A Comissão de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo da Justiça Federal da 3ª Região, coordenada pelo desembargador federal Fausto Martin de Sanctis, promove o seminário “Enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas: desafios e reflexões”. O evento ocorrerá em 13 de maio, das 9h30 às 17h30, no 25º andar da […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aceitou nesta terça-feira (22/4) a denúncia contra os seis acusados do Núcleo 2 do golpe de Estado. Com a decisão, os seis passam a responder a ação penal pelos crimes de organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; golpe de Estado; […]
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O tema da vedação ao nepotismo é enfrentado na Lei Federal nº 14.133/2.021 (nova Lei de Licitações e Contratos) em quatro oportunidades: “Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: (…) IV – aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente […]
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Sem a probabilidade do direito invocado, nem risco ao resultado útil do processo, o pedido de tutela de urgência para retirar livro de circulação caracteriza censura prévia, proibida pela Constituição Federal. Isso vale, inclusive, se for alegado que a obra não tem interesse público, atinge a honra alheia e produz dano irreparável caso continue a […]
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O Leite, Tosto e Barros Advogados, referência em Direito Empresarial, acaba de lançar o e-book Reforma Tributária: avanços e desafios no contencioso fiscal. O guia tem a coordenação dos sócios Sérgio Grama Lima e Bruno Romano. Reprodução“Esse material surge para preencher uma lacuna crítica no debate – enquanto todos discutem as novas alíquotas, poucos estão […]
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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) vai oferecer o serviço de telemedicina para advogados de todo o estado. Após uma pesquisa de mercado, a OAB-RJ e a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj) contrataram a Clude Saúde, uma plataforma de atendimento médico online, sem […]
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Se o terceiro prejudicado ingressa em um processo para recorrer, ele deve arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, ainda que seu recurso não seja conhecido. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação da Associação dos Advogados do Banco do Brasil em um processo da instituição […]
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O juiz substituto Marcelo José Lourenço do Carmo, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho, reconheceu o direito ao regime de teletrabalho de um empregado de um banco, lotado em Humaitá (RO), para que ele possa acompanhar o tratamento de saúde da filha, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), nível III, além de […]
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A variação cambial é risco atrelado ao negócio que envolve moeda estrangeira. Assim, a revisão do contrato por esse motivo só será possível se ficar comprovada a gravidade extraordinária do ocorrido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pediu a revisão de […]
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O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, reuniu-se com integrantes de diversas estruturas do Ministério Público do RJ, com atribuições nas áreas criminal, de investigação penal, segurança pública, inteligência, direitos humanos e ouvidoria para discutir a atuação institucional no controle externo da atividade policial. O encontro também buscou aprimorar os […]
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O Departamento de Justiça dos Estados Unidos defendeu que o Google deve ser forçado a vender o navegador Chrome e obrigado a adotar uma série de mudanças em seu modelo de negócios para quebrar o que o órgão considera um monopólio das buscas na internet. A informação foi publicada pelo jornal The Washington Post. “Estamos […]
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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma empresa provedora de internet por corte indevido no fornecimento do serviço. A decisão do colegiado confirmou, por unanimidade, a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. De acordo com o processo, o autor firmou contrato com a empresa ré para […]
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Robôs que inventam até artigo de código; jurisprudência “criada” ou “adaptada”; sentença prolatada por IA: são os novos tempos. É o Zeitgeist — o espírito do “novo” tempo. Spacca Se o robô inventa jurisprudência, sempre o faz na direção de quem o consultou. Por exemplo, o procurador do Estado (é um caso concreto) pede para […]
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O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) foi injustamente provocado por um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) e vítima do crime de perseguição. Dessa forma, a reação do parlamentar — um empurrão e um leve pontapé — faria com que tivesse a pena reduzida ou fosse absolvido da contravenção de vias de fato se fosse […]
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Dados do Tribunal de Justiça de São Paulo apontam que a Justiça paulista aplica, em média, 187,5 mil penas de multa por ano. De todas elas, só 7,3 mil são pagas no mesmo intervalo de tempo. A pena de pagamento é prevista na Constituição e regulamentada pelo Código Penal. As informações são do jornal Folha […]
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