Dolo e culpa são qualificadores de conduta que dizem respeito aos elementos concretos do ato criminoso. Portanto, não podem ser interpretados como cláusulas de reprovação de conduta do réu acusado de um crime. Esse foi o entendimento do juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para desclassificar o […]
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As empresas de tecnologia, como Google, Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp) e X (ex-Twitter), chamadas também de big techs, são detentoras de informações cruciais para decidir se haverá ou não processo e responsabilização penal das pessoas. Em nome da democracia, da liberdade e da proteção da sociedade, é preciso enfrentar o domínio dessas corporações […]
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O Conselho Nacional de Justiça aplicou pena de disponibilidade, por 2 anos, a um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por faltas funcionais graves praticadas em ação de penhora de um imóvel para pagamento de créditos trabalhistas. Com isso, o magistrado será afastado da função pelo período fixado na decisão, mas […]
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Em recente iniciativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [1], por meio de seu presidente, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu criar um modelo padrão de ementa de acórdãos a ser seguido pelos tribunais do país, com uma estrutura objetiva para facilitar a identificação, de maneira clara, dos principais pontos e fundamentos do caso julgado [2]. […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a agravo de instrumento em recurso de revista de uma empresa de transporte de cargas contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da companhia em contrato de prestação de serviços. Prevaleceu o entendimento da relatora da matéria, ministra Morgana de Almeida Richa, que explicou que […]
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A Justiça do Trabalho de São Paulo julgou, nesta quarta-feira (18/9), ação sobre o período de greve no ano passado que envolve trabalhadores e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). No fim de 2023, os metroviários convocaram uma greve conjunta com os trabalhadores da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo […]
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Desde a sua criação, a legislação trabalhista no Brasil foi marcada por um robusto protecionismo em relação ao trabalhador, característica originada com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída em 1943. Contudo, com a evolução das relações de trabalho e a necessidade de modernização das normas laborais, surgiu a reforma trabalhista, que propôs uma […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu proposta da União e marcou para o próximo dia 25 audiência de conciliação entre as partes do litígio envolvendo uma área de 9 milhões de hectares de terras indígenas situadas em Antonio João (MS), área de fronteira com o Paraguai. A decisão se deu no bojo […]
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Uma reunião do departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) gerou tensão, medo e um pedido de instauração de inquérito policial para apurar a conduta do professor Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi. O pedido de abertura do inquérito foi feito pelo também professor José Fernando Simão. Segundo ele, […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o X não “cumpriu devidamente” a decisão judicial que ordenava a plataforma a indicar um representante no país, e concedeu prazo extra de cinco dicas para a empresa indicá-lo formalmente. A extensão atendeu pedido dos advogados do empresário Elon Musk — dono da plataforma […]
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A prisão preventiva só pode ser aplicada quando houver prova da existência ou indício de crime, e quando não for cabível a sua substituição por medidas alternativas mais brandas. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para conceder ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e assegurar o […]
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O Tribunal de Contas da União analisou consulta formulada pelo Ministro da Defesa, José Múcio, que indagou sobre a possibilidade de restringir ou impedir a participação em licitação de empresa, entidade ou organização, pública ou privada, com vínculos com país em situação de conflito armado, bem como a celebração ou a manutenção de contrato com […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo modulou os efeitos da recente Lei 14.879/2024, que alterou o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em Juízo aleatório constitui prática abusiva, passível […]
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Em regra, o juiz só deve analisar a adequação dos fatos aos crimes imputados no momento de prolatar a sentença. No entanto, quando eventual excesso acusatório for empecilho a benefícios processuais, como o acordo de não persecução penal (ANPP), essa análise deve ser antecipada. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
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O Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) promove, no próximo dia 4 de outubro, o 5º Colóquio Sinsa, com o tema “Diversidade e Justiça: caminhos para o futuro do trabalho”. O evento terá debates sobre reformas legislativas, o impacto de decisões do Supremo Tribunal Federal nas […]
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