Elementos como votação zerada ou pífia de candidatas, prestação de contas com idêntica movimentação financeira e ausência de atos efetivos de campanha são suficientes para demonstrar a fraude à cota de gênero. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral para confirmar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que reconheceu a fraude […]
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O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) passará neste mês de maio a ter uma câmara dedicada preferencialmente a julgar matérias aduaneiras. A iniciativa foi chancelada no último dia 23, por meio da publicação da Portaria Carf/MF 627/24, que estabeleceu a especialização da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Essa câmara será composta […]
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A arbitragem tornou-se prática recorrente em litígios que envolvem a administração pública. Dados recentes divulgados pela Advocacia-Geral da União indicam que essa modalidade de resolução de disputas já resultou em um balanço financeiro de mais de R$ 200 bilhões em benefícios e economias para a União [1]. Sob essa perspectiva, torna-se essencial revisitar e destacar […]
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Se a remuneração acertada entre igreja e pastor tiver caráter contratual, a falta de seu pagamento pode ser julgada pelo Poder Judiciário sem que isso implique indevida ingerência no funcionamento de organização religiosa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial da Assembleia de Deus, que […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma empresa contra a decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais aos quatro filhos de uma empregada do grupo de risco de Covid-19, que atuava como varredora de rua e coletora de lixo. Ela morreu contaminada pelo vírus um […]
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Enquanto a sociedade aguarda a simplificação do sistema fiscal prometido pela reforma tributária em algum momento do futuro, o Brasil do presente continua confuso ao contribuinte, que segue tendo que lidar com as agruras e disfuncionalidades da legislação em vigor. Até amanhã, 30 de abril, companhias beneficiadas por programas estaduais de subvenção de investimentos terão […]
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O Supremo Tribunal Federal manteve suspensa a construção de empreendimentos em cavernas, grutas, lapas e abismos. Por unanimidade, o Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Em janeiro de 2022, o relator suspendeu parte do Decreto 10.935/2022, que autoriza a exploração […]
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Com o objetivo de debater “As habilidades e ferramentas essenciais para a advocacia alavancar sua carreira no novo cenário jurídico”, o Conselho Federal da OAB e a OAB-MA realizarão, no dia 9 de maio, o 1º Encontro Nacional de Coaching Jurídico. O evento ocorrerá no auditório da seccional maranhense, em São Luís, das 8h às 20h.
Por meio de uma metodologia eficiente, o treinamento busca desenvolver e fortalecer habilidades que possam ser aplicadas ao universo jurídico, por intermédio de suas ferramentas, conceitos e estratégias, buscando uma advocacia de alta performance.
O Encontro reunirá nomes importantes do cenário nacional e regional, como os advogados especialistas no assunto Débora Pontes (RJ), Lisandra Thomé (RJ), Cláudia Neves (SP), Afonso Paciléo (SP) e Ísis Fontenele (SP), Raquel Peres (PE), Andréia Wada (PR), Daniela Moraes (PI) e Bruna Pontes (PA).
A organização - da Comissão de Coaching Jurídico Nacional em parceria com a Comissão de Coaching Jurídico da OAB-MA - conta com o apoio da Escola Superior de Advocacia (ESA) e da Federação Brasileira de Coaching Integral Sistêmico (Febracis) São Luís.
Os 100 primeiros inscritos concorrerão a uma vaga no curso Formação em Oradores e Palestrantes, uma imersão presencial de três dias (carga horária de 33h) na sede da Febracis em São Luís. É necessário estar presencialmente no momento em que for feito o sorteio para receber o prêmio.
Clique aqui para se inscrever e saber mais informações.
O que ainda falta para garantir adequadamente os direitos aos indígenas no Brasil? Ou, como celebrar apropriadamente o Dia dos Povos Indígenas? Gustavo Lima/STJ Para compreender essa questão, busca-se aqui trilhar, em breve e restrita síntese, o percurso da interrelação entre os tratados internacionais de direitos humanos (normas convencionais) e os direitos fundamentais (normas constitucionais) […]
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A conduta negligente da organização de uma prova de rali, que não enviou ambulância e equipe médica ao local de um acidente, configurou ato ilícito que causou a perda da chance de sobrevivência de um dos participantes e, sendo assim, gerou dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
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Recentemente me deparei com excelente reflexão do amigo Ravi Peixoto que, segundo consta de seu artigo aqui nesta ConJur [1], foi surpreendido com a seguinte pergunta: “a quem compete analisar um pedido de distinção quando o recurso especial ou extraordinário está sobrestado no tribunal no juízo de admissibilidade pelo presidente ou pelo vice-presidente do tribunal?”. […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natureza tributária. Freepik Para o colegiado, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 647.885 não altera nem a jurisprudência do STJ nem as posições recentes do próprio STF. O […]
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Continuação da parte 1 A regulação eleitoral da IA e as eleições de 2024 Em vista de tudo que se historiou e relatou, importa saber como o Direito Eleitoral enfrentará o tema das deepfakes nas eleições municipais que se avizinham e, assim, analisar se esse enfrentamento será satisfatório à luz de todas as nuances e […]
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Foi lançado, na última semana, o livro “ICMS e o Agronegócio”. Organizada pelo Instituto de Gestão e Estudos Tributários no Agronegócio (Ingeta), a obra é uma homenagem ao advogado e professor Fábio Pallaretti Calcini, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico. Spacca O livro traz situações enfrentadas em tribunais administrativos e judiciais quanto ao ICMS no agronegócio, […]
O post Livro sobre ICMS e agronegócio homenageia Fábio Pallaretti Calcini apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Entre os dias 15 e 19 de abril deste ano, no salão nobre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), tive a honra e a alegria de compor a banca examinadora do concurso para professor titular de direito processual civil das arcadas, ao lado dos brilhantes professores José Roberto dos Santos Bedaque […]
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