Por mostrar comportamento propenso a práticas delituosas e responder a outras ações penais, o jornalista Ricardo César do Vale Antunes teve a prisão determinada pela juíza Andréa Calado da Cruz, da 11ª Vara Criminal de Recife (PE). A julgadora mandou bloquear seu perfil em redes sociais e entregar o passaporte. O jornalista é réu por […]
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Com a expansão de suas competências conferida pela Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal foi ganhando força no jogo político e, consequentemente, aumentando a sua exposição. Mas o fato de o STF ter virado o inimigo número um dos bolsonaristas se deve ao movimento contra a corte iniciado por lavajatistas e à tática de […]
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Este artigo discorre sobre o registro do contrato de permuta imobiliária no cartório de imóveis e, destarte, os respectivos efeitos decorrentes do registro na matrícula imobiliária, lembrando-se que a permuta representa a troca de bens imóveis entre as partes negociantes. Freepik Discute-se se a promessa de permuta devidamente registrada em consonância à Lei de Registros […]
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A lei estadual não pode definir prazo para que as empresas concessionárias notifiquem o consumidor de que a energia elétrica de sua residência será cortada por falta de pagamento. Esse é um tema sobre o qual compete à União legislar. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual […]
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Inquéritos policiais arquivados sem o oferecimento de denúncia e representações ainda em curso junto à OAB não bastam para afastar a presunção de boa conduta da pessoa aprovada em concurso, nem impedir sua posse no cargo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança impetrado por […]
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A comissão de juristas encarregada pelo Senado Federal de elaborar um anteprojeto de lei para reforma do Código Civil entregou ao presidente Rodrigo Pacheco o resultado do seu trabalho, para a oportuna e percuciente análise do Poder Legislativo quanto à sua conveniência e juridicidade. Como relator da subcomissão de sucessões, coube-me coordenar os debates, ouvir […]
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A Comédia (séc. XIII) de Dante Alighieri assim foi chamada porque tudo começa mal e tudo termina bem. De tal modo são as comédias na tipologia tradicional grega. Dante começou visitando o inferno, e terminou no paraíso. As tragédias, em contrapartida, começam bem e terminam mal. O adjetivo “Divina” é posterior, talvez atribuído a Boccaccio. […]
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.133.118, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.000 [1], que versa especificamente sobre o alcance do nepotismo em cargos de natureza política. O julgamento iniciou-se em 17 de abril de 2024, com a leitura do relatório e a realização de sustentação […]
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Não cabe pedido de Habeas Corpus originário para o Supremo Tribunal Federal contra ato de ministro ou órgão colegiado do STF. Com esse entendimento, o Plenário do STF manteve a decisão de rejeitar Habeas Corpus impetrado pelo ex-deputado federal Daniel Silveira com o objetivo de obter a progressão de regime do fechado para o semiaberto. […]
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Com o avizinhamento da propositura, pelo Poder Executivo, dos projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma tributária, veículos de imprensa, comentadores políticos e entidades interessadas têm aventado a possibilidade tramitação conjunta dessas proposições com aquelas concebidas pelos grupos de trabalho formados por frentes parlamentares do setor produtivo e protocoladas nas últimas três semanas. A […]
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Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989 (Tema 1.199), estabeleceu a impossibilidade de condenação baseada em tipo culposos, ainda que o ato classificado como ímprobo tenha sido praticado anteriormente à Lei nº 14.230/2021. Venceram, portanto, as teses da proibição de ultratividade da norma sancionadora e […]
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Existe um movimento em curso, silencioso e discreto, mas capaz de resolver conflitos históricos e de redefinir os conceitos de preservação e de conservação [1] nas unidades de conservação federais de proteção integral. Carolina de Melo Franco E diz respeito ao maior papel dado por lei ao ICMBio: o de gestor socioambiental de espaços territoriais […]
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Na próxima segunda-feira (29/4), a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil promove o seminário “40 anos das Diretas Já”, a partir das 15h, na sede da secional, na capital paulista. Em duas mesas de debate, o evento reunirá especialistas do Direito, pesquisadores e personalidades com o objetivo de debater a memória da luta […]
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A Corregedoria Nacional da OAB realizou mais uma etapa de correição pelas seccionais, desta vez na OAB-AL. A inspeção, que tem como objetivo obter informações relativas ao processo ético-disciplinar, começou na última terça-feira (23/4), de forma remota, e terminou nessa sexta-feira (26/4), de forma presencial. Estiveram na sede, localizada em Maceió, a secretária-geral adjunta e corregedora-geral, Milena Gama, e a corregedora-adjunta nacional, Cláudia Lopes Medeiros.
Na ocasião, foi realizada uma reunião com a Diretoria dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB (TEDs) e a Corregedoria local para elaborar um diagnóstico prévio da inspeção e coleta das dificuldades.
A correição visa assegurar que as normas sejam respeitadas e que eventuais desvios sejam corrigidos de forma adequada. Milena Gama, responsável por conduzir o projeto, afirma que “a correição é uma oportunidade para trocar informações entre seccionais e para entender os percalços enfrentados por cada uma para resolver com celeridade a tramitação dos processos, em especial os mais complexos”.
A língua portuguesa, em sua vasta riqueza, nos presenteia com um universo de palavras dotadas de significados precisos e capazes de transmitir com clareza as nuances de nossas ideias. No entanto, a repetição frequente de certos termos pode, com o tempo, gerar novas interpretações e até mesmo igualar o sentido de expressões distintas. Ao buscarmos […]
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