O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) acionou o Supremo Tribunal Federal contra artigos das Constituições da Paraíba e do Piauí que antecipam em dois anos a eleição de segundo biênio para os cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas desses estados. Os dispositivos preveem que a escolha dos parlamentares que comporão o comando do […]
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O Tribunal Superior Eleitoral decidiu converter o julgamento de um recurso ordinário em ação contra o senador Jorge Seif Júnior (PL-SC) em diligências para complementar as provas que podem levar à sua cassação. A decisão foi tomada nesta terça-feira (30/4), por maioria de votos. Seif é acusado de abuso de poder econômico na campanha eleitoral […]
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A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, representa um avanço significativo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Seu nome homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que se tornou símbolo de luta por justiça. A lei tem como objetivos principais proteger as mulheres contra qualquer […]
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Em cinco recursos analisados em sessão virtual, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a nulidade de provas obtidas em decorrência do ingresso irregular no domicílio dos investigados. O colegiado reafirmou a jurisprudência do tribunal, fixada no Tema 280 da repercussão geral, de que a entrada policial forçada em domicílio sem mandado judicial só […]
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O uso de gravação ambiental clandestina — ainda que feita por um dos participantes — é ilícito em ação eleitoral, exceto quando o registro ocorre em lugar público, sem controle de acesso. Esse entendimento foi estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, e será aplicado a partir das eleições de 2022. O recurso julgado foi […]
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O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu encaminhar uma proposta ao Conselho Nacional de Justiça para uniformizar o uso do Pix Judicial em todos os tribunais do país. Autora da proposta, a presidente da seccional da Bahia da OAB, Daniela Borges, ressaltou que a medida é vista como […]
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Problematização da trava bancária mindandi/Freepik Questão problemática que circunda os processos de recuperação judicial diz respeito aos créditos oriundos dos negócios fiduciários e a sua não inclusão nos planos de soerguimento da empresa. Isto porque não se submetem aos efeitos deste tipo de processo, já que o titular do crédito, possui direito real sobre bem […]
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O juiz Cariel Bezerra Patriota, do III Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, aceitou nesta segunda-feira (29/4) a denúncia do Ministério Público contra três acusados — um deles policial militar — de executar, a tiros, o advogado Rodrigo Marinho Crespo, no Centro do Rio. O julgador também decretou nova prisão preventiva dos suspeitos — […]
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Pouco mais de um terço dos advogados brasileiros têm rendimento individual mensal de até dois salários mínimos no exercício da advocacia. Ou seja, 34% deles ganham até R$ 2.824 por mês. Na faixa entre dois e cinco salários mínimos (de R$ 2.824 a R$ 7.060) estão 30% dos advogados. Já aqueles que ganham de cinco […]
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Vem de algum tempo a discussão sobre a necessidade de reformulação do arcabouço jurídico minerário brasileiro, que muitos hoje apontam como arcaico e obsoleto, afinal o principal diploma da área é um decreto-lei editado no longínquo ano de 1967, qual seja, o de número 227, de 28 de fevereiro. A cada novo episódio relevante no […]
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O Conselho Federal da OAB parabeniza a indicação do advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para ocupar o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (30/4). Ele irá ocupar a vaga destinada à advocacia aberta em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira.
Para o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, a indicação de Antônio Fabrício, dada sua ampla experiência e reconhecido histórico no Direito do Trabalho, é um marco significativo para a continuidade da excelência na jurisprudência trabalhista do Brasil.
"A indicação de Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para o cargo de ministro do TST é motivo de grande satisfação para toda a comunidade jurídica. Sua trajetória profissional e sua dedicação ao Direito do Trabalho o tornam um nome notável e apto a contribuir significativamente para o desenvolvimento e aprimoramento da justiça trabalhista em nosso país", ressalta Simonetti. Gonçalves será sabatinado pelo Senado Federal e, caso seu nome seja aprovado, será nomeado pelo presidente da República.
O advogado foi presidente da OAB-MG de 2016 a 2018. Além disso, atuou como Conselheiro Federal de 2019 a 2022 e presidiu a Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB Nacional durante esse período. Também já exerceu a presidência da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT).
Possui pós-graduação em Direito de Empresa e mestrado em Direito do Trabalho, obtendo o primeiro lugar no doutorado em Direito do Trabalho.
A profissão de médico de um acusado de guardar 62,3 quilos de cocaína em sua casa, em Guarujá (SP), a sua boa condição socioeconômica e os indícios de vínculo com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) foram destacados pelo juiz que o condenou por tráfico para aumentar a sua pena-base em três quartos, […]
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O advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, ex-presidente da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), foi nomeado ministro do Tribunal Superior do Trabalho em posição dedicada à advocacia. Ele preencherá a vaga do ministro aposentado Emmanoel Pereira, que deixou a corte em outubro de 2022. A nomeação foi feita pelo presidente Luiz […]
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Zygmunt Bauman, com majestade, criou a noção de modernidade líquida, ou mundo líquido, defendendo, em síntese, que valores, concepções, padrões e paradigmas em um tempo considerados estáveis ou “sólidos”, e assim permanentes ou dificilmente mutáveis — hodiernamente, como os líquidos, sofrem mutações para adaptações às também mutáveis variantes de relações humanas. Sob certo aspecto, é […]
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Com o entendimento de que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima, que dirigia o veículo em alta velocidade, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da família de um caminhoneiro de Presidente Venceslau (SP) que pedia a responsabilização da transportadora em que ele trabalhava pelo acidente que o vitimou. […]
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