O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, assegurou ao ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Callegari Cardia, o direito de ficar em silêncio na Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação dos Jogos e Apostas Esportivas, do Senado Federal, em relação a perguntas que possam incriminá-lo. O depoimento está marcado para a […]
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A faixa de pedestre surge com a necessidade de prevenir acidentes, pois a vida cotidiana nas cidades estava em plena aceleração nos idos dos anos 1940 com a disseminação dos carros movidos a combustão. Muitas foram as estratégias adotadas para disciplinar o trânsito e prevenir acidentes com a instalação de semáforos, muros e grades no […]
Métodos consensuais para solucionar disputas entre a administração pública e empresas privadas destravam investimentos, evitam litígios e garantem segurança jurídica sem sacrificar a boa governança. Essa é a opinião de especialistas no assunto consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico a respeito de iniciativas como a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou nesta sexta-feira (2/8), por unanimidade, o afastamento cautelar imediato das funções dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sebastião de Moraes Filho e João Ferreira Filho, determinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. Foi referendado também o afastamento do desembargador Luis Cesar […]
O Código Civil de 2002 introduziu, em seu teor, preceitos que antes careciam de um enfoque social e coletivo, trazendo adaptações às novas realidades e necessidades da sociedade contemporânea. 'Sentinela'/Reprodução Dentre esses preceitos, encontram-se inscritos os direitos de personalidade, que são fundamentais para a garantia da dignidade, autonomia e integridade humana, pois são inalienáveis e […]
Será promovida nesta segunda-feira (5/8), no Supremo Tribunal Federal, a primeira reunião da comissão especial de conciliação designada pelo ministro Gilmar Mendes para tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O ministro é relator de cinco ações (ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86) que discutem a constitucionalidade da Lei […]
Tribunais brasileiros têm aceitado ações de despejo que foram determinadas por meio de arbitragem. Do começo de 2023 para cá, foram ao menos 32 casos que correram nas cortes estaduais, dos quais 24 registraram decisões favoráveis ao despejo pela via arbitral. Os tribunais de Justiça de São Paulo e Goiás concentram o maior número de […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) participou da celebração de um acordo entre a Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo (Adunifesp) e a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para solucionar demanda judicial que se arrastava há dez anos. A controvérsia teve início quando a associação ingressou na Justiça para questionar uma cobrança […]
Iniciativas destinadas à regulamentação de uma lei — isto é, que se prestam a determinar a forma como a lei será executada — são mais eficazes quando prezam pela objetividade e evitam os excessos de regras e exigências que, caso constem no texto, podem inviabilizar a própria aplicação da norma que pretendem detalhar. A lição […]
O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que o acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível nos casos de prática de delito sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Também deve ser levado em consideração as causas de aumento ou diminuição de pena conforme o caso […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo prescricional da ação para exigir a entrega de bem usado em infração ambiental, quando o próprio infrator é o depositário, passa a contar da data em que ele, notificado, se recusou a restituí-lo às autoridades. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao […]
Não se pode obrigar ninguém a agir sem que possa fazê-lo. Além disso, uma denúncia precisa descrever de forma precisa, concreta e específica todos os elementos da figura típica ao caso concreto, bem como as circunstâncias dessa projeção. Com esses fundamentos, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região trancou uma ação penal com […]
A Vale S.A. deverá manter o salário de um técnico em eletromecânica que entrou em auxílio-doença sem relação com trabalho durante o aviso-prévio até o fim do benefício. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da empresa apenas para restringir o pagamento, antes deferido até a decisão final da reclamação trabalhista (trânsito […]
A busca por um mínimo de formalização nas contratações públicas é uma tendência natural para o modelo de Administração Pública que existe no Brasil, amiúde legalista e ainda fincada nos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Spacca É apropriado que não haja uma completa fuga por parte de qualquer gestor em relação […]
