Spacca A Lei nº 14.382/2022 introduziu no artigo 94-A da Lei nº 6.015/73 um novo instrumento jurídico, o termo lavrado diretamente junto aos cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPNs). A novidade foi um importante passo no avanço da desjudicialização, já que mais de 7.000 [1] ofícios da cidadania estão distribuídos pelo território nacional […]
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Ao aplicar uma interpretação do Tribunal Superior Eleitoral criada para punir as fake news nas eleições de 2022, os Tribunais Regionais Eleitorais brasileiros ampliaram o escopo e multaram até por desinformação veiculada em grupos de WhatsApp. Essa evolução jurisprudencial foi identificada pela revista eletrônica Consultor Jurídico na análise de casos das eleições municipais de 2024 que […]
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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização feito por mulher que recebeu resultado falso positivo para HIV durante o parto. Segundo os autos, um teste rápido mostrou que a paciente era portadora do vírus e, por isso, foi feito procedimento de cesariana e a autora […]
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Na seara orçamentária, nenhum debate é mais premente e estrutural para a sociedade do que saber o que é ordenar, de forma legítima, prioridades. Trata-se do esforço de identificar o que vem em primeiro lugar e o que pode esperar, situando o lugar de cada qual na fila. Ordenar prioridades é reconhecer que o Estado, […]
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A 2ª Turma do STF rejeitou recentemente Agravo Regimental da Procuradoria-Geral da República na Rcl. 71.505, mantendo o arquivamento da ação de improbidade contra o vice-presidente Geraldo Alckmin. Ao fazê-lo, a Turma consolidou o entendimento sobre a repercussão, nas ações de improbidade, de circunstâncias reconhecidas na esfera penal e firmou a possibilidade de concessão de […]
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O debate sobre políticas públicas e inovação no setor portuário brasileiro exige uma análise que considere, de um lado, a formação histórica e institucional dos portos e, de outro, os instrumentos jurídicos e econômicos que hoje se colocam à disposição para modernizar sua atuação. Os portos são pontos de encontro entre economia, cultura e tecnologia, […]
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A participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) dá direito à remição de pena. Com esse entendimento, a juíza Camila Gonçalves de Souza Vilela, da Vara Criminal de Cataguases (MG), deu um desconto de 66 dias na pena de um homem. O homem, que cumpre pena em regime fechado na prisão, participou de atividades […]
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O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal organizam, nesta terça-feira (19/8), o seminário “Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário”, no auditório do CNJ, em Brasília. A abertura do evento, às 14 horas, contará com o presidente dos dois órgãos, ministro Luís Roberto Barroso, além da conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira, que […]
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Apesar de o artigo 833 do Código de Processo Civil estabelecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário, a jurisprudência mais recente permite flexibilizar a regra para penhora de parte da aposentadoria, desde que a subsistência do devedor não seja comprometida. Esse foi o entendimento do juiz Mauro Henrique Veltrini Ticianelli, da 7ª Vara Cível de Londrina […]
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A antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem substituição tributária. Com esse entendimento, a juíza Alessandra Teixeira Miguel, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a cobrança de um débito fiscal de R$ 4.181.517,70 de uma […]
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A banda Legião Urbana notificou nesta segunda-feira (18/8) o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), pelo uso sem autorização prévia da canção Que país é este em uma publicação no Instagram sobre o lançamento de sua pré-candidatura para a eleição presidencial de 2026. O post foi feito no sábado (16/8), mesmo dia do evento, […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o Brasil busca uma “vacina preventiva” ao golpe de Estado após ter vivido ditaduras ao longo de sua história. Em entrevista ao jornal norte-americano The Washington Post, o magistrado também negou a possibilidade de “recuar” na investigação da trama golpista, na qual o ex-presidente […]
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O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes julgados pela Justiça Militar, conforme interpretação sistemática do artigo 28-A do Código de Processo Penal e do artigo 3º do Código de Processo Penal Militar. Com essa conclusão, ambas as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça passaram a admitir expressamente o ANPP para […]
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A Fundação Getúlio Vargas promove o seminário “20 anos da Lei de Recuperação e Falência: avanços e desafios” no dia 25 de agosto no Rio de Janeiro. O evento é organizado pelo núcleo FGV Justiça e pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, além do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ). O evento […]
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O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou, nesta segunda-feira (18/8), que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), “é comprometido com o sistema constitucional brasileiro”. Para o emedebista, que indicou Alexandre à vaga na Corte em 2017, o magistrado não deveria ser sacionado pelo governo dos Estados Unidos porque tem conduzido corretamente os […]
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