O artigo 5º do regulamento do plano de benefícios da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (Refer) define como beneficiário o cônjuge do participante, o seu companheiro dependente e os seus filhos. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 17º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para ordenar […]
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A cidade de Dubai, nos Emirados Árabes, vai sediar o Fórum Jurídico da Nova Economia Brics+ 2025, marcado para começar no dia 13 de novembro. O evento é uma parte da série de fóruns da nova economia mundial e tem como objetivo enfrentar desafios judiciais e econômicos das nações do bloco econômico, levando em conta […]
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O fato de o ex-marido manter o pagamento de pensão alimentícia por 25 anos, mesmo sem estar obrigado, cria para a ex-mulher a legítima expectativa de seguir contando com essa verba, e por isso deve ser mantida. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de […]
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A execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor dela se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do […]
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A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP), em votação unânime, condenou uma empresa do ramo de alimentos a pagar R$ 50 mil, a título de danos morais, a um empregado negro vítima de racismo. A decisão colegiada entendeu que o pedido do trabalhador para aumentar o valor de […]
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A ausência da taxa de capitalização diária prevista em cédula de crédito bancário (CCB) é abusiva, por violar o direito de informação do consumidor, e descaracteriza a mora para fins de busca e apreensão. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Ramon de Medeiros Nogueira, deferiu um pedido de antecipação de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal esclareceu que é possível aplicar a qualquer processo atualmente em curso os critérios definidos no último ano pela corte sobre os casos excepcionais em que o Poder Judiciário pode determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, os requisitos poderão ser aplicados […]
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O Tribunal Superior da Flórida decidiu que o presidente Donald Trump pode ir em frente com seu processo contra o Conselho do Prêmio Pulitzer de Jornalismo por difamação. O tribunal rejeitou o pedido do Conselho para trancar a ação ou, pelo menos, pausar o caso enquanto Trump estiver na presidência. Em sua ação, movida em […]
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A 3ª Turma do TRT-3 acolheu o recurso de uma empresa de tintas para atribuir a um ex-empregado o pagamento dos honorários de perícia contábil. Ele deu causa desnecessária à perícia. O caso trata de execução definitiva da ação trabalhista ajuizada pelo autor contra a loja de tintas onde ele trabalhou. Diante da divergência entre […]
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O volume de processos em tramitação nos tribunais brasileiros é muito grande e precisa ser racionalizado, o que, em última análise, torna inevitável o aumento do número de magistrados. Essa é a percepção do ministro aposentado do Tribunal Superior Eleitoral e advogado José Eduardo Rangel de Alckmin. Segundo ele, ampliar o número de magistrados já […]
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Atendendo a um convite da ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro), instituição presidida por Betina Trieger Grupenmacher, e que tem em Gustavo Brigagão um de seus ícones, participei de um painel no qual foram escrutinados diversos aspectos do Plenário Virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), ao lado de relevantes nomes da advocacia tributária: Hamilton Dias […]
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Com o estado atual da economia e da tecnologia, seria anacrônico interpretar que apenas bens corpóreos, como máquinas e imóveis, sejam considerados de capital essencial para empresas em recuperação judicial. A avaliação é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico em relação ao julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que considerou um […]
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A “conduta incomum” de um cidadão, por si só, não justifica uma abordagem policial contra ele. Com esse entendimento, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, manteve a absolvição de um homem condenado em segunda instância a dois anos e quatro meses de reclusão em regime semiaberto por uso de documento falso. O […]
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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que o município de Castilho (SP) custeie internação compulsória de mulher diagnosticada com esquizofrenia e depressão grave. A internação deverá ocorrer pelo tempo necessário, de acordo com indicação médica, conforme sentença da 1ª Vara de Andradina (SP). Segundo […]
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma instituição de ensino por utilizar a imagem de um aluno em postagens de caráter comercial sem a devida autorização. A decisão do colegiado foi unânime. O estudante relatou que, em outubro de 2024, solicitou formalmente à escola o cancelamento da […]
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