Um assunto que gera muita discussão em negócios imobiliários mais relevantes, onde não há uma relação de consumo, são as cláusulas de “declarações e garantias” do vendedor do ativo e a cláusula de indenização ao comprador por passivos originados antes da data de aquisição. Tudo deveria começar com uma definição simples: o preço negociado pelas […]

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Citando o “viés lucrativo” da instituição religiosa, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus. O colegiado manteve a decisão de primeiro grau que entendeu estarem presentes todos os […]

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O Ministério Público tem competência para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. A apuração, no entanto, pressupõe a comunicação ao juiz competente e a observância dos mesmos prazos previstos para a conclusão de inquéritos policiais. Esse é o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A corte analisa três ações questionando […]

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Após décadas de discussão no Supremo Tribunal Federal, a questão da imunidade tributária para as entidades beneficentes de assistência social, prevista no artigo 195, §7º da Constituição, foi definida de forma majoritariamente favorável aos contribuintes e, posteriormente, firmou-se a base necessária para a adequada solução legislativa com a edição da Lei Complementar nº 187/2021. Contudo, […]

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“Reformamos este espaço histórico para que ele sirva não só à geração atual, mas também às futuras gerações de advogados e cidadãos que procuram justiça. Ao darmos vida nova a este prédio, reiteramos nosso compromisso com a missão de que a advocacia seja uma força unificadora e um pilar de justiça”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, na inauguração da primeira etapa da reforma da sede da OAB alagoana, nesta quinta-feira (25/4), em Maceió (AL).

Ao lado de Vagner Paes, dirigente da seccional, Simonetti falou aos presentes do Plano Nacional de Interiorização da Advocacia. Com a inciativa, já foram realizadas mais de 200 inaugurações e revitalizações, além de mais de 150 espaços renovados e mil computadores instalados em todo o Brasil. “Cada advogado e cada advogada tem o direito fundamental de defender seus clientes sem impedimentos e com acesso irrestrito às ferramentas necessárias para trabalhar”, frisou.

O prédio histórico da Ordem alagoana é situado no centro da capital. A modernização do espaço vem sendo idealizada desde 2022 e depois de cerca de um ano de obras, o prédio foi entregue à advocacia alagoana.

“Aqui funcionou a primeira Faculdade de Direito de Alagoas, aqui passaram exitosas gestões da OAB e inúmeros representantes da advocacia alagoana que brilharam no cenário nacional. Desde que assumimos a gestão, fizemos um trabalho para mostrar a importância não só revitalizar, mas de dar vida, fazer com que ele volte a pulsar, sendo uma parte desse projeto de revitalização do centro. Agora, estamos devolvendo esse prédio em pleno exercício para a classe”, explicou Vagner Paes.

O presidente Caixa de Assistência dos Advogados (CAAAL), Leonardo de Moraes, também lembrou que grandes profissionais da área estudaram no local. “Vários juristas, turmas de advogados, ministros, todos passaram por aqui, pela escola de Direito, na sede histórica. A importância do prédio não está ligada somente aos profissionais que compunham o espaço naquela época, mas pelos grandes estudantes que passaram por aqui e se tornaram grandes advogados”, citou ele.

PEC da Sustentação Oral

O presidente nacional da OAB aproveitou o momento para reiterar o compromisso da entidade com a defesa das prerrogativas da carreira, mencionando que o Conselho Federal entregou a minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Sustentação Oral ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. 

“Quero aproveitar este momento para convocar a advocacia alagoana para se unir a esta luta coletiva da advocacia. Esta matéria nos é cara. A sustentação oral faz parte da nossa identidade enquanto classe e enquanto voz da cidadania dos brasileiros. Nenhum julgamento deve temer a voz da advocacia”, declarou, acrescentando que a garantia da sustentação oral em todas as fases do processo representa respeito à Constituição.

Nova sede

A partir de agora, nesta primeira etapa da reforma, o primeiro pavimento do prédio contará com livraria; cafeteria; Secretaria-Geral; Tesouraria; certificação digital; projeto Meu Escritório, com sala de peticionamento e cinco salas de reuniões; sala das comissões; e o espaço Caixa Saúde, que oferecerá um posto de vacinação, de coleta de sangue e planos de saúde.

Em breve, o segundo pavimento do prédio também será entregue à advocacia. A área superior irá contar com a sede da CAAAL, o museu da advocacia, a sala do conselho reformada e a sala das associações. A segunda etapa da obra inclui ainda o auditório, muito usado no passado para os juramentos e palestras que eram organizados na seccional. Lá, também vai funcionar um centro médico onde a advocacia vai ter à disposição o atendimento em diversas especialidades.

Na cerimônia de reinauguração também estavam presentes o vice-presidente da Ordem Nacional, Rafael Horn; o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos; o coordenador de Comunicação, Thiago Diaz; e a presidente da Comissão Nacional das Mulheres Advogadas, Cristiane Damasceno, além de presidentes de seccionais, conselheiros federais e outras autoridades.

Com informações da OAB-AL

O proprietário é responsável pela conservação e manutenção do imóvel tombado. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Laguna (SC) determinou a restauração completa de imóvel que integra o conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico do centro histórico do município do litoral de Santa Catarina, além do escoramento emergencial da fachada de local, que corria […]

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A implementação do domicílio eletrônico trabalhista (DET) é um avanço significativo na digitalização e na eficiência das relações de trabalho no Brasil. Obrigatório para empresas dos grupos 1 e 2 do eSocial desde o começo de março de 2024, o DET serve como um canal oficial de comunicação entre a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho […]

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nessa quarta-feira (24/4), na presença de líderes da Casa, a primeira proposta de regulamentação da reforma tributária. A proposta do governo prevê redução em 30% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – novo imposto de estados e municípios – e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – nova contribuição federal – sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística, entre as quais a advocacia.

Considerando a alíquota média de 26,5% projetada para os novos tributos, os serviços desses profissionais seriam tributados em 18,6%. "A redução de alíquotas aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas que atendam a determinados requisitos, definidos com o propósito de assegurar a vinculação direta entre os serviços prestados e a habilitação profissional dos prestadores desses serviços", destaca o governo na justificativa do projeto.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que a previsão de um percentual menor para os advogados é uma vitória conquistada pela Ordem, pois reflete a postura proativa da entidade em busca de defender os interesses da advocacia brasileira junto ao Legislativo. “O fato de a OAB ter se mantido atenta às demandas da advocacia desde a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e ter pleiteado junto ao Congresso Nacional demonstra um engajamento construtivo e participativo da Ordem no processo de discussão e formulação de políticas públicas que impactam a classe dos advogados”, destacou, complementando que o diálogo contínuo e a busca por soluções são fundamentais para a construção de propostas mais equilibradas e justas.

Haverá um período de transição para o fim dos tributos antigos. A CBS federal começa a ser cobrada em 2026. A transição para o IBS de estados e municípios vai de 2029 a 2032.

Atuação da OAB

A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2023, em dois turnos, a PEC 45/2019, que promove a atualização do sistema tributário brasileiro. Após a nova votação na Câmara dos Deputados, a Proposta seguiu para promulgação.

Durante a tramitação da PEC, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, a OAB se reuniu com os relatores das propostas nas Casas Legislativas. A Ordem também apresentou sugestões de emendas aos parlamentares.

A principal reivindicação da advocacia era a necessidade de se criar um regime diferenciado de tributação para as sociedades empresariais. Essas sociedades prestam serviços principalmente a pessoas físicas, e a reforma tributária não leva em consideração a impossibilidade de seus clientes descontarem créditos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Como resultado, a proposta poderia elevar a cobrança de imposto a 28%, aumento de quase 600% em relação à tributação do consumo atual.

Como o texto aprovado pelo Senado Federal em novembro do ano passado passou por modificações, foi necessário voltar para a Câmara, de onde o original veio. Junto à bancada de conselheiros federais de Alagoas e o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, o presidente Beto Simonetti entregou os pleitos da advocacia para o presidente Arthur Lira (PP-AL).

O uso de novas tecnologias, como a inteligência artificial, e a regulação dessas ferramentas no Brasil pautaram um dos debates dos participantes do Legal G20, durante encontro de instalação do grupo, no dia 19 de abril, no Rio de Janeiro (RJ). O evento, promovido pelo Conselho Federal da OAB, recebeu representantes de entidades jurídicas das maiores economias do mundo.

A discussão, mediada pelo ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e vice-presidente do Comitê Executor do Legal G20, Carlos Eduardo Caputo Bastos, contou com as considerações da presidente da OAB-BA e integrante do Comitê Executor do Legal G20, Daniela Borges; do vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais do CFOAB, Bruno Barata; da conselheira federal da OAB-RS e integrante do Comitê Executor do Legal G20, Greice Stocker; e do ex-presidente da OAB-SP Luiz Flávio Borges D’Urso.

Oportunidades e desafios

“Sobre a aplicação da inteligência artificial na rotina dos escritórios, a ideia é que sempre haja um humano na ponta final da corda, mas esse fluxo de trabalho pode ser otimizado, melhorado e acelerado por sistemas de tecnologia”, declarou Barata, reiterando que a OAB desempenha o papel de fiscalizadora dessa prática no âmbito da advocacia.

De acordo com ele, ao fazer testes com o Chat GPT, encontrou resultados interessantes. “É desafiador esse tipo de conversa com a máquina. Às vezes, é muito estranho, mas acaba entregando resultados interessantes no final. É claro que não é o resultado perfeito, porque a supervisão e a revisão humana são extremamente necessárias, mas, atualmente, vale para documentos mais genéricos, mais simples”, sugeriu.

Regulação

Daniela Borges, por sua vez, falou das dificuldades da tributação diante do desenvolvimento de economias digitais. “A economia digital trouxe muitas vantagens para o cidadão e para as empresas. Ao mesmo tempo, o aparecimento de certas atividades digitais e de novos modelos de negócios vieram colocar desafios cada vez maiores aos modelos de tributação existentes. Existe uma dificuldade em alcançar e tributar os agentes inseridos nessas novas atividades existentes”, destacou. 

Já Greice Stocker apresentou a perspectiva do uso das novas tecnologias com foco no jurisdicionado e alertou para os riscos da utilização desregulamentada da inteligência artificial. Ela exemplificou, como possíveis desafios, o viés do algoritmo, as decisões automatizadas e a falta de transparência. “O acesso à Justiça vai muito além da celeridade processual. O foco da Justiça precisa estar no jurisdicionado. Também podemos usar essas tecnologias por meio das lentes do jurisdicionado, ouvindo-o mais. Sabemos que ele precisa de uma melhor comunicação, para conseguir entender as decisões e se sentir parte do processo jurídico”, disse.

Ao encerrar o painel, Luiz Flávio Borges D’Urso alertou os participantes quanto ao risco da utilização sem controle da inteligência artificial e suas reflexões sobre o uso e criação de tais tecnologias. “O que é a inteligência artificial se não uma máquina reproduzindo as atividades que são fruto dos neurônios, que são fruto da inteligência do ser humano?”, questionou.

Confira as fotos do Legal G20

No julgamento do Tema 1.082, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a operadora de planos de saúde, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade de tratamento médico prescrito anteriormente até a efetiva alta, desde que o titular do plano pague integralmente a mensalidade devida. […]

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De tempos em tempos surgem certos produtos cujas marcas se transformam em sinônimos daquilo que denominam. À medida em que a história vai sendo esquecida, as pessoas passam a não saber que certas designações não correspondem a todos os produtos da categoria. Exemplos não faltam: gilete, miojo, bombril, sucrilhos, durex, aspirina etc. Um desses casos recentes, em nosso mercado, é a […]

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) exige que a mercadoria seja expedida diretamente do país exportador para o importador, ou seja, que os produtos não sofram interferência em território de país não participante do […]

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A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira promoverá um mutirão para atender 201 advogados cujos atendimentos estavam pendentes devido a um problema de saúde que a afastou temporariamente. Ela destaca importância do diálogo contínuo com a advocacia como recurso crucial para auxiliar nos julgamentos da Corte. 

"Desde o início do meu mandato, sempre fiz questão de receber a advocacia diariamente. Devido à minha ausência enquanto estive doente, houve um acúmulo de solicitações de audiências. Para atender a todos, organizei esse mutirão, que ocorrerá em três dias: duas sextas-feiras e um sábado", relata a ministra.

Os atendimentos ocorrerão tanto virtual quanto presencialmente nos dias 26 e 27 de abril e 3 de maio (duas sextas-feiras e um sábado). Para agendar, os advogados devem confirmar sua participação por meio do e-mail recebido, indicando o dia de preferência e o formato da audiência.

A ministra, ocupante da vaga destinada ao quinto constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reiterou sua confiança na advocacia, ressaltando seu papel fundamental à Justiça. "Estou convencida de que a advocacia é essencial para a justiça, conforme estabelece a Constituição, e ter a oportunidade de ouvir as defesas certamente contribuirá para que eu tome decisões mais equitativas em cada caso", afirma.

Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rogério Varela e Rodrigo Badaró, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no órgão, apresentaram uma reclamação disciplinar solicitando medidas cautelares contra o promotor Tiago Trevizoli Justo que, durante sessão do Tribunal do Júri em Cascavel (PR), proferiu insultos graves contra o advogado Claudio Dalledone.

“A conduta configura grave descumprimento dos princípios éticos e morais que devem nortear a atuação de um membro do Ministério Público", destacam os conselheiros no documento enviado à Corregedoria Nacional do Ministério Público. 

A manifestação do promotor durante o julgamento incluiu diversos termos de baixo calão. A reclamação disciplinar aponta para a necessidade de ações firmes. “Requeremos que Vossa Excelência se digne de, cautelarmente, afastar o Promotor de Justiça Reclamado da atuação perante o Tribunal do Júri até que seja finalizada a apuração da falta disciplinar", solicitaram ao corregedor nacional. 

No documento, os conselheiros do CNMP também chamam atenção para os recentes casos de ofensas de membros do Ministério Público a advogados. “Como se vê, a exceção vem se tornando regra, fato esse que impõe a este Conselho Nacional do Ministério Público uma atuação firme e rigorosa, tanto no sentido de orientar, quanto no sentido de apurar e punir de modo exemplar aqueles que desviam no cumprimento de seus deveres”, destacam.

A banca Ráo & Lago Advogados anunciou a chegada de Marco Petrelluzzi como novo sócio. Com 40 anos de experiência nas áreas de Direito Penal, Direitos Difusos e Coletivos, Improbidade Administrativa e Direito Público, a experiência profissional de Petrelluzzi inclui atuação como Promotor e Procurador de Justiça do Estado de São Paulo por 32 anos, […]

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