, segundo o jornal Valor Econômico. A informação é da auditora-fiscal Adriana Gomes Rêgo, secretária especial-adjunta da Receita Federal. Ao jornal, ela apontou que isso mostra o trabalho de incentivo à autorregularização e […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todas as decisões judiciais que vetaram o uso dos chamados relatórios de inteligência financeira (RIFs) por encomenda — compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos órgãos de investigação e sem prévia autorização judicial. Alexandre é relator do […]
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É preciso autorização judicial prévia para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal, quando esses eles forem solicitados diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A conclusão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente uma reclamação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República […]
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O mero fato de um motorista trabalhar com transporte de valores não configura dano moral, tendo em vista que a lei só obriga que seguranças prestem esse serviço em caso de estabelecimentos financeiros ou grandes quantias transportadas. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Por unanimidade, os […]
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Se o contrato com a União não foi firmado para atender interesses meramente particulares ou comerciais, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução decorrente de eventual inadimplemento. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial da Fazenda Nacional e afastou […]
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou o entendimento de que, em casos de morte, cabe ao juízo da execução as decisões e as definições das modificações quanto aos credores de precatório já expedido. A decisão ocorreu por maioria, durante a 10ª Sessão Virtual de 2025, em resposta à consulta formulada por advogados. O […]
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A Escola Paulista de Magistratura organiza, entre os dias 16 e 30 de setembro, o “Seminário sobre Alguns Aspectos Polêmicos Atuais do Direito Bancário”, comandado pelos desembargadores Roberto Nussinkis Mac Cracken e Spencer Almeida Ferreira. Serão oferecidas 175 vagas no modelo presencial e outras 700 para quem quiser acompanhar de forma remota. As inscrições podem […]
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Embora a responsabilidade de registrar e manter atualizadas as fichas cadastrais das músicas seja das produtoras e seus compositores, a plataforma de streaming também responde pela violação de direitos autorais no caso de uma música ser divulgada sem o devido crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento […]
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As atuações do Ministério Público e dos Tribunais de Contas são fundamentais, mas não podem amarrar o país, disse nesta segunda-feira (25/8) o prefeito de São Paulo Ricardo Nunes (MDB), durante abertura do Seminário Brasil Hoje, organizado pelo Grupo Esfera. Como exemplo, citou a paralisação, por decisão judicial, das obras da Ponte Pirituba. “Dois anos […]
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