Nos casos em que o artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal não é aplicado para fins de determinação de regime inicial, o tempo deve ser considerado como pena cumprida para fins de progressão de regime e demais benefícios. Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, […]
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O encerramento unilateral de uma conta bancária com saldo sem a prévia comunicação ao consumidor gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau — Turma III (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um banco pague R$ 5 mil em indenização por danos […]
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O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Ele tem função extrafiscal, ou seja, busca incentivar o uso produtivo da terra, além de arrecadar recursos. A base de cálculo do ITR […]
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O paradoxo da segurança digital — segundo o qual quanto mais segura for a técnica de compartilhamento de conteúdo, mais inseguras estarão as vítimas dos abusos cometidos por usuários — não exime as plataformas digitais de estabelecer protocolos para dar respostas eficientes a ilícitos. Segundo advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, esse foi o […]
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O caso da promotoria no julgamento de O.J. Simpson, em 1995, foi pobre em provas testemunhais, mas rico em provas periciais — mais do que suficiente para contar a história de um duplo homicídio: o de sua ex-mulher, Nicole Brown Simpson, e do garçom Ronald Goldman, que apenas estava no lugar errado, na hora errada. […]
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A ideia de levar em consideração a realidade social na construção do sistema dogmático, mencionada no artigo anterior (clique aqui), não é nova ou revolucionária. Na história do pensamento penal, as circunstâncias sociais dos diferentes destinatários das normas penais foram mencionadas por autores das mais variadas propostas de sistematização científica, muitas vezes para justificar um […]
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Um tema que foi pouquíssimo debatido durante a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 e do Projeto de Lei Complementar nº 68 foi a incidência do IBS e da CBS sobre fornecimento de bens e serviços por pessoas físicas. Na última década, tornou-se cada vez mais comum a locação de imóveis por temporada, […]
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O suposto uso de inteligência artificial por um advogado foi criticado por uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em razão da citação de decisões inventadas, segundo ela destacou. De acordo com Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, da 5ª Câmara Criminal do TJ-SC, a citação de “jurisprudências inexistentes” caracteriza ato de má-fé […]
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O direito de propriedade é garantia constitucional expressa no artigo 5º, XXII, da Constituição de 1988. Tem como instrumento de salvaguarda e tutela o princípio da legalidade, que impede a criação de obrigações sem expressa previsão normativa. No entanto, a prática administrativa frequentemente tem imposto interpretações que limitam indevidamente esse direito. É o caso da […]
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Em recente conversa com cliente, este me consultou acerca da possibilidade de anular um acordo de não persecução cível (ANPC), em virtude da atipicidade da conduta e da ausência de requisitos para a sua validade, como por exemplo, homologação judicial. O caso objeto do ANPC, firmado já na vigência das alterações promovidas pela Lei nº […]
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A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente a decisão do juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, que condenou uma concessionária de trem a indenizar uma mulher por causa da queda em estação. A reparação por danos […]
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O artigo 14, em seu parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado em caso de falha quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Esse entendimento fundamentou a decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás […]
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A retenção de cargas importadas por consequência da incapacidade de entregá-las caracteriza falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, o juiz Welton Rubenich, da 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba (SC), condenou a empresa que opera o terminal portuário Tecon Imbituba a devolver o valor cobrado pela permanência de mercadorias de uma importadora […]
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um ex-síndico ao ressarcimento de R$ 80 mil ao condomínio em que trabalhava. O montante foi transferido da conta bancária da pessoa jurídica de forma irregular, sem a comprovação de uso em benefício da coletividade. O condomínio ajuizou ação indenizatória […]
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A juíza Larissa Gaspar Tunala, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, reconheceu o direito do Coco Bambu de usar o slogan “O melhor restaurante do Brasil”. A decisão foi provocada por ação ajuizada pela cadeia de restaurantes, que foi denunciada ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) pelo uso do […]
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