O serviço de controle do ingresso de mercadorias, de responsabilidade dos funcionários da Secretaria da Receita Federal e dos demais órgãos de fiscalização de importações, é considerado essencial e, por isso, é disciplinado pelos princípios da continuidade, da regularidade e da adequação do serviço público, previstos no artigo 6º da Lei 8.987/95. Esse foi o […]
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A gratificação tem natureza salarial e um eventual ajuste sobre a parcela é possível, desde que feito por meio de convenção ou acordo coletivo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva que previa a compensação do valor recebido por um bancário de João Pessoa a […]
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Recentemente publicamos nesta ConJur uma análise sobre a tipificação penal da nova Lei de Agrotóxicos e sua interação com a revogada Lei Federal nº 7.802/89 e, também, com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98). Foram apontadas condutas que continuaram típicas, outras que foram modificadas, revogadas, incluindo a aplicação subsidiária da Lei de […]
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Por entender que a empregadora é responsável pela segurança de seus empregados durante a jornada de trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma construtora de Criciúma (SC) a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos por descumprir uma norma de segurança. Em outubro de 2013, o cabo de uma grua […]
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Por descumprimento de ordem judicial, a juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, decidiu aplicar multa de R$ 50 mil à Prefeitura de São Paulo pelo uso do Teatro Municipal para conceder o título de cidadã paulistana à ex-primeira dama Michelle Bolsonaro. A multa foi aplicada mesmo após o autor […]
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Uma comitiva da OAB Nacional esteve, nesta quarta-feira (27/3), na Câmara dos Deputados para encontros com deputados federais a fim de garantir o andamento de pautas de importância para a advocacia, como proteção a profissionais em exercício, honorários, sustentação oral e garantias processuais.
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; o secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação, Ricardo Piva; e a vice-presidente da subseção de Taguatinga, da OAB-DF, Marescka Morena, estiveram à frente das tratativas.
Para Horn, a visita foi uma oportunidade para estreitar os laços com os parlamentares, a fim de assegurar a defesa dos interesses da advocacia. “O diálogo da OAB com os parlamentares é de suma importância para a defesa da advocacia. Assim como na reunião com o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), na última terça-feira, tenho certeza que seus colegas estarão abertos a ouvir os pleitos da categoria e fazer os ajustes necessários para assegurar os projetos de lei que estamos defendendo”, disse.
O primeiro encontro foi com o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator do PL 212/2024, que dispõe sobre a inclusão, no Código Penal, da tipificação de homicídio qualificado contra o advogado e estabelece causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela. O encontro ocorreu no gabinete do parlamentar.
Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a aprovação do PL receberá o apoio de Ayres. “Como advogado, não poderia ser diferente, vou apoiar o Projeto”, afirmou.
Proteção
Em seguida, encontraram-se com o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), no gabinete, para alinhar e fazer alguns ajustes ao PL 5109/2023. O Projeto visa assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem agredidos durante o exercício da profissão. “Me comprometo a levar esse projeto adiante na CCJ, quando for a hora”, garantiu.
Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, esse PL “é de grande relevância para assegurar medidas de proteção pessoal para o advogado e advogada durante o exercício profissional”.
Honorários
Na sequência, a comitiva foi até o gabinete da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), a fim de incluir na CCJ outros projetos afins aos interesses da advocacia.
Entre eles, estão o PL 8595/2017, que acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências; o PL 4154/2019, que trata da contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (processo administrativo); o PL 3388/2020, que garante que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita referencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, bem como o PL 2642/2021 trata das garantias processuais.
O combate à desinformação e ao uso abusivo de inteligência artificial (IA) é um dos maiores desafios para as eleições de acordo com especialistas nacionais e internacionais. No cenário brasileiro, devido à proximidade das eleições municipais de 2024 e à pendência de votação do PL 2.630/2020 e de outros projetos sobre IA no Congresso, o […]
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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, entregou nesta quarta-feira (27/3) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ofício solicitando para que o Projeto de Lei 4538/2021 seja incluído na pauta de votação da Casa. A proposta desobriga a antecipação de custas processuais para a execução de honorários advocatícios.
Lira se comprometeu a encaminhar o texto para o colégio de líderes, e posteriormente, remeter ao plenário da Câmara.
"Esta medida é de suma importância para garantir os direitos e prerrogativas da advocacia. A exigência de antecipação de custas para a execução de honorários representa um ônus injusto e, muitas vezes, limitador para os advogados e advogadas em suas atividades profissionais. Confiamos na sensibilidade da Câmara dos Deputados para pautar e aprovar este projeto, que beneficiará toda a classe jurídica do país", disse Simonetti.
O projeto, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), altera o altera o Código de Processo Civil (Lei 13105/2015), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Aprovado em 2023 na Comissão de Constituição e Justiça, o texto ainda não chegou a ser pautado para o Plenário.
Também participaram da reunião o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, o diretor-tesoureiro Leonardo Campos, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, o presidente da seccional do Rio de Janeiro, Luciano Bandeira, o secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal, Rafael Piva Neves e deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Na oportunidade, o presidente Beto Simonetti pediu ainda apoio para o PL 2.642/2021, que "altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia". A proposta é de autoria do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP). Atento às pautas da advocacia, Lira também se comprometeu a pautar a proposta.
A anulação da decisão de pronúncia contra o ex-primeiro-ministro de Portugal José Sócrates reafirma a importância do sistema acusatório e, consequentemente, o Estado democrático de Direito. Porém, assim como no Brasil, o “lavajatismo lusitano” continua provocando danos ao país europeu. Foi o que afirmaram o próprio Sócrates e especialistas no assunto à revista eletrônica Consultor […]
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Em um cenário de três anos de quebra de safra provocadas pela estiagem — as piores dos últimos dez anos —, em paralelo aos números da pecuária — que, mesmo em queda, é a atividade que apresenta maior estabilidade em razão de fatores intrínsecos à produção—, abriu-se os olhos para a introdução da integração lavoura-pecuária. […]
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Com o intuito de enaltecer e reconhecer o papel das profissionais do Direito das Sucessões, o Conselho Federal da OAB realizou, na terça-feira (26/3), o 2º Sucessões por Elas. O evento, de caráter virtual, foi organizado pela Comissão Especial de Direito das Sucessões, trazendo uma abordagem inovadora ao destacar mulheres juristas renomadas na área para proferir palestras sobre temas relevantes às questões de gênero relacionadas ao Direito das Sucessões.
Durante a mesa de abertura, presidida pela integrante da Comissão Especial de Sucessões do CFOAB, Natalia Von Sohsten, foi ressaltado o sucesso do evento, que contou com mais de cinco mil inscritos. Von Sohsten expressou sua confiança de que o encontro se tornará uma tradição anual, enriquecendo o calendário jurídico com debates relevantes.
A conselheira federal presidente da Comissão e coordenadora do evento, Isabella Paranaguá, abordou a aplicação do protocolo para julgamento sob a perspectiva de gênero, destacando a importância dessa diretriz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para combater as crescentes desigualdades de gênero na sociedade, inclusive no campo jurídico.
“O protocolo de gênero do CNJ veio primeiramente como uma recomendação em 2021 e, no ano passado, ele passou a ser obrigatório, tamanha a preocupação e importância de ser aplicado no Poder Judiciário. Os dados do nosso país mostram uma crescente desvalorização da figura da mulher em todos os espaços da sociedade”, ressaltou Paranaguá.
Assimetrias de gênero
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Cristiane Damasceno, falou sobre as assimetrias de gênero no Direito das Sucessões. Ela trouxe à tona exemplos concretos de discriminação de gênero nos tribunais e ressaltou a importância de se combater essas práticas para garantir uma aplicação justa e equitativa da lei. Ela citou o fato ocorrido na última passada, quando uma advogada foi chamada de “feia” durante julgamento no tribunal de júri, no estado de Goiás. “Isso é uma forma de atacar as mulheres para desestabilizar a parte oponente. Estratégia processual nunca pode passar por qualquer adjetivação por quaisquer das pessoas em razão do gênero.”, disse.
Os painéis do evento abordaram temas relevantes, como a regularização de imóveis em inventário, o impacto da reforma tributária no Direito das Sucessões e as relações de gênero na partilha de bens hereditários. Com a participação de advogadas e membros das comissões especiais de Sucessões do CFOAB, os debates promoveram uma reflexão sobre os desafios e as oportunidades nesse campo do Direito.
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A quantidade de droga, a forma como ela estava embalada e demais circunstâncias da prisão provam o crime de tráfico, mas não são suficientes, por si sós, para demonstrar o engajamento do acusado em organização criminosa e lhe negar a redução da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 — o chamado […]
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A relação contratual firmada entre a instituição financeira e o titular da conta bancária é de natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/90, conforme Súmula do 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Da relação de consumo exsurge o […]
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