O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., instituiu e regulamentou, em ato normativo publicado no último dia 19 de julho, a Política de Uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário capixaba. A iniciativa visa, de acordo com o tribunal, promover a justiça e a equidade algorítmica, […]
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A pretensão de indenização por danos ambientais individuais está sujeita à prescrição, já que afeta direitos de titularidade definida. O termo inicial para contagem é a data em que houve ciência inequívoca do ato lesivo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu um processo em que um particular tentava cobrar […]
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Aprovada a reforma tributária, empresários e pagadores de impostos em geral precisam adotar uma postura ativa nas fases de revisão e implantação das regras do novo sistema, sobretudo em relação àquelas referentes ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que, da forma como está sendo criado, pode se tornar uma espécie […]
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Embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa, ele não é devido em caso de demonstração de dolo da vítima. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, que entendia ser devida a indenização à família da vítima de um […]
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É cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel na hipótese em que o contrato de compra e venda for rescindido, sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para condenar particulares a pagar aluguel por […]
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O mundo digital, que afeta todas as relações humanas, entrou também nas relações do sistema de Justiça. Isto já vinha ocorrendo aos poucos desde 2004, mas com a Covid-19 teve um aumento significativo. A bem dizer, o que era exceção tornou-se regra. Spacca Os que viveram outros tempos sentem falta do contato pessoal com magistrados, […]
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O jurista alagoano Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (1892-1979) deixou-nos portentosa obra. Eu levaria uma vida para lê-la. E mais do que dez vidas para escrevê-la, isto é, se conseguisse. Eu não tenho competência para tanto. Nem mesmo em dez vidas, que é um número cabalístico para o Tiradentes, creio que conseguiria. Quem não se […]
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A declaração de ilicitude da prova não se restringe ao processo em que foi feita, mas alcança qualquer forma de uso em prejuízo do cidadão, seja no âmbito judicial, seja em processos administrativos. A posição é do Supremo Tribunal Federal e foi confirmada no julgamento dos embargos de declaração no recurso em que foi firmada […]
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O Supremo Tribunal Federal submeteu, no primeiro semestre de 2024, 20 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários (REs) e recursos extraordinários com agravo (AREs). Em 13 deles, o STF reconheceu a repercussão geral. Entre os destaques estão a controvérsia sobre o vínculo de emprego de […]
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A restrição de uso de imóvel decorrente da legislação ambiental é limitação administrativa, distinta do desapossamento ocorrido em desapropriação indireta e, dessa forma, não enseja ao proprietário o direito a indenização. O entendimento ganha ainda mais força se tal imóvel foi adquirido após a entrada em vigor da norma de proteção ao meio ambiente. Nessas […]
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, manteve os efeitos de condenações que podem impedir três pré-candidatos de participar das eleições municipais de 2024 ao não conhecer recursos apresentados por eles. O impedimento de participar da disputa eleitoral ocorre em razão da Lei da Ficha Limpa. Fabio Bello de Oliveira, Fabricio Menezes Marcolino […]
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A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) informou neste sábado (27/7) que considera “inconstitucional e inconvencional” a decisão judicial que impede a autarquia de conferir assistência humanitária aos povos indígenas em uma área de retomada localizada em Terra Roxa, no sudoeste Paraná. Eloy Terena/Instagram A sentença do juiz da 2ª Vara Federal de Umuarama, João Paulo […]
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É muito angustiante e frustrante ver a situação a que chegou o Direito. A todo o momento, vemos “absurdos legais”. Incrível: quem aplica a lei também desrespeita. Pode isso? É a realidade crua e dura. É assustador! Será que os causídicos jogaram pedra na cruz? Pois é. Está muito difícil advogar. Afinal, onde está o […]
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O prazo para determinado grupo de eleitores alterar temporariamente a seção ou local de votação dentro do mesmo município termina no dia 22 de agosto. A data está prevista no calendário eleitoral para as eleições municipais de outubro. Reprodução O prazo vale para eleitores que são presos provisórios, militares das Forças Armadas, policiais militares, federais e […]
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A exposição de um empregado rural ao trabalho a céu aberto em uma plantação em época de tempestades sem que haja a adoção de medidas de proteção ou treinamento adequado por parte do empregador configura evidente negligência, o que justifica o pagamento de indenização por danos materiais e morais em caso de acidente com raios. […]
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