A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça excluiu a União do polo passivo de um processo movido pela massa falida da Vasp contra o Instituto de Previdência Aerus envolvendo o repasse de benefícios previdenciários complementares a funcionários do setor aéreo. Com isso, ficou afastado o risco de um prejuízo de cerca de R$ 2 […]
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É irregular o rompimento de contrato unilateral por operadora de plano de saúde sem justificativas que estejam explícitas em contrato. Com base na Resolução Normativa 195/2009, o juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos, da 2ª Vara Cível de Brasília, determinou que uma operadora mantenha a autora como beneficiária de plano de saúde individual e lhe […]
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O tráfico de pessoas escravizadas africanas para o continente americano, ao longo de mais de 350 anos, foi “a mais vasta e duradoura migração forçada de toda a história“. O Brasil foi o último país americano a abolir a escravidão. E se, de um lado, admitiu a atrocidade cometida; por outro, nenhuma reparação ofertou aos […]
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Em sua 28ª edição, a Jornada Internacional de Direito Presencial prestará homenagem ao ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida. Sob o tema “Direitos Humanos como paradigma da Sustentabilidade”, esta será a primeira vez em que o evento acontecerá no exterior, em 14 de maio, na Universidade de Columbia, em Nova York, nos […]
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Durante mesa ocorrida nesta sexta-feira (26/4), dia do encerramento da 20ª edição Acampamento Território Livre (ATL), em Brasília, o Ministério Público Federal defendeu a necessidade de reparação aos povos indígenas por violações a direitos humanos cometidos contra eles durante o período da ditadura militar. O tema foi debatido na plenária “Justiça de Transição, por reparação […]
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Em maio de 2016 surgiu certa controvérsia sobre as regras de nomeação à Procuradoria Geral da República, a partir de uma entrevista concedida por Alexandre de Moraes, então ministro da Justiça, à Folha de S.Paulo. Na entrevista, o então ministro foi questionado se Michel Temer manteria a “tradição” de indicar à PGR o procurador mais […]
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A pedido da Advocacia-Geral da União, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, ampliou em 60 dias o prazo para renegociação dos valores de acordos de leniência firmados por empresas investigadas na finada “lava jato”. A extensão foi requerida porque dentro do período inicialmente concedido, também de 60 dias, as empresas, a AGU e […]
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O Tribunal Europeu de Direitos Humanos declarou, no último dia 09 de abril, no caso Verein KlimaSeniorinnen Schweiz e outros v. Suíça, que o governo da demandada violou os direitos humanos dos seus cidadãos ao não fazer o suficiente para conter as mudanças climáticas. A causa tornou-se um importante leading case e, segundo alguns dos mais […]
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De acordo com o jurista espanhol Jesús-María Silva Sánchez, “o direito penal, que reagia a posteriori contra um fato lesivo individualmente delimitado (quanto ao sujeito ativo e ao passivo), se converte em um direito de gestão (punitiva) de riscos gerais e, nessa medida, está ‘administrativizado'” [1]. Na visão de Sánchez, o direito penal, dentro de […]
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na sexta-feira (26/4), uma resolução para limitar a destinação das verbas arrecadadas por meio de condenações, acordos de leniência e de delação premiada e cooperação internacional, além de multas. A relatoria foi do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A regulamentação se dá na esteira da tentativa […]
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Os critérios de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade foram um dos temas em pauta do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, composto pelo Conselho Federal e os 27 dirigentes da Ordem pelo Brasil. O encontro aconteceu nessa quinta (25/4) e nesta sexta-feira (26/4), em Maceió (AL).
A matéria foi apresentada pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges, que sugeriu a reformulação dos critérios de avaliação, de modo que levasse em conta a relação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a advocacia, bem como a inclusão da OAB na Comissão Avaliadora do Prêmio, atualmente composta apenas por membros da Corte.
De acordo com a ela, não há nenhuma avaliação que promova um controle efetivo da qualidade da prestação jurisdicional na atual formulação da premiação. “Ao não ouvir a advocacia, o CNJ promove uma análise de qualidade que não leva em consideração um destinatário essencial do serviço que busca avaliar”, justificou Daniela Borges.
A disputa é balizada por quatro eixos temáticos de avaliação: governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia. De acordo com ela, a sugestão é a de que a premiação contemple os seguintes critérios:
Eixo Governança:
instituir penalidade por percentual de varas vagas;
Eixo Produtividade:
instituir pontuação por tempo de atendimento à advocacia pelo magistrado;
instituir pontuação pela resolução de demandas de alta complexidade; e
instituir pontuação pela publicação em cartórios e em meio digital da lista de ordem cronológica de processos;
Eixo Transparência:
instituir pontuação por divulgação em site do tribunal o procedimento de atendimento da advocacia pelos magistrados; e
instituir pontuação por divulgação periódica dos números de atendimentos a advogados;
Eixo Dados e Tecnologia:
acrescentar, à avaliação do Balcão Virtual, a quantidade de advogados e advogadas atendidos, assim como a divulgação e cumprimento dos horários de atendimento.
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A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil abriu consulta pública para receber contribuições sobre a Minuta de Nota Técnica que trata da dação em pagamento de imóveis e ativos imobiliários pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) como mecanismo de aporte ao equacionamento do déficit atuarial. Qualquer cidadão ou entidade pode participar. […]
O post Entidade faz consulta pública sobre regimes próprios de Previdência Social apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) publicou no dia 26 de março a Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ 2/2024, que estabeleceu parâmetros nacionais para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ no sistema carcerário. O texto da resolução assegura às pessoas autodeclaradas mulheres e homens transexuais, travestis e pessoas não binárias o direito de escolher uma […]
O post Resolução pró-direitos de presos LGBTQIA+ é avanço, mas deve sofrer resistência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Após alguns anos de construção jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, em 2019, pacificou o entendimento de que o produtor rural pessoa física poderia pedir recuperação judicial. Para isso, bastaria estar registrado na junta comercial antes do pedido de recuperação judicial e comprovar o exercício da atividade empresarial pelo prazo superior a dois anos por […]
O post Da inconstitucionalidade da exclusão dos créditos da recuperação do produtor rural apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O julgamento do ex-presidente Donald Trump no caso de suborno da ex-atriz de filmes pornográficos Stormy Daniels começou na semana passada com uma seleção complicada de 12 jurados que, entre centenas de candidatos, prometem ser “justos e imparciais”, sem opinião pré-formada sobre a culpa ou inocência do réu. Idealmente, os jurados só devem formar uma […]
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