“A aparência não é um guia confiável para a realidade.” Platão, em A República A Lei nº 14.133/2021 elenca, no inciso XVIII do artigo 6º, os serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e […]
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Apesar dos avanços promovidos pela atualização, em 2020, da Lei de Falências, é inegável que o setor de insolvência precisa de mais melhorias. A questão é que ainda não foi possível identificar com clareza quais aspectos da legislação necessitam de ajustes. Neste cenário de indefinição, o projeto de reforma na lei apresentado pelo governo federal […]
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A indústria naval é indiscutivelmente um dos setores mais estratégicos para desenvolvimento econômico e até mesmo de autonomia e sustentabilidade nacional. Embarcações e outras estruturas navais são utilizadas (a) para transporte interno e externo de grande volume de pessoas e cargas, com muito mais capacidade de escoamento (e custo unitário) do que outros modais; e […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um fazendeiro de Corinto (MG) e determinou a desocupação de um imóvel cedido a um vaqueiro em comodato. A decisão levou em conta que havia previsão expressa no contrato de trabalho de que o imóvel seria devolvido ao fim do contrato ou em […]
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É notório que desde a implantação de um novo sistema de governança denominado patriarcado, a historiografia feminina sofreu abrupta interrupção, bem como máculas de violência em sua trajetória até os dias atuais. O movimento de reconquista feminina está presente em todas as vertentes sociais e é diariamente trabalhado no emocional e profissional das mulheres, mediante […]
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O termo de quitação exigido das vítimas do rompimento de barragem de rejeitos de minério em Mariana (MG) para adesão ao sistema de indenização está sendo usado pela Fundação Renova para negar a elas o pagamento de auxílio emergencial. A situação foi denunciada à Justiça Federal de Minas Gerais pelo Ministério Público e a Defensoria […]
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O Supremo Tribunal Federal julgará, a partir de sexta-feira (29/3), o alcance do foro por prerrogativa de função. A análise irá até o dia 8 de abril, no Plenário Virtual da corte. Em maio de 2018, o STF decidiu que deputados e senadores só devem responder a processos criminais na corte se os fatos imputados […]
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No último dia 25 de março foram comemorados os 200 anos da primeira constituição brasileira. Há um certo absurdo kafkiano contido nessa história duplamente centenária, povoada por líderes carismáticos, golpes militares travestidos de revoluções, interregnos constitucionais (MIRANDA, 2003) [[1]], regimes de emergência, governos provisórios, de transição, prolongamentos de administrações paralelas (BULOS, 2011) [[2]] e ditaduras, […]
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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, anunciou que a entidade irá recorrer da decisão da Justiça Federal que condenou a Seccional de Tocantins a pagar indenização por danos morais a um delegado da Polícia Civil e ainda anulou um ato de desagravo realizado pela entidade.
“É uma decisão que é muito estranha para todos nós, recebemos com muita estranheza. Por não concordamos com ela, nós iremos agravar para que a advocacia possa seguir sendo respeitada, que a voz da advocacia não possa ser calada. E aquelas autoridades que não queiram ser agravadas pela advocacia, por favor, respeitem as nossas prerrogativas”, declarou o presidente nacional da OAB.
Segundo a OAB Tocantins, o delegado foi alvo de um ato de desagravo realizado pela OAB em 11 de agosto de 2023, após impedir que um advogado acompanhasse sua cliente durante um depoimento como testemunha.
Além de indenização por danos morais, o juiz federal também impôs à OAB-TO o ônus das custas processuais e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
O presidente da seccional, Gedeon Pitaluga Junior, afirma que a decisão fere o Estatuto da Advocacia e a independência da OAB-TO. “A OAB não se calará. Ela continuará em defesa das prerrogativas da advocacia tocantinense, continuando fazendo desagravos a cada violação de prerrogativas que fizerem. O Conselho Federal e a Ordem dos Advogados estarão do lado de cada advogado e advogada nessa luta, se manifestando em defesa do exercício profissional de forma livre, como é previsto na Constituição Federal.”, declarou.
Proferir comentário racista é grave, traz transtornos psicológicos ao ofendido e configura crime — portanto, gera dever de indenizar. Sob essa fundamentação, a 44ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma lanchonete a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a trabalhador vítima de discriminação racial durante processo de promoção na empresa. […]
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu no último dia 13 de março que as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (Tust e Tusd) integram a base de cálculo do ICMS. No mesmo dia, também afastou o teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema […]
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A copropriedade de um imóvel antes da morte de um de seus donos impede o reconhecimento do direito real de habitação. Esse foi o entendimento da juíza Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura, da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, para reconhecer a procedência de pedido de imissão de posse de […]
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A Lei 14.833, de 27/3/2024, foi aprovada para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. Com sua edição, foi acrescentado parágrafo único ao artigo 499 do Código de Processo Civil. Este artigo passa a ter a seguinte redação: “Art. 499. A […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). A Justiça do Trabalho está diante do desafio de entender os questionamentos e aplicar teses inovadoras sobre as novas formas de trabalho […]
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A regra geral da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), que impõe às operadoras a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS, não alcança os casos de medicamento de uso domiciliar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de […]
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