A instituição financeira é isenta da responsabilidade de indenizar quando reconhecida a culpa exclusiva do consumidor. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar pedido de cliente de banco que pleiteava indenização por danos morais, depois de ter caído no golpe da falsa central de atendimento. […]
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A crescente introdução de inovações tecnológicas no campo investigativo tem tornado cada vez mais complexa a abordagem jurídica desses instrumentos no âmbito processual penal. Exemplo disso é a adoção de métodos informáticos atípicos, como os captadores informáticos, que nada mais são que malwares [1] do tipo “cavalo de troia” (ou trojan), por meio dos quais é […]
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Citando a decisão do Supremo Tribunal Federal na arguição de descumprimento fundamental 995, que incluiu os guardas municipais no artigo 144 da Constituição, que versa sobre os órgãos de segurança pública, o ministro Flávio Dino reverteu decisão do Superior Tribunal de Justiça e manteve acórdão que condenou um homem por roubo a partir de abordagem […]
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Não, não é possível que o mesmo fato tenha duas respostas diferentes uma da outra no sistema jurídico No livro Unos mismos hechos, Marien Aguilera Morales enfrenta o problema das contradições nos juízos de fato em diferentes processos. Questiona a autora: pode um mesmo fenômeno ter duas apreciações e proporcionar resultados diferentes? Por aqui, interessa-me […]
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Com base na Lei Orgânica de Juazeiro, na Constituição Estadual da Bahia e na Lei Federal nº 6.454/1977, que proíbem homenagem a pessoas vivas em bens públicos, o Ministério Público (MP) baiano recomendou ao município que retire a estátua do jogador Daniel Alves instalada em uma praça no centro da cidade. A recomendação ocorre após […]
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O Conselho Federal da CFOAB, representado pelo presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida) e conselheiro federal decano da Ordem, Felipe Sarmento, destacou a competência dos novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em cerimônia de posse realizada nesta quinta-feira (25/4).
Na ocasião, o desembargador federal João Batista Moreira assumiu a presidência da Corte para o biênio 2024-2026, tendo ao seu lado a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas como vice-presidente e o desembargador federal Ney Bello como corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região.
Ao reforçar a importância da parceria entre a OAB e o Poder Judiciário para o aprimoramento do acesso à Justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos, Sarmento afirmou que a posse dos novos dirigentes marca não apenas o início de uma nova gestão, mas também a continuidade do compromisso com a eficiência e a Justiça.
“Estamos confiantes de que o desembargador João Batista Moreira, juntamente com a desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas e o desembargador Ney Bello, conduzirão o Tribunal com competência, ética e compromisso com a Justiça. A OAB está comprometida em colaborar com o TRF1 e demais instituições do Sistema Judiciário para assegurar a plena aplicação da lei e a defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos brasileiros", declarou.
Em seu discurso, o desembargador João Batista Moreira relembrou a trajetória do TRF1, destacando os desafios enfrentados e os êxitos alcançados ao longo de sua história.
“Espero poder continuar o trabalho de outros grandes presidentes, de Alberto Vieira da Silva, o primeiro e maior de todos, até José Amilcar de Queiroz Machado. Terei nesta caminhada a companhia da colega Gilda Sigmaringa Seixas, vice-presidente, e do não menos brilhante Ney Bello, corregedor regional”, disse.
O evento contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, dos governadores do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e de Goiás, Ronaldo Caiado, entre outras autoridades.
O Tribunal
Com jurisdição sobre 13 unidades da federação, o TRF1 abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, sendo o maior entre os tribunais regionais.
Em várias ocasiões, já tivemos a oportunidade de nos manifestar sobre o tema relacionado à advocacia pública municipal, não sendo tão preponderante, para o presente debate, destacar se se trata de procuradoria, órgão de assessoramento jurídico ou qualquer outra nomenclatura que responda à necessidade de defesa do ente público. Certo é que o Brasil possui […]
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Por entender que medidas cautelares se mostram mais adequadas às circunstâncias do caso concreto, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu revogar a prisão de Eduardo Omeltech. Omeltech é acusado de ser um dos líderes de uma organização criminosa que se inspirou na história […]
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O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, publicou, na última edição da revista Justiça & Cidadania (nº 284), artigo no qual ressalta a atuação vital do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na garantia da segurança jurídica e na efetivação dos direitos do cidadão. “Como guardião da interpretação das leis infraconstitucionais e pacificador de questões que permeiam a sociedade, o STJ tem sido uma bússola de justiça e equidade”, afirma.
Intitulado “35 anos do STJ: um Tribunal essencial para a Justiça brasileira e a advocacia”, o texto faz menção a decisões que impactaram positivamente a advocacia. Entre elas, a que diz respeito a obrigatoriedade de aplicação dos índices que constam no Código de Processo Civil (CPC) para o cálculo dos honorários de sucumbência. “Ao reconhecer a importância do trabalho dos advogados e estabelecer parâmetros claros para a remuneração justa de seus serviços, o STJ fortalece a cidadania e promove um ambiente mais justo para todos os envolvidos no Sistema Judiciário”, esclarece o presidente.
No artigo, Simonetti reitera a parceria da OAB com o STJ na busca por soluções inovadoras e na defesa dos princípios da legalidade e da justiça. “A OAB Nacional está comprometida em colaborar com o STJ, assegurando que o Tribunal da Cidadania permaneça como um bastião da justiça brasileira”, destaca.
Leia aqui o artigo na íntegra.
O João deste artigo existe. Apesar de “Santo Cristo” ter sido uma adaptação. Nosso João é, na verdade, “João Gabriel”. O nome Gabriel tem origem hebraica e é composto por duas palavras: “gever”, que significa “homem” ou “herói”, e “El”, que significa “Deus”. Portanto, o significado do nome Gabriel é “homem de Deus”. A etimologia […]
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Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (26/4), o CFOAB contesta resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que estabelece a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) em Belo Horizonte (MG).
Inicialmente concebida com a intenção de aprimorar a eficiência e a celeridade da prestação jurisdicional, a Centrase, segundo a OAB, tem mostrado exatamente o oposto, acarretando ineficiência e morosidade nos processos.
“A Resolução 805/2015-TJMG é, portanto, uma norma ineficaz em suas pretensões que, ao contrário de promover melhorias, acabou por prejudicar o acesso à justiça e à tutela jurisdicional pelos cidadãos do município de Belo Horizonte, comprometendo flagrantemente a concretização de princípios e garantias da ordem processual expressamente previstos na Constituição”, argumenta a entidade.
Na ADI, o CFOAB argumenta que a Resolução em questão é não apenas ineficaz, mas flagrantemente inconstitucional. Alega-se que a norma viola preceitos estabelecidos na Constituição Federal, apresentando falhas tanto no aspecto formal quanto no material.
No aspecto formal, a Resolução é acusada de violar a competência privativa da União para legislar sobre matéria de direito processual, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição. Já no aspecto material, a resolução é acusada de violar princípios e garantias processuais, como o do juízo natural (artigo 5º, inciso LIII) e o da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII), consequentemente afetando o direito ao acesso à Justiça e à inafastabilidade da tutela jurisdicional.
“Criar uma ‘vara’ única, especializada em cumprimento de sentenças e/ou execuções em foro específico, contraria expressamente a regra disposta no já citado art. 516, II do CPC e uma resolução do judiciário estadual não possui competência legal e constitucional para isso”, diz a OAB na Ação.
A medida foi proposta a partir de uma sugestão do Conselho Seccional da OAB de Minas Gerais, refletindo uma preocupação compartilhada pela entidade em âmbito nacional com relação à efetividade e conformidade das práticas judiciárias.
Medida cautelar
Diante dos fatos, a OAB Nacional também solicitou a suspensão imediata da aplicabilidade da resolução do TJMG. De acordo com a entidade, essa medida é essencial para evitar danos irreversíveis aos jurisdicionados de Belo Horizonte. A urgência em suspender a aplicação da resolução reflete a preocupação da Ordem em proteger os direitos dos cidadãos diante de práticas judiciárias consideradas prejudiciais e inconstitucionais.
O uso de gravação ambiental clandestina — ainda que feita por um dos participantes — é ilícito em ação eleitoral, exceto quando o registro ocorre em lugar público, sem controle de acesso. Esta tese de repercussão geral foi aprovada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (25/4). A sessão virtual se encerrará […]
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Como é de conhecimento, houve, em 2023, alteração da legislação do PIS/Cofins, no regime não cumulativo, quanto ao artigo 3º, §, 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, especialmente, em virtude da Lei nº 14.592/2023, a fim de impedir a inclusão do ICMS no cômputo do crédito básico ou ordinário. Neste sentido a legislação citada: […]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (24/4) um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar leis sobre posse e porte de armas de fogo. A proposta diz respeito ao uso do armamento para “defesa pessoal, práticas desportivas e […]
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A anulação da multa aplicada pelo Ibama pelo fato de o infrator ter sido intimado por edital para apresentar alegações finais no processo administrativo depende da demonstração de que houve prejuízo à defesa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ibama para validar a multa […]
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