Por enxergar risco de decisões contraditórias, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu encaminhar ao presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, a ação direta de inconstitucionalidade em que o Psol questiona a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo Gilmar, o […]
O post Para evitar decisões contraditórias, Gilmar manda ação sobre aumento do IOF à presidência do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
À espera da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a nomeação de advogados para integrar sua composição titular, o Tribunal Superior Eleitoral está há um mês em marcha lenta, exclusivamente com julgamentos em lista. A corte está desde 30 de maio sem os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos […]
O ato de aproveitar a base de dados do concurso Gata do Paulistão, criado pela Federação Paulista de Futebol (FPF), para divulgar imagens e fazer enquete sobre quem deveria ser a vencedora não fere direitos, nem causa prejuízo. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso do […]
A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou julgar o caso de Damon Landor, um prisioneiro que teve o cabelo raspado à força por carcereiros, apesar de seus votos religiosos de não cortar suas tranças rastafári. A corte decidirá se autoridades prisionais podem ser responsabilizadas pessoalmente por violar a liberdade religiosa de um preso. Por quase […]
“(…). The physicality of the evidence no longer limits the scope of the search because digital evidence can be located anywhere. The justifications for why the plain view exception exists for physical evidence don’t fit the digital world” [1] (Orin Kerr). Conforme iniciamos a tratar no artigo na última semana, a doutrina da plain view […]
Uma empresa deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelo trabalhador que exercia atividade de risco elevado. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) condenou a Petrobras e uma companhia de vigilância ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 250 mil à filha de um vigilante morto durante […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um contador de um banco contra a decisão que admitiu o registro de suas passagens na catraca para fins de prova de seu horário de serviço. De acordo com o colegiado, apesar de a instituição financeira não ter apresentado os cartões de ponto, […]
O Tribunal de Contas de Pernambuco está com inscrições abertas até o dia 3 de julho para preencher 59 vagas em cargos de nível superior. Os salários chegam a R$ 35.937,32. As inscrições devem ser feitas no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização do processo seletivo. A taxa de inscrição varia conforme o cargo […]
A obrigação implícita de um fornecedor de produtos ou serviços é liberar os recursos produtivos do consumidor para que ele os empregue nas atividades de sua preferência. Quando a empresa não cumpre essa missão, o cliente é obrigado a desviar esses recursos para solucionar um problema que não provocou. E isso é passível de ação […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria de votos, examinar um recurso da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) contra o pagamento de horas extras a um eletricista. Os registros de ponto apresentados pela empresa, que mostravam variações mínimas e repetitivas nas marcações de horário, foram considerados inválidos. Com […]
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil e a Faculdade Mar Atlântico abriram inscrições para o sorteio de 500 bolsas integrais do curso de pós-graduação em Direito Criminal. O prazo — válido apenas para advogados e advogadas devidamente inscritos e adimplentes com a Ordem — vai até o dia 18 […]
A manutenção forçada do vínculo registral, diante de comprovado abandono, representa violação do princípio da dignidade da pessoa humana e causa sofrimento psíquico. Esse foi o entendimento do juiz Eduardo Garcia Albuquerque, da 3ª Vara da Família e Sucessões de São José de Rio Preto (SP), para dar provimento ao pedido de desconstituição de paternidade […]
A falta de assistência prioritária para idosos configura dano moral e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Roberto Bueno Olinto Neto, do 11º Juizado Especial Cível de Goiânia, determinou que duas companhias aéreas, uma do Brasil e outra do Panamá, paguem solidariamente indenizações a uma idosa e à sua filha. As consumidoras […]
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de São João da Boa Vista (SP) que condenou, por improbidade administrativa, uma servidora pública que beneficiou o marido com isenção indevida de IPTU. As penalidades incluem ressarcimento do dano ao erário, estimado em R$ […]
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil lançou uma pesquisa para tratar da violência sofrida por mulheres advogadas, tanto no ambiente familiar quanto no exercício profissional. Intitulado “Ser advogada não me salva”, o levantamento é o primeiro a ser feito por uma seccional da Ordem e visa fortalecer mecanismos de […]
