O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou a cobrança de taxa a todos que utilizassem algum serviço prestado pela Polícia Militar do Paraná de maneira específica e preventiva, mas permitiu que isso ocorra em casos de eventos esportivos e de lazer nos quais há venda de ingresso. O julgamento virtual terminou nesta segunda-feira (30/6). A […]
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A explosão da comunicação digital trouxe ao direito desafios sem precedentes. A circulação massiva de informações nas redes sociais e plataformas tecnológicas, muitas vezes impulsionadas por algoritmos opacos, evidenciou um desequilíbrio estrutural entre liberdade de expressão, desinformação e violação de direitos fundamentais. Em meio à omissão reiterada do Congresso em legislar sobre o tema, o […]
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Cabe fixação de verba honorária por penhora indevida mesmo quando a impugnação dela é prejudicada pela desistência do pedido. Com esse entendimento, o 5º Grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um advogado ao pagamento de 10% do valor de um imóvel, a título de honorários de sucumbência, […]
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A alimentação hospitalar é um dos pilares fundamentais para o tratamento e a recuperação de pacientes em ambientes clínicos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a nutrição adequada como um determinante direto de prognóstico em enfermidades crônicas e agudas. No entanto, no Brasil, a gestão da alimentação hospitalar pública nem sempre é efetiva como […]
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No último dia 18, o desembargador Ricardo Antonio de Plato, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP), suspendeu liminar de primeiro grau que impedia o retorno de procuradores dos Correios para o trabalho presencial, conforme determinação da estatal. O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pela Associação dos Procuradores […]
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No último dia 27 de junho foi realizada no STF audiência pública acerca das ADIs 7.688, 7.695 e 7.697 que tratam das emendas parlamentares, sob relatoria do ministro Flávio Dino, na qual tive a oportunidade de expor meu ponto de vista sobre o tema, em conjunto com diversos acadêmicos e autoridades. Para quem, como eu, […]
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“Mas, é desse modo que se manifesta a nova era a que se referiu? Sinto-me ofendida. Esta será uma era tão velha quanto o mundo.” [1] Spacca Na era da informação, dados pessoais são, antes de tudo, tratados como mercadorias. Justamente por essa razão, faz-se necessário o direito constitucional para assegurar sua proteção e impedir […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik considerou inválidos os relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras usados no âmbito da “operação el patrón”, bem como as provas derivadas de tais documentos. Com base na jurisprudência mais recente do tribunal, o ministro afirmou que é ilegal o uso dos relatórios de […]
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A falta de intimação de defensor dativo sobre a publicação de acórdão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, o 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou o trânsito em julgado da condenação de um homem a 31 anos e seis meses por estupro […]
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