As Constituições nacionais funcionam, na prática, como uma espécie de “língua da razão” para os países. Isso porque, na ausência delas, o que tende a imperar nessas sociedades é a “lei da selva”. Essa foi a análise feita pelo professor de Direito Constitucional Raúl Gustavo Ferreyra, da Universidade de Buenos Aires, em entrevista à série […]
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Uma propriedade se torna protegida contra demolição a partir do tombamento provisório, com notificação formal ao proprietário, que pode concordar com o tombamento ou apresentar uma impugnação. Com isso, a maioria da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso do Ministério Público de Minas Gerais e do Ministério Público Federal e isentou a […]
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Doações para instituições religiosas são legais, salvo casos de coação ou de vício de consentimento. Com esse entendimento, a juíza Karen Rick Danilevicz Bertoncello, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, negou o pedido de anulação de uma doação feita por uma influenciadora a uma igreja evangélica. Segundo os autos, a autora disse que passou […]
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Retomando a oportunidade de tratar de temas processuais nesta coluna, o texto de hoje apresenta e, possivelmente, responde algumas perguntas: o que é a causa madura e quais suas hipóteses de aplicação? Viola-se o duplo grau de jurisdição e contraditório? Como fica o reformatio in pejus no processo administrativo fiscal? Súmulas e precedentes vinculantes podem […]
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicou edital de concurso público para os cargos de analista e técnico do Poder Judiciário. As vagas são para cadastro reserva. Dessa maneira, os aprovados serão convocados conforme a necessidade do TJ-RS durante o prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por […]
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A 4ª turma do Superior Tribunal da Justiça negou pedido de indenização por danos morais formulado por um motorista de ônibus que alegou ter sofrido prejuízos emocionais em mudança de rota depois do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). O colegiado, por unanimidade, entendeu que não houve comprovação de ofensa […]
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A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, publicada no informativo do CNJ nº 10/2025, que determinou a suspensão da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução, reforça — a que deveria ser óbvia —, a necessidade do prévio trânsito em julgado. CNJ A […]
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O Tribunal de Justiça da Paraíba avança em práticas inovadoras, tais como conteúdos dirigidos ao público com linguagem simples e ações positivas quanto ao enfrentamento à violência contra a mulher, como o Observatório de Violência Doméstica, ao tempo em que enfrenta alguns pontos a serem resolvidos a partir das orientações do Conselho Nacional de Justiça. […]
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Por entender que houve falha de prestação de serviço, a juíza Karenina David Campos de Souza e Silva, da 23º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, homologou projeto de sentença que condenou a uma companhia aérea a indenizar um casal que teve o voo cancelado e não teve auxílio da companhia aérea. Conforme os […]
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A lei permite a contratação de serviços de empresa com vínculo de sociedade com prestadores. E uma empresa não pode ser prejudicada em pregão por ofertar a prestação de trabalho dessa forma. Esse entendimento foi reforçado em um caso no Rio Grande do Sul, quando uma companhia de saúde disse ter sido lesada em uma […]
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A B3, enquanto bolsa de valores do Brasil, não responde pelos prejuízos causados por uma corretora que atuava irregularmente se há provas de que ela foi fiscalizada e punida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da B3 para afastar a condenação ao pagamento de […]
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A apólice de seguro processual deve respeitar os índices monetários da época em que o pagamento é feito, e não da contratação. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um homem contra uma seguradora e uma empresa de ônibus. O homem […]
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O Partido Democrático Trabalhista entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do Banco Central que autoriza bancos a debitar automaticamente valores em contas de clientes mantidas em outras instituições financeiras. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Na ação, o partido afirma que a Resolução 4.790/2020 elevou os […]
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Em sentença assinada na última semana, o magistrado titular de uma comarca localizada na região Sul de Minas Gerais reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por meio de inseminação caseira, fruto do planejamento familiar de um casal homoafetivo. As autoras são companheiras desde 2013 e buscaram o Judiciário ao serem informadas pelo Cartório […]
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Reforma da NR1 e riscos psicossociais Freepik Em 27 de agosto 2024 (Portaria MTE nº 1.419), o governo revisou a Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), incluindo, pela primeira vez, diretrizes específicas para o mapeamento e controle de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, referida norma só entra em vigor em 26 de maio de 2026 […]
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