Veículos nacionais de imprensa repercutiram que o CFOAB, em mais uma iniciativa em defesa das prerrogativas da classe, entregou, nessa quarta-feira (24/4), dois ofícios ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Um dos documentos apresenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Já no segundo ofício, o CFOAB pede apoio para o Projeto de Lei da Câmara nº 80/2018, que visa tornar obrigatória a presença do advogado em processos de mediação e conciliação nas estruturas do Poder Judiciário, em especial nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

Confira as principais publicações:

JuriNews: OAB entrega ao presidente do Senado texto de PEC que assegura à advocacia sustentações orais no STF

Estadão: Presidente da OAB leva a Pacheco PEC para obrigar tribunais a abrirem espaço a sustentações orais

Folha de S. Paulo: Após episódio com Moraes, OAB quer garantir sustentação oral de advogados na Constituição

Isto É: Presidente da OAB leva a Pacheco propostas sobre sustentações orais e solução de conflitos

CNN: OAB entrega a PEC da Sustentação Oral no STF para Pacheco

Terra: Presidente da OAB leva a Pacheco propostas sobre sustentações orais e solução de conflitos

Revista Oeste: OAB entrega a Pacheco PEC das Sustentações Orais

O Dia: Presidente da OAB leva a Pacheco propostas sobre sustentações orais e solução de conflitos

Folha Vitória: Presidente da OAB leva a Pacheco propostas sobre sustentações orais e solução de conflitos

O Povo: Presidente da OAB leva a Pacheco propostas sobre sustentações orais e solução de conflitos

Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer a limitação […]

O post Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Desde sua implementação em 2018, o plenário virtual do Superior Tribunal de Justiça tem sido apresentado como um avanço significativo nos procedimentos judiciais do Brasil, tratando exclusivamente de recursos internos como embargos de declaração, agravos internos e agravos regimentais. Contudo, a operação desse sistema revela lacunas críticas que desafiam princípios básicos de justiça e transparência, […]

O post O necessário aprimoramento dos julgamentos virtuais do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O fato de um homem não ter sido encontrado pelos oficiais de Justiça não significa que ele esteja fugindo de suas obrigações com a Justiça. Esse foi o entendimento do juízo da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para dar provimento a um pedido de Habeas Corpus em favor de um homem […]

O post Réu que não é encontrado por oficiais não necessariamente está fugindo, diz TJ-PR apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A criação de um espaço de diálogo em prol da busca de soluções jurídicas entre os países e a defesa do Estado Democrático de Direito foi o fio condutor do debate entre líderes globais, durante o evento de instauração do grupo Legal G20, na última sexta-feira (19/4), no Rio de Janeiro (RJ). Não apenas presencialmente, mas de forma virtual, as autoridades jurídicas trouxeram contribuições acerca de iniciativa liderada pela OAB Nacional.

O vice-presidente do Comitê Executor do Legal G20, Carlos Eduardo Caputo, conduziu a reunião. Ele também ressaltou a importância do encontro para as instituições de advocacia dos países integrantes do G20. “Uma iniciativa extremamente importante da nossa Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal. A presença altamente significativa de tantos líderes internacionais revela a importância e a dimensão que este evento teve dentro do seio das instituições de advocacia que integram o G20”, ressaltou.

As rodadas de conversa ocorreram de forma alternada, entre as contribuições presenciais e virtuais. Na mesa, estiveram o presidente do Ilustre Colégio da Advocacia de Madri, Eugenio Ribón; o membro do conselho diretor e coordenador de Assuntos Internacionais da Barra Mexicana, Gustavo Adolfo Santillana Meneses; o vice-presidente e secretário-geral da Ordem dos Advogados da China, Zhang Mingqi, o presidente da Ordem dos Advogados da Índia, Prashant Kumar e o presidente do Ilustre e Nacional Colégio de Advogados do México, Arturo Pueblita também com um representante da Federação Argentina de Colégio de Advogados.

Estiveram presentes, por meio de videoconferência, as seguintes instituições: 

• All China Lawyers Association

• Association of Lawyers of Russia 

• Bar Council of England and Wales

• Frankfurt Bar Association

• General Council of the Bar of South Africa

• Law Council of Australia

• Legal Practice Council

• The Law Society of England and Wales

• The Law Society of Hong Kong

• Pan African Lawyers Union 

• Conseil National des Barreaux

Logo após o encontro, foi realizada uma reunião interna, que contou também com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e de outros integrantes da OAB Nacional.

G20

O G20 é composto por 19 países (África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia) e dois órgãos regionais: a União Africana e a União Europeia.

Trata-se do principal fórum de cooperação econômica internacional. Desempenha um papel importante na definição e no reforço da arquitetura e da governança mundiais em todas as grandes questões econômicas internacionais. O G20 conta com presidências rotativas anuais. O Brasil exerce a presidência do G20 de 1º de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024.

Veja todas as fotos do Legal G20

*artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo Reprodução Hoje, o mundo da língua portuguesa celebra os 50 anos do 25 de Abril, conhecido como a Revolução dos Cravos. Em 1974, Portugal conquistou a sua democracia, as suas ex-colônias africanas obtiveram a independência e o Brasil acolheu os ditadores depostos. O chefe de governo da ditadura, Marcello […]

O post Como o último ditador português foi acolhido aqui pelas elites conservadora e progressista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Com a presença dos principais representantes do Sistema de Justiça brasileiro, foi realizada nesta quarta-feira (24/4), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cerimônia de entrega do 1º Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário, em comemoração aos 35 anos da Constituição Cidadã. O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, participou da entrega dos certificados aos finalistas.  

Horn enfatizou que o bom funcionamento do Sistema de Justiça fortalece a democracia. “Esse trabalho de conscientização se dá, principalmente, através dos meios de comunicação e dos jornalistas sérios, que trabalham com a informação fidedigna e com o intuito de, cada vez mais, revelar à sociedade civil o quanto o Sistema de Justiça é imprescindível para o Estado Democrático de Direito”, declarou. O presidente da Ordem, Beto Simonetti, participou como um dos jurados do Eixo 2 – Tribunal Superior Eleitoral.  

Os presidentes dos tribunais superiores presentes na cerimônia reiteraram a relevância do papel desempenhado pela imprensa na defesa da democracia e da liberdade de expressão, evidenciando a estreita relação entre o jornalismo de qualidade e a consolidação dos princípios democráticos no país.

Em seu discurso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou que o Brasil testemunhou um fenômeno que ecoou em muitas partes do mundo: a revolução tecnológica impulsionada pela internet. Ele explicou, também, que as mudanças na comunicação trouxeram benefícios significativos, mas também desafios ao país. 

“Nunca precisamos tanto da imprensa como estamos precisando agora. Por um lado, uma transformação positiva, porque se democratizou o acesso à informação, se democratizou o acesso ao conhecimento e o acesso ao espaço público. Mas há uma face negativa, que todo o mundo está tentando equacionar, que é a chegada ao espaço público. E sem esse controle editorial mínimo, o que nós temos hoje em dia, com muita frequência, é uma inundação do espaço público com desinformação, com discurso de ódio e com distribuição de reputações”, disse. 

Premiação

Feito por iniciativa conjunta entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM), o 1º Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário visou promover uma reflexão profunda sobre os direitos consagrados pela Constituição de 1988. Além disso, reconheceu a importância fundamental de um Judiciário ativo e independente, bem como de uma imprensa robusta e livre, como pilares do Estado Democrático de Direito.

A competição contemplou 19 vencedores em cinco eixos temáticos, cada um relacionado a um tribunal superior, subdivididos em quatro categorias: jornalismo escrito, jornalismo de vídeo, jornalismo de áudio e fotojornalismo. Ao todo, foram 261 trabalhos inscritos, demonstrando o engajamento e a qualidade da produção jornalística brasileira.

As inscrições para o exame de habilitação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estão abertas até o dia 8 de maio. A aprovação é requisito obrigatório para obtenção do registro profissional e atuação de contadores. Os candidatos devem se inscrever no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela aplicação da prova. A taxa é de […]

O post FGV Conhecimento recebe inscrições para exame de contadores até 8 de maio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Um tema que vem progressivamente tomando corpo na cultura jurídica nacional é o controle jurisdicional de convencionalidade. Não por acaso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 7 de janeiro de 2022, instituiu a Recomendação nº 123 [1], que exorta os órgãos do Poder Judiciário brasileiro à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos […]

O post O controle de convencionalidade no direito europeu e alemão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Depoimentos por si só, não acompanhados de provas, podem não ser suficientes para comprovar o cometimento de um crime. Com esse entendimento, a juíza Cynthia Maria Sabino Bezerra Camurri, da 8ª Vara Criminal do estado de São Paulo (SP), decidiu absolver, por falta de provas, uma mulher acusada pelo crime de injúria racial. O episódio […]

O post Depoimentos não necessariamente servem como provas de crime de racismo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno sobre a possibilidade de permitir que um ministro que esteve ausente na data da sustentação oral pelos advogados da causa seja autorizado a votar na definição de tese jurídica. A hipótese foi levantada na quarta-feira (24/4), no julgamento em que a 2ª […]

O post STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral pode votar tese apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente lançou no último dia 5 de abril a Resolução 245/2024 que “dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital”. O Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem desempenhado papel relevante ao longo dos últimos anos na proteção […]

O post Resolução do Conanda sobre proteção de crianças e adolescentes no meio digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A seccional da OAB no Piauí completa, nesta quinta-feira (25/4), 92 anos de existência sendo uma das instituições de atuação permanente no país em defesa das prerrogativas da advocacia, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

Com pouco mais de 18 mil advogadas e advogados inscritos no quadro, a seccional carrega uma importante missão institucional para a advocacia e a cidadania. De acordo com o presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto, “onde tem advogada e advogado tem OAB Piauí. Em serviços, estrutura, qualificação, ações e prerrogativas”.

Como principais eixos de atuação de sua gestão, Coelho Neto destaca a ampliação da capacitação profissional dos profissionais e a interiorização, além da defesa dos direitos da classe. “São prioridades para o trabalho da seccional a expansão da qualificação, com cursos gratuitos, a criação de subseções e a defesa permanente das nossas prerrogativas”, completa.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, também destacou a dedicação e o compromisso histórico da OAB-PI com a defesa dos direitos da advocacia. “A seccional tem sido uma voz ativa e essencial na promoção dos direitos e prerrogativas dos advogados, consolidando-se como um exemplo de luta e resistência pela justiça e equidade. Parabenizo a todos que fazem parte desta jornada, reafirmando nosso compromisso de continuar unidos em prol dos valores mais caros à nossa profissão”, declarou.

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a imposição de limites para os honorários cobrados por um escritório de advocacia contratado para tentar a recuperação de ativos de uma empresa em falência. Prevaleceu o voto divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva pelo não conhecimento do recurso especial. Ele […]

O post STJ rejeita limite para honorários pela recuperação de ativos na falência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, sancionou nesta quarta-feira (24/4) a lei, aprovada a toque de caixa pelo Congresso, que pretende obrigar a empresa chinesa ByteDance vender o TikTok no prazo máximo de um ano. Se não o fizer, a mais popular plataforma de mídia social será banida do país. Mas o TikTok não […]

O post TikTok deverá ganhar a batalha judicial contra o governo dos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.