Em outubro de 2023, o Legislativo estendeu até o fim de 2027 a desoneração da folha de salários – substituição, para 17 setores, da contribuição sobre a folha pela incidência de 1% a 4,5% sobre a receita. O Executivo vetou o projeto, mas o Congresso derrubou o veto e publicou a Lei 14.784/2023, que o […]
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Em vigor, a Lei 14.847/2024 Há muito tempo aguardada, a nova lei garante às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência o direito de acolhimento e atendimento nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam a privacidade […]
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Por considerar irrisórios os honorários de sucumbência de R$ 2,5 mil em uma causa de R$ 58,3 milhões, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Prefeitura de Campinas para aumentar essa verba. O caso tramitou sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, em que as […]
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Cabe aos partidos políticos a responsabilidade de supervisionar os atos de seus prepostos para garantir a legitimidade das filiações submetidas à legenda. Esse foi o entendimento da juíza Bruna de Abreu Färber, da 24ª Vara Cível de Brasília, para condenar o Partido Liberal (PL) a indenizar um militar filiado indevidamente. Na ação, o autor afirmou […]
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Em épocas anteriores, notadamente antes do advento da Constituição de 1988, pouco discutíamos a respeito da espécie tributária “contribuição”, como espécie tributária autônoma [1]. Havia, evidentemente, a constatação de sua existência, mas para alguns doutrinadores, mercê de sua base de cálculo, típica dos impostos, as então chamadas contribuições parafiscais assumiam um contorno de subespécie tributária […]
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65 de 2023, que almeja conferir autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao Banco Central, ainda que com reservas [1], tem suscitado amplo debate público. Se a troca de ideias é sempre benéfica, a qualidade do debate tem sido questionável. Reprodução Isso porque falta à sociedade brasileira consenso sobre certos […]
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No último 31 de março, encerrou-se o prazo para que as empresas divulgassem em suas redes sociais, site ou veículos semelhantes relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios produzidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A publicação dos referidos relatórios constitui obrigação prevista na Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial […]
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