A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, em decisão unânime, o exame do recurso de um casal de empresários rurais de Nhandeara (SP) contra o reconhecimento de vínculo de emprego de um trabalhador rural originalmente contratado por meio de contratos de parceria de pecuária de leite. Para o colegiado, o Tribunal Regional do […]
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Um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta segunda-feira (12/8) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário discute se é válida a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas obtidas pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) — também conhecidas como fundos de pensão — […]
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12/8) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. A proposta detalha a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a atuação de seu comitê gestor e a partição de receitas do novo tributo, além […]
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O artigo 47 do Estatuto dos Militares (uma lei de 1980) foi recepcionado pela Constituição de 1988. Por isso, detenções e prisões disciplinares de militares podem ser instituídas em regulamentos das Forças Armadas, sem necessidade de especificação em lei. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao formar maioria nesta segunda-feira (12/8) […]
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Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu restabelecer a decisão liminar que proibiu o Instituto Água e Terra (IAT) do Paraná de continuar regularizando imóveis rurais consolidados em áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal de Mata Atlântica. O IAT é a autarquia ambiental parananese. A proibição […]
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu nesta segunda-feira (12/8) a nova administração da corte. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga será o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O ministro Mauricio Godinho Delgado será o vice-presidente e o ministro Vieira de Mello Filho, o corregedor-geral da Justiça […]
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O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta segunda-feira (12/8) o julgamento de uma ação em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona a validade da norma que revogou dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam de prerrogativas e garantias dos advogados. O caso seria analisado no Plenário Virtual até a próxima sexta-feira […]
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As inscrições para o 22º Congresso Internacional de Direito Constitucional (CIDC 2024), previsto para ocorrer em Florianópolis entre os dias 12 e 13 de setembro, estão abertas. O evento, promovido pela Escola Brasileira de Estudos Constitucionais (Ebec), terá como tema central “Reformas Constitucionais: em Busca da Eficiência Estatal”. Além de especialistas das áreas de Direito […]
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Com a chegada da denominada sociedade da informação ou era do big data, a economia e a sociedade têm vivenciado incontáveis modificações decorrentes do desenvolvimento de novas TICs (tecnologias de informação e comunicação). O processamento e o tratamento de dados de forma automatizada têm sido uma prática cada vez mais usual e utilizada para os […]
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O que mais prejudica o país não é a corrupção, mas a ineficiência do Estado. Foi o que disse o economista Antônio Delfim Netto — que morreu nesta segunda-feira (12/8) — em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, em 2016. “A corrupção vai ser corrigida, vai voltar para o índice que existe em qualquer sociedade do […]
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A PX Ativos Judiciais acaba de anunciar a chegada de André Pessoa em seu quadro societário. O advogado assumirá a carteira de ativos trabalhistas da empresa e atuará na originação e análises para aquisição desses ativos, bem como irá colaborar com as relações institucionais da PX junto aos clientes e tribunais. Advogado com vasta experiência, […]
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As críticas feitas ao Poder Judiciário pelas interpretações que faz da Constituição Federal e da lei federal deveriam recair, na verdade, sobre o Legislativo, que, ao elaborar a Carta Magna, estabeleceu as atribuições do sistema de Justiça. Essa opinião é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça. Ele falou sobre o […]
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O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos desta quarta-feira (14/8) uma ação sobre regras para investigações de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações. Aberta a pedido da Procuradoria-Geral da República em 2017, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do […]
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Ao se analisar o contexto geopolítico mundial, denota-se que, ao longo dos anos, ocorreram diversas oscilações decorrentes do modo como a sociedade compreende o mundo e desenvolve seus mecanismos de efetivação dos direitos fundamentais, especialmente com a progressão das revoluções industriais e, concomitantemente, do processo de globalização. A Quarta Revolução Industrial, marcada pela ascensão da […]
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Não é possível aceitar que um procedimento investigatório dure além do razoável, especialmente quando suas diligências não reúnem elementos capazes de justificar sua continuidade, em prejuízo aos direitos dos investigados. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para trancar dois procedimentos investigatórios criminais (PICs) que, por questões de […]
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