O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A sanção foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União de segunda-feira (16/9). A lei determina que a […]
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É legal a cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas do estado de São Paulo. O recurso foi resolvido […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a reintegração de um carteiro de Igaratinga (MG) que havia sido dispensado por justa causa em razão de muitas faltas injustificadas. Ficou comprovado, no processo, que ele tinha síndrome de dependência do álcool, e, de acordo […]
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A batalha judicial entre o TikTok e o governo dos EUA ainda não teve julgamento de primeira instância. A discussão, no entanto, já começou nesta segunda-feira (16/9), com uma audiência de sustentação oral no Tribunal Federal de Recursos para o Distrito de Colúmbia, em Washington, D.C. O tribunal tem “jurisdição exclusiva” para julgar o caso, […]
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O alcance do acordo de não persecução penal (ANPP) exige conformidade com a Constituição Federal e com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro de preservação do direito fundamental à não discriminação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de Goiás, que visava homologar […]
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A prática de secondment jurídico, consolidada em mercados internacionais, está ganhando cada vez mais espaço no Brasil. Em um cenário em que o mercado jurídico corporativo passa por profundas transformações e quebras de paradigmas, empresas e departamentos jurídicos buscam novas opções ao modelo tradicional de contratação de advogados. Nesse contexto, estão evoluindo modelos alternativos, dentre […]
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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 725 de repercussão geral, estabeleceu que a terceirização é lícita tanto para atividade-meio como para atividade-fim das empresas. Diante disso, a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços não constitui fraude à relação de emprego. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal […]
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No último domingo (15/9), o ministro Flávio Dino reconheceu haver uma “‘pandemia’ de incêndios e secas na Amazônia e no Pantanal” nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 743 (APDF 743/DF). A decisão se assumiu inserida em um “processo estrutural climático”, havendo se embasado no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. […]
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Em situações excepcionais, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato autoriza que o juiz inclua uma empresa no polo ativo de ação de recuperação judicial. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a inclusão da empresa Ecoserv na recuperação judicial do grupo Dolly. O resultado foi por […]
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A Caixa Econômica Federal deve ressarcir em dobro pelos juros de obra cobrados dos adquirentes de imóveis no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) durante o período de atraso na entrega. O ressarcimento deve ser feito para todos os contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), independentemente da comprovação de […]
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Um alinhamento importante Hoje, dia 17 de setembro de 2024, a partir das 21h41, brasileiros(as) de todo o país poderão ver um eclipse lunar. Para garantir o acesso de todos, o Observatório Nacional (ON), unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), irá transmitir o evento astronômico em seu canal no YouTube […]
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Advogado apto a concorrer a cargos de direção na Ordem dos Advogados do Brasil não viola nenhuma normativa eleitoral relativa a propaganda antecipada ao manifestar intenção de se candidatar. Esse foi o entendimento da desembargadora Eliana Paggiarin Marinho, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para conceder liminar para afastar as regras da OAB que […]
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Um promotor de Justiça invocou o princípio da economia processual ao propor, em audiência de custódia, acordo não persecução penal (ANPP) a um acusado de tráfico de drogas. O indiciado confessou o crime quando era autuado em flagrante. Na hipótese de condenação, ele faria jus à redução da pena, preenchendo os requisitos da benesse legal […]
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A Lei Federal nº 12.529/2011 estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Reprodução Compete ao Tribunal Administrativo do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) — autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça —, dentre outras atribuições, decidir sobre a existência de […]
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O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, conclamou a Justiça brasileira, em especial juízes e juízas, para atuarem de forma mais rígida no combate aos crimes ambientais. A declaração foi feita na abertura da 2.ª reunião do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas, realizada […]
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