Um estudo da Fundação Getúlio Vargas concluiu que o uso da mediação antecedente em processos de recuperação judicial é mais eficiente para viabilizar os planos de recuperação do que as tutelas cautelares preparatórias. A pesquisa é uma análise comparativa entre as duas ferramentas judiciais e mostra que ambas possuem naturezas distintas e funções complementares no sistema […]
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No último dia 8 de agosto, com vetos, a Lei nº 15.190, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (artigo 1º), que passou a disciplinar o procedimento de licenciamento ambiental em nosso país, regulamentando o inciso IV, do § 1º, do artigo 225 da Constituição. Spacca Referida lei, decorrente do texto do denominado “PL da devastação”, […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou companhia de energia elétrica a pagar indenização correspondente ao dobro da remuneração de ex-funcionária entre a data de sua dispensa e da decisão, por demiti-la com critério baseado em idade. A engenheira de 59 anos, que trabalhou na empresa entre 1982 e 2016, foi incluída em […]
O plano de saúde deve cobrir tratamento fora do rol taxativo caso ele seja mais apropriado e eficaz para o paciente. O entendimento é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que seguiu a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça para obrigar um plano de saúde a fornecer um remédio. […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os filhos de um montador vítima de acidente de trabalho deverão receber pensão até a data em que completarem 25 anos. Ao acolher recurso de uma empresa de administração de bens contra o pensionamento por tempo mais prolongado, o colegiado considerou que a limitação aos […]
Copiar documentos, mesmo que sigilosos, não caracteriza a prática de furto. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu uma mulher condenada por furto qualificado. A decisão foi monocrática. A mulher trabalhava em uma fabricante de aviões brasileira e recebeu uma proposta de emprego da concorrente, japonesa. Antes de […]
O Supremo Tribunal Federal manteve temporariamente a vigência de dispositivo da lei que garante o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social à assistência integral à saúde, sem necessidade de apresentação de comprovante de domicílio ou inscrição no Sistema Único de Saúde, até que o Congresso Nacional faça a adequação legislativa necessária na norma. […]
O advogado César Vale Estanislau, sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, acaba de conquistar o título de doutor, concedido pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Estanislau teve por orientadora a professora Misabel Derzi (UFMG) e defendeu a tese “Direito à tributação justa: conteúdo e efeitos do princípio da […]
A inviolabilidade parlamentar não está restrita ao espaço físico da Câmara Municipal. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que ela se aplica independentemente do meio de divulgação utilizado, abarcando inclusive os meios digitais. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reconhecer a aplicação da imunidade parlamentar […]
A condenação não deve se sustentar apenas na palavra da vítima. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem condenado por divulgação de conteúdo pornográfico. O homem foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, além de 21 dias-multa por divulgar vídeos pornográficos de adolescentes. Ele […]
O decreto do presidente Donald Trump que pretende criminalizar a queima da bandeira americana é, provavelmente, inconstitucional. Um precedente da Suprema Corte de 1989, estabelecido em Texas v. Johnson, esclareceu que tal ato de protesto, “mesmo que odioso, é uma forma de expressão protegida pela Primeira Emenda da Constituição”. Trump menciona isso, de passagem, no […]
Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo contribuinte para determinar a reanálise da prescrição de uma dívida […]
Hoje iniciamos a apresentação de ferramentas aplicáveis ao processo penal, embora possam ser utilizadas em outras áreas do Direito. Começaremos com uma específica sobre Osint: Wigle.net. O Wigle.net (Wireless Geographic Logging Engine) com abordagem técnica e juridicamente relevante para processos judiciais que demandam provas digitais e geolocalização via redes Wi-Fi-AP (access points) ou outras conectividades. […]
Por meio de decisão liminar, a juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, obrigou Facebook e Instagram a não admitir ou tolerar a exploração de trabalho infantil em suas plataformas sem prévia autorização judicial, sob pena de multa de R$ 50 mil por criança ou adolescente em situação irregular. O […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (29/8), para confirmar a liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como Fundo Eleitoral) durante as campanhas eleitorais. O julgamento virtual termina às 23h59. A questão voltou à pauta […]
