Os tribunais, quando definem precedentes, temas ou teses de reafirmação de jurisprudência enfrentam um desafio enorme de não se fazer substituir pelo legislador ou pelo Estado, criando regras gerais e abstratas, que proíbem aos juízes a interpretação da pretensão deduzida em juízo, algumas vezes discutíveis pois que são os fatos que ditam o direito e, […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se afeta ao rito dos recursos repetitivos dois processos que tratam da incidência de contribuição previdenciária sobre operações de stock option plan. Os recursos estão cadastrados como Controvérsia 741. Caso o colegiado entenda pela afetação, terá prazo de um ano para julgar os casos e […]
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O Ministério Público do Espírito Santo publicou o edital do 28º concurso para promotor de Justiça substituto, com cinco vagas imediatas e formação de cadastro de reserva. O concurso é organizado pela FGV Conhecimento. As inscrições estarão abertas de 1º de setembro a 10 de outubro de 2025, exclusivamente pelo site da FGV Conhecimento. A […]
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Uma trabalhadora que realizava atividades de limpeza e conservação em uma escola pública do Distrito Federal teve o direito ao recebimento de adicional de insalubridade reconhecido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO). Em julgamento no dia 13 de agosto, o colegiado confirmou o entendimento de que o contato com […]
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O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) amplia sua presença em São Paulo e inaugura sua nova unidade na região da Avenida Faria Lima. DivulgaçãoTrata-se de um espaço moderno e inovador para promover conhecimento e conectar grandes mentes. Para marcar a inauguração, haverá palestra de James Robinson, professor da Universidade de Chicago e […]
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Seis dos 20 maiores litigantes do país são conselhos profissionais. Em busca de diminuir esse acervo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, firmou acordo de cooperação técnica com cinco dos seis tribunais regionais federais e os conselhos federais dos Representantes Comerciais e de Contabilidade. As execuções fiscais desses conselhos representam […]
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O mercado de licitações públicas no Brasil movimenta cifras bilionárias anualmente, com destaque para setores como infraestrutura, que tem mais de R$ 280 bilhões em investimentos previstos. No entanto, a complexidade dos processos e os riscos legais ainda afastam muitas empresas desse potencial. ReproduçãoPara democratizar o acesso a esse cenário, o Leite, Tosto e Barros […]
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Um debate isento e justo sobre a reforma administrativa do Estado brasileiro pressupõe a premissa de melhoria dos serviços públicos prestados à população. É esse, portanto, que deve (ou deveria) ser o foco e abordagem de uma reforma administrativa no âmbito da advocacia pública federal. Qual a avaliação dos serviços prestados pela advocacia pública, o […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou, nesta quinta-feira (28/8), o julgamento a respeito de normas federais que atribuem a cada parte a responsabilidade pelos honorários de seu próprio advogado e dispensam tal pagamento em situações como acordos, negociações e parcelamentos de débitos de particulares com o poder público. Um dos casos, a Ação Direta […]
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A posse de drogas para consumo próprio em estabelecimento prisional ainda é falta disciplinar de natureza grave, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal que despenalizou a conduta. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de um preso flagrado com […]
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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27/8), em regime de urgência, o projeto de lei que transforma cargos vagos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo. A matéria recebeu relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O texto será encaminhado à sanção presidencial. O PL 1.694/2025 transforma 27 […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, chamou a interferência dos Estados Unidos no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de imprópria e sem “o menor sentido”. Gilmar foi questionado por jornalistas no Fórum Empresarial LIDE sobre as sanções políticas e econômicas impostas pelos Estados Unidos. “É de todo impróprio, é evidente que negociações […]
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A Advocacia-Geral da União contratou um escritório de advocacia para atuar nos Estados Unidos em defesa do Estado brasileiro no âmbito das sanções impostas pelo governo estadunidense. O escritório vai atuar perante órgãos e autoridades judiciais dos Estados Unidos, mediante instruções exclusivas da AGU na defesa dos interesses da República Federativa do Brasil. O contrato […]
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Atualmente, é com grande clareza que se observa na sociedade civil a adoção de estruturas empresariais na administração dos bens e direitos próprios, bens economizados ao longo da vida mediante muito esforço e trabalho. O fenômeno da holding familiar tomou grandes proporções, tornando-se habitual mesmo para famílias sem patrimônio e riqueza exuberantes a usarem de […]
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O Artigo 468 da CLT determina que as alterações no contrato de trabalho individual — como a revogação de plano de saúde — só podem ocorrer com o consentimento mútuo do empregador e do empregado, desde que não causem prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Aline Gomes Siqueira, […]
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