O juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra (SP) determinou indenização de R$ 300 mil à família de uma vítima de homicídio culposo. O valor deve ser pago pelo autor do crime, homem que, sem carta de habilitação e alcoolizado, atropelou e matou um jovem de 21 anos em 2021. Na […]
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Recentemente, aparecem nas redes sociais vídeos de prefeitos municipais brasileiros conversando com população em situação de rua dizendo frases do tipo: “você não tem o direito de habitar esta área pública” e informando que a cidade tem política de abrigo. Se retirada uma frases destas do conteúdo integral do que foi falado, estaria o prefeito […]
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“O juiz não é um item de decoração, uma árvore, algo estanque que só observa o que está acontecendo.” Com essa constatação da conselheira Renata Gil, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, punir um juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas com censura pela sua omissão durante o julgamento em que […]
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A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide em sua própria base de cálculo, ainda que parte dessas receitas ou até sua totalidade seja utilizada para pagamento de outras obrigações, incluindo as tributárias. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma indústria de móveis […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a validade da fundamentação por referência (fundamentação per relationem) como razão de decidir pelo magistrado. Nesse tipo de fundamentação, o juiz reproduz as motivações contidas em uma decisão judicial anterior e as adota como sua. Por vezes, ela é usada para aderir […]
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Por um suposto “beijo roubado”, um idoso de 72 anos foi condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 11. Segundo a juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 1ª Vara Criminal de Guarujá (SP), o réu não cometeu mera importunação sexual porque o seu “comportamento espúrio” demonstrou a sua conduta lasciva em praticar ato […]
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O indeferimento do pedido feito no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que chegou a ela por maioria de votos. O colegiado encerrou […]
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O compartilhamento voluntário de mensagem de áudio por aplicativo de mensagens implica a renúncia ao sigilo da comunicação, afastando a necessidade de autorização judicial para o uso desse material como prova. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral validou o uso como prova de um áudio compartilhado pelo aplicativo WhatsApp que indica a ocorrência de […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (13/2) a possibilidade de inclusão na fase de execução da condenação trabalhista empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. O caso tem repercussão geral e afeta cerca de 110 mil ações trabalhistas que estão paradas. A sessão desta quinta foi reservada […]
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A atuação do defensor, público ou particular, no Tribunal do Júri não se limita à defesa formal, contemplativa, mas é também a defesa combativa e tecnicamente capacitada, sob pena de o réu ser considerado indefeso. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular a […]
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Após quase um ano de tramitação e infindáveis discussões, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 foi sancionado, dando origem à Lei Complementar (LC) 214. No entanto, uma reviravolta causou surpresa: previsões do artigo 26 foram vetadas, retirando do texto legal a indicação de que fundos de investimento não seriam considerados, como regra geral, contribuintes […]
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A liberdade de expressão é uma garantia estabelecida pela Constituição de 1988. Contudo, a proibição à censura deve coexistir com outros direitos igualmente garantidos, como a inviolabilidade da honra. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Rogério Santos Pinheiro, da 43ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, para condenar a deputada federal […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai retomar na próxima quarta-feira (19/2) o julgamento sobre a possibilidade de o juiz exigir documentos complementares quando suspeitar de litigância predatória. O processo está sendo julgado pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, a tese a ser fixada se tornará vinculante para juízes […]
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O ônus da prova sobre falhas na fiscalização de obrigações trabalhistas em terceirizações feitas por ente público é do empregado, e não da administração pública. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Prevaleceu no julgamento, por maioria, o voto do relator, ministro Nunes Marques. Para ele, cabe ao trabalhador comprovar o comportamento negligente […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 18.040/23, de São Paulo, que altera a Lei nº 16.703/17 e autoriza a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais, isto é, cede o direito de nomear locais públicos, desde que […]
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