Antes da promulgação, em 2015, do novo Código de Processo Civil, era controvertida a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, no exercício da jurisdição infraconstitucional (artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, CF), modular suas decisões, notadamente nos casos de reviravolta jurisprudencial (overruling), em virtude da falta de previsão legal expressa, como ficou […]
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Nunca a humanidade enfrentou tantas mudanças simultâneas, radicais e rápidas como nos tempos atuais. A revolução digital está transcendendo fronteiras e levando para além das redes sociais uma onda de mudanças nas relações sociais e trabalhistas, inundando os campos da economia e da política para além das artes e da cultura — ou seja, tudo […]
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um médico a pagar R$ 1,6 milhão por fingir ter feito mais de 500 plantões e 90 cirurgias em Paracatu (MG). A informação foi publicada pelo jornal O Estado de Minas. Além dos plantões e cirurgias sem comprovação de que foram feitas, o médico ainda recebeu por […]
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Este artigo discute a impossibilidade de as organizações do terceiro setor, organizações Sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) cometerem crimes licitatórios, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a proibição da analogia no direito penal. Não obstante a impossibilidade da prática de crimes licitatórios, descritos na […]
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A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal de Bertioga (SP) reconheceu a prescrição da pena de um homem condenado pelo crime de receptação. Assinou a sentença a juíza Jade Margute […]
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Após ação do Ministério Público Federal, uma aluna do curso de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) foi condenada à perda da vaga e ao pagamento de indenização por fraude ao sistema de cotas. A estudante terá que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 8,8 mil por danos […]
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Nos últimos dias, influenciadores digitais — alguns deles com milhões de seguidores — divulgaram em suas redes sociais o serviço de empresas privadas que trabalham como intermediárias na solicitação de benefícios previdenciários, em especial, do salário-maternidade. Marcello Casal Jr./Agência BrasilOcorre que o salário-maternidade é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com […]
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Morreu neste domingo (28/4) o advogado Juliano Costa Couto, que foi presidente da OAB do Distrito Federal no triênio 2016-2018. O velório será realizado na segunda-feira. O atual presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Jr, decretou luto oficial de três dias. Juliano atuou na seccional desde 2007, quando se tornou conselheiro até 2009. Antes […]
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Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a ação penal ajuizada contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, vai tramitar na Justiça Eleitoral, devido a indícios de que valores movimentados serviram para abastecer campanha política. O colegiado confirmou a posição ao julgar procedente uma reclamação ajuizada pela […]
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A modernização das relações de trabalho vem alterando os modelos de contratação realizados pelos empregadores. E, dentre as formas utilizadas atualmente, duas se destacam: (1) a terceirização da prestação de serviço, isto é, “transferir parte da atividade de uma empresa — a empresa contratante — para outra empresa inserida em sua cadeia produtiva, denominada contratada […]
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A prisão preventiva que é cumprida com quatro anos de atraso, ainda que devidamente fundamentada, não pode ser mantida pela falta de um dos requisitos para sua aplicação: a contemporaneidade. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu a ordem em Habeas Corpus em favor de um […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.297) em deliberação unânime no Plenário Virtual. Ainda não há data prevista para julgamento do mérito do recurso. A concessionária Ferrovia Centro-Atlântica questiona […]
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A partir de 2 de maio de 2024, passa a vigorar o Provimento nº 161, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, que atualiza, dentre outras disposições, as regras relacionadas […]
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É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB lamenta o falecimento de Juliano Costa Couto, ex-presidente da Seccional do Distrito Federal no triênio de 2016 a 2018.
Juliano foi uma figura emblemática no cenário jurídico, dedicando sua vida à advocacia e à defesa dos direitos fundamentais. Era mestre em Direito Constitucional e Processo Constitucional, e pós-graduado em Processo Civil. Atuou ainda como professor universitário desde o ano 2000.
"Juliano foi um colega de inestimável valor, um advogado fervoroso e um líder inspirador, que sempre colocou a justiça e o bem-estar da nossa classe em primeiro plano. Sua dedicação incansável e seu compromisso com os princípios éticos da advocacia deixaram uma marca indelével em todos nós que tivemos a honra de conhecê-lo e trabalhar ao seu lado. Em nome de toda a advocacia brasileira, expresso nossa profunda gratidão por seu serviço exemplar e nossa sincera solidariedade à sua família e amigos neste momento de profunda tristeza", destaca o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Em sua memória, o diretoria do CFOAB decreta luto oficial de três dias. Neste momento de dor e consternação, expressamos nossas mais sinceras condolências à família, amigos e colegas de Juliano Costa Couto. Que possam encontrar conforto na lembrança de seu legado de integridade, ética e dedicação ao direito.
As Corregedorias do Poder Judiciário exercem um papel de grande relevância na administração da Justiça, razão pela qual, por duas vezes, escrevi sobre o tema nesta coluna. Na primeira, em 2008, falei sobre a relevância do papel do Corregedor[i] e na segunda, em 2014, apontei o fato de que a “Omissão das corregedorias também causa […]
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