Com o entendimento de que se trata de mero incoformismo da parte com o resultado do julgamento, além de ressaltar que não houve omissão ou obscuridade, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração propostos pelo Ministério Público estadual contra a decisão que determinou a revisão criminal […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os processos individuais que pedem indenização por danos morais contra a empresa Braskem, responsável pelo afundamento de bairros de Maceió por causa de sua atividade mineradora, devem ser julgados no âmbito da 2ª Seção, que reúne as duas turmas de Direito Privado da corte. O […]
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Para melhor compreensão da temática, consistente se a destruição da droga depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdição, é preciso uma breve digressão, acerca do retrospecto histórico. Divulgação Ademais, devemos assinalar que, a cláusula sob reserva de jurisdição deve estar prevista em lei propriamente dita ou na Constituição, lembrando-se do […]
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A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 10ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Felipe Poyares Miranda, que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar uma passageira após abordagem excessiva de seguranças. A reparação por danos morais foi reduzida para R$ […]
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A Lei nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, não autoriza sanção a licitante que perdeu prazo para envio das razões de recurso administrativo. Ponto de partida da discussão Em determinado edital de licitação, pelo regime da “nova lei”, foi identificada a seguinte regra: “Desde já, fica consignado, em função da desnecessidade de […]
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O descumprimento contratual em relação à data de entrega de imóvel comprado na planta gera dever de indenizar por lucros cessantes, já que se trata de um bem que tem potencialidade de ganhos, seja por sua locação ou ocupação própria. Esse foi o entendimento do juiz Flávio Augusto Martins Leite, da 2º Juizado Especial Cível […]
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A tradicional campanha de vacinação da advocacia contra a gripe, promovida pela OAB Nacional, pelo Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida) e pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), celebra, neste mês, uma década de existência. Desde sua criação, em maio de 2014, são distribuídas anualmente cerca de 30 mil doses do imunizante.
“A campanha de vacinação contra a gripe para advogados é uma demonstração concreta do compromisso da Ordem com a saúde e o bem-estar de toda a classe. Estamos empenhados em continuar essa iniciativa e em buscar maneiras de expandir ainda mais o acesso à vacinação para nossa classe”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
O custeio dos imunizantes advém de recursos do Conselho Federal e do Fida. As vacinas adquiridas são encaminhadas para 18 seccionais (Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins).
Cada Caixa de Assistência define, no âmbito da sua respectiva seccional, o calendário da campanha, bem como se a vacinação será restrita à advocacia ou ampliada aos familiares e dependentes. Como explica o coordenador da Concad, Eduardo Uchôa Athayde, “ao longo dos anos, temos conseguido expandir a abrangência de pessoas imunizadas e ampliado o expediente de atendimento, o que facilita bastante para a advocacia”.
“Este ano, a exemplo do que fizemos em edições anteriores, saímos na frente e iniciamos a campanha antes mesmo das iniciativas governamentais. A campanha que promovemos tem sido muito bem-sucedida e os números mostram isso de maneira inequívoca”, disse Eduardo Uchôa Athayde.
Quando foi lançada, o então coordenador da Concad, Paulo Brincas, agradeceu às Caixas de Assistência dos estados com maior capacidade financeira, “que abriram mão de parte da sua cota para que Caixas menores, inclusive subseções, tivessem a oportunidade de oferecer a campanha em suas localidades".
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e interior de SP) reconheceu a validade da justa causa aplicada por uma empresa de alimentos a uma empregada depois dela postar em sua rede social uma foto de uma colega de trabalho cega, acompanhada de cão-guia, na frente do estabelecimento comercial da […]
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A frase “ser ou não ser, eis a questão” é, de fato, uma das citações mais emblemáticas da literatura mundial, originária da tragédia Hamlet, escrita por William Shakespeare. Essa citação é proferida pelo príncipe Hamlet durante um monólogo no ato 3, cena 1, no qual ele reflete profundamente sobre a natureza da existência humana e […]
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O Conselho Nacional de Justiça e a Fundação Getulio Vargas publicaram na terça-feira (30/4) o edital que busca pessoas jurídicas interessadas em contribuir para o financiamento de bolsas de estudo para a magistratura. O objetivo é beneficiar pessoas negras e indígenas, inclusive com deficiência, que queiram ingressar na carreira e tornar o Judiciário mais representativo […]
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O herdeiro não responde por dívida tributária quando o contribuinte morre antes da citação. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para indeferir o recurso movido por um município e manter a sentença que negou o redirecionamento de uma execução fiscal. Proposta em 2016, […]
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A atual Lei de Direitos Autorais (LDA), frequentemente acusada de obsoleta, nos seus mais de 20 anos de vigência, é por vezes alvo de intensas discussões especializadas de acadêmicos e juristas, ou dos agentes das diversas cadeias econômicas e culturais que envolvem obras intelectuais, muito embora os seus dispositivos transbordem interesses setorizados. Nesta época do […]
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Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a legislação específica — Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. — se aplica prioritariamente às relações intrassocietárias — entre os acionistas ou entre eles e a própria sociedade —, remanescendo […]
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A manipulação de licitações em Itanhaém, no litoral sul de São Paulo, para beneficiar os envolvidos no esquema resultou na condenação de seis pessoas. Entre os réus estão o ex-prefeito Marco Aurélio Gomes dos Santos e o seu irmão, Eduardo Gomes dos Santos, ex-secretário da Fazenda do município. Os ex-agentes públicos foram condenados a dez […]
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continuação da partes 1 (aqui) e 2 (aqui) Na perspectiva tradicional, a liberdade de expressão é considerada uma exigência democrática na medida em que possibilita o alcance da verdade e propicia o autogoverno em oposição à tirania. Esses dois argumentos iniciais sinalizam que a expressão deve ser livre, porque, em sendo livre, ela assegura e […]
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