O ministro da Suprema Corte dos EUA Clarence Thomas, que é negro, tem uma aversão declarada a medidas legislativas e judiciais que beneficiam a população negra. Ele deixou isso bem claro em uma declaração que fez em 2004, na qual associa essas medidas à “teoria da inferioridade negra”. “O isolamento social, em si, não é […]
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De acordo com a Lei 12.764/2012, uma pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) não pode ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em função da sua condição de pessoa com deficiência (PcD). Assim, a 1ª Vara Cível de Brasília, em liminar, na última semana, proibiu uma operadora de planos de saúde […]
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Em decisão de 17 de maio, o Conselho Nacional de Justiça ordenou ao juízo da 12ª Vara Criminal de Cuiabá (MT) que encaminhe cópia do conteúdo do celular do advogado Roberto Zampieri, morto a tiros na capital mato-grossense em dezembro de 2023. A decisão foi assinada por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis […]
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A Polícia Federal prendeu, nesta sexta-feira (31/5), dois suspeitos de ameaçarem a família do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A informação foi publicada pela CNN Brasil e pelo UOL. A prisão preventiva foi pedida pela Procuradoria-Geral da República e autorizada pelo próprio ministro. Os dois suspeitos teriam feito ameaças de morte e […]
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A decisão de bloqueio de bens de pessoas acusadas de improbidade administrativa deve incidir sobre cada réu de forma solidária e sem divisão em cotas. Ou seja, a medida deve assegurar o valor total indicado pelo juiz para cada acusado, individualmente. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese […]
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Vivemos um contexto de espetacularização do Direito Penal fundamentado em processos midiáticos promovidos por anos de exposição de empresários, funcionários públicos e seus familiares, expostos em operações alardeadas com seus apelidos inusitados (“satiagraha”, “castelo de areia”, “greenfield”, “cevada”, “boca livre”, entre tantas outras), nas manhãs diárias de televisionamento da “lava jato” no ápice da operação, […]
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, definir novos prazos e procedimentos para os casos de punição de magistrados com o afastamento por disponibilidade e o pagamento de vencimentos proporcionais. Luiz Silveira/Agência CNJ Durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2024, na terça-feira (28/5), foram aprovadas alterações na Resolução 135, que dispõe sobre […]
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O juiz José Raimundo dos Santos Costa, da 150ª Zona Eleitoral de Recife (PE), anulou uma ação penal ajuizada contra o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e outros, sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro para fins eleitorais. O caso é um desdobramento das investigações sobre o pagamento de suposta propina nas obras […]
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O juízo da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma advogada a pena de um ano, sete meses e 25 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 14 dias-multa pelos crimes de injúria, calúnia e difamação contra um magistrado. Na sentença confirmada, […]
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Muitos condomínios residenciais e comerciais vêm implantando portarias virtuais em substituição à contratação de porteiros (empregados ou terceirizados). Neste caso, a entrada e saída de pessoas e veículos passa a ser controlada e fiscalizada por meio de câmeras e internet. Essa alteração deve ser aprovada em assembleia pelos condôminos e tem como objetivo reduzir custos […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.247 na base de dados do STJ, é “a possibilidade de se estender o creditamento de Imposto sobre Produtos […]
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Poucas substâncias causam tanto pânico quanto o crack. Em especial no Brasil, por ser um dos países em que mais se utiliza a referido entorpecente [1]. ABC Color/Reprodução Crack nos remete a imagem de moribundos perambulando pelos grandes centros urbanos à semelhança de zumbis. Cadáveres reanimados que vivem e agem de forma instintiva. Mortos-vivos privados de […]
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Havendo norma específica regulando o contrato de trabalho, não é possível aplicar dispositivo da CLT que contraria a lei especial, em respeito ao princípio da especialidade. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou a invalidade de cláusula compromissória de arbitragem firmada no contrato de um jogador de futebol por […]
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Depois de pouco menos de 12 horas de deliberações, divididas em dois dias, o júri no julgamento do primeiro dos quatro processos criminais que o ex-presidente Donald Trump responde chegou a um veredicto unânime: “culpado” das 34 acusações apresentadas contra ele. Todas as acusações nesse caso histórico, por ser a primeira condenação criminal de […]
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A partir da inovação promovida pelo Mato Grosso do Sul, que, 1999, criou o Fundersul, nos termos da Lei nº 1.963 e posteriores alterações, tivemos a edição, por diversos estados da federação, de uma “contribuição” facultativa ou outras formas de cobrança, destinada a fundos estaduais para, teoricamente, investimentos em infraestrutura e habitação, tais como Fethab […]
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