No dia 25 de março de 2024, o Brasil comemora os 200 anos da promulgação de sua primeira Constituição, um marco histórico que estabeleceu os fundamentos do Estado brasileiro. A Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, refletia as complexidades e as tensões políticas da época, desempenhando um papel crucial na consolidação das instituições e na estabilização do Estado brasileiro nascente.

Para Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional, "o aniversário da primeira Constituição do Brasil é uma oportunidade para refletirmos sobre nosso progresso democrático e os desafios que ainda enfrentamos. É preciso garantir que os princípios fundamentais de liberdade, justiça e igualdade continuem a guiar nossa nação, adaptando-os aos tempos atuais."

Neste contexto, ele continua, “celebrar os 200 anos da primeira Constituição do Brasil não é apenas olhar para o passado, mas também é um convite para renovar nosso compromisso com os valores democráticos e os direitos humanos, construindo juntos um futuro mais justo e inclusivo para todos os brasileiros.”

Legado

Ao celebrar os 200 anos do documento histórico, é possível refletir sobre seu legado e sua influência na jornada do Brasil como nação.

Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, o membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho destaca que “à medida que celebramos os 200 anos da primeira constituição do Brasil, é imperativo lembrar que a força e a resiliência de uma nação residem na solidez de seus princípios constitucionais”. 

“Que este marco histórico nos inspire a fortalecer ainda mais nosso compromisso com a democracia, a justiça e os direitos fundamentais, moldando um futuro onde a Constituição seja verdadeiramente a pedra angular da nossa sociedade", ressalta.

Enquanto a Constituição de 1824 estabeleceu uma monarquia hereditária e centralizada, a Carta de 1988, conhecida como a "Constituição Cidadã", buscou distribuir o poder de forma mais equilibrada entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Um dos avanços mais significativos da Constituição de 1988 foi a ampliação dos direitos individuais e sociais. Enquanto a Constituição de 1824 garantia apenas direitos civis básicos, como liberdade de expressão e direito à propriedade, a Carta de 1988 estabeleceu uma gama mais ampla de direitos, incluindo direitos trabalhistas, previdenciários, ambientais e culturais.

Summum ius, summa iniuria [1] (brocardo latino) Uma das grandes vantagens dos artigos de opinião é que podemos imaginar cenários e trabalhar hipóteses com mais liberdade do que em artigos científicos, além de poder propor ideias mais ousadas do que o usual. Este é um artigo de opinião e, portanto, deve ser considerado uma provocação […]

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O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sidney Limeira Sanches, defendeu, nesta segunda-feira (25), durante sessão do Conselho Pleno da OAB, que a advocacia nacional não aceitará discurso de ódio ou antissemitismo em seus quadros.  

“Não se admite hoje, inclusive para avançarmos no debate democrático, que falas dessa natureza ecoem e encontrem qualquer tipo de apoio”, declarou.

Na quinta-feira (21/3), o IAB iniciou um processo administrativo contra um advogado, membro da instituição, devido a declarações feitas contra os judeus que fazem parte da entidade. O profissional foi suspenso da participação em comissões e grupos de trabalho, além de sofrer outras medidas cautelares no âmbito associativo. 

Ele classificou o episódio como lamentável e que “merece o repúdio de todos nós.” O presidente do IAB também agradeceu o apoio da OAB Nacional, por meio do presidente Beto Simonetti. 

De acordo com Sanches, “foi uma fala envolvendo um crime de ódio, imprescritível, previsto na Constituição e que merece todo rigor. Fica aqui registrado o repúdio do Instituto dos Advogados Brasileiros ao evento ocorrido e a importância de nós sermos solidários com aqueles perseguidos, com aqueles que são alvo de racismo”. 

OAB

Em nota, o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB afirmaram que “jamais aceitarão que o antissemitismo ou qualquer outra manifestação de ódio floresça na advocacia nacional”.

“Neste momento, nos solidarizamos com os colegas atacados e com toda a comunidade judaica. Lembramos os crimes contra a humanidade e contra o povo judeu para que não se repitam”, acrescentou o posicionamento.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Três Editorial, empresa responsável pela publicação da revista IstoÉ, terá de indenizar em R$ 150 mil o atual vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), por associá-lo, em reportagem de 2013, a um suposto esquema de desvio de dinheiro público em contratos do Metrô e […]

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A gravidez da vítima e a constituição de família não são suficientes para afastar a presunção do estupro de vulnerável da pessoa menor de 14 anos, nem diminuem a responsabilidade penal do acusado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de Habeas Corpus e manteve a condenação de um […]

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Os últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a expectativa de vida média no Brasil evidenciam que, após queda da esperança de vida no período pandêmico (em 2020 e 2021), a projeção retomou o crescimento em 2022, atingindo o patamar médio de 75,5 anos. Expectativa consideravelmente superior à projetada nos anos […]

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O recém empossado desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Eduardo Martins participou da sessão do Conselho Pleno, realizada nesta segunda-feira (25/3). Na tribuna, Martins pediu uma bandeira da Ordem ao presidente Beto Simonetti para colocar em seu gabinete, e reiterou seu compromisso com a advocacia ao se candidatar para integrar a lista sêxtupla.

“Quando eu solicitei ao presidente a bandeira é exatamente isso, para mostrar que no Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai ter de fato um desembargador, o qual representa a ordem dos advogados do Brasil”, disse Martins. 

“Assumo com a premissa da defesa das garantias e das prerrogativas da advocacia. Meu gabinete será a embaixada da advocacia”, finalizou.

Eduardo Martins foi um dos indicados pela OAB para ocupar as vagas destinadas à advocacia no TRF-1, juntamente com o advogado Flávio Jardins, decorrente da ampliação da Corte, determinada pela Lei 14.253/2021.

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As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa. Com esse entendimento,  a juíza Maria Vitória Maziteli de Oliveira, do Juizado Especial Federal Da 3ª Região, decidiu que a União Federal deve indenizar um contribuinte por conta de um […]

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Durante a sessão desta segunda-feira (25/3), o Conselho Pleno da OAB dedicou um minuto de silêncio em homenagem ao advogado amazonense José Paiva de Souza Filho, que faleceu na última quinta (21/3).

“José Paiva de Souza Filho deixa um legado permanente para a advocacia com sua dedicação à causa da justiça e a defesa intransigente dos valores éticos que norteiam nossa profissão”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Membro Honorário Vitalício, Roberto Busatto também lamentou o falecimento, destacando o perfil do advogado. “Paiva marcou época, uma pessoa magnífica, uma pessoa que, ao lembrarmos, sempre pensamos no lado positivo da vida, e por isso sentiremos muitas saudades”, enalteceu

Em sua trajetória profissional, José Paiva de Souza Filho ocupou os cargos de conselheiro federal da OAB por quatro gestões (1983-1985, 1993-1995, 1995-1998 e 1998-2001), diretor-tesoureiro da Ordem (1995-1998), presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental (1998-2001), presidente da OAB-AM (1979-1983) e vice-presidente da seccional (2004-2007).

Na abertura da Sessão do Conselho Pleno, nesta segunda-feira (25/3), o novo desembargador do Tribunal Regional Federal Primeira Região (TRF-1), Flávio Jardim reafirmou seu compromisso com a advocacia e disse que seu gabinete estará sempre aberto para a classe. 

“Saibam que terão em mim um amigo, agora na condição de Juiz. Debaixo dessa camisa abotoada guarda a camisa de advogado”, lembra Jardim. “Estarei sempre presente no Tribunal. Por favor, contem comigo, meu gabinete estará sempre aberto, e sempre que estiver presente, atenderei a todo advogado que necessitar atendimento, sem necessidade de agendamento”, afirmou. 

Flávio Jardim foi um dos indicados pela OAB para ocupar as vagas destinadas à advocacia no TRF-1, juntamente com o advogado Eduardo Martins, decorrente da ampliação da Corte, determinada pela Lei 14.253/2021.

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado colombiano pela perseguição à Corporação Coletivo de Advogados José Alvear Restrepo (CAJAR). Esta é considerada a primeira decisão da Corte IDH sobre a perseguição sistemática do Estado colombiano contra uma organização de direitos humanos. A decisão foi notificada e publicada em sessão presidida pelo atual vice-presidente da Corte IDH, o juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch.

A Corte reconheceu que, desde 1990, diversas entidades estatais realizaram atividades de inteligência contra os membros da CAJAR e, junto a grupos paramilitares, perseguiram e ameaçaram seus integrantes. A Corte IDH responsabilizou o Estado pela omissão na garantia da segurança, bem como na apuração dos casos de ameaça aos dos membros do grupo, o que levou, inclusive, ao exílio daqueles que se dedicavam à defesa dos direitos humanos.

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a decisão marca um momento histórico não apenas para a advocacia, mas para a justiça como um todo, ao estabelecer claramente que a independência dos advogados é uma pedra angular na administração da justiça. 

“A sentença reconhece, de forma inédita, obrigações dos Estados na proteção das prerrogativas da advocacia, assegurando que os advogados possam exercer seu papel sem interferências, em defesa do devido processo legal. Esse avanço reflete uma preocupação da jurisprudência interamericana em consolidar a independência do sistema de justiça, e reafirma que a defesa autônoma e eficaz por parte dos advogados é indispensável para o equilíbrio e a justiça das sociedades", disse Simonetti.

Sobre o coletivo

O Coletivo de Advogados José Alvear Restrepo (CAJAR) é uma Organização Não Governamental (ONG) sem fins lucrativos. Fundada em 1978 como reação à política repressiva do governo de Julio César Turbay, tornou-se uma das primeiras organizações de defesa dos direitos humanos na Colômbia.

A CAJAR tem status consultivo perante a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização das Nações Unidas (ONU), o que a permite representar e assessorar judicialmente inúmeras vítimas de violações de direitos humanos e crimes internacionais  em ações nacionais, regionais e internacionais contra o Estado Colombiano perante a Corte IDH e o Tribunal Penal Internacional (CPI).

Prerrogativas da advocacia e a defesa dos direitos humanos

Em seu voto, o juiz Rodrigo Mudrovitsch recordou que a sentença da Corte IDH estabeleceu um precedente importante na proteção da advocacia, reconhecendo a sua função essencial na defesa dos direitos humanos. Segundo a Mudrovitsch, é fundamental garantir que os advogados possam trabalhar em um ambiente que assegure sua liberdade e segurança. "Os advogados são a primeira trincheira de defesa dos direitos humanos – é a eles que, em regra, primeiro recorrem às vítimas que se veem lesadas pelo arbítrio estatal", enfatiza no voto

O caso marcou a consolidação de obrigações específicas que os Estados devem cumprir para respeitar as prerrogativas dos advogados no exercício de sua profissão. Tais obrigações não são meramente respostas a um incidente isolado, mas fazem parte de um capítulo mais amplo da jurisprudência interamericana. 

Nesse sentido, Mudrovitsch definiu que qualquer atividade de monitoramento estatal deve se restringir exclusivamente à investigação de condutas ilícitas por parte de advogados e advogadas. Esta supervisão não deve, em hipótese alguma, invadir o domínio de sua atuação profissional, especialmente em relação ao sigilo das comunicações com seus clientes. Ele ainda esclarece que essas medidas não podem ser usadas pelo Estado como meio de vigiar e perseguir cidadãos por intermédio de seus advogados.

Em seu voto, o juiz brasileiro também ressalta a distinção crítica entre os advogados e as causas de seus clientes. "O fato de um indivíduo representar legalmente o outro perante a Justiça, independentemente da magnitude ou da natureza dos crimes pelos quais o último é acusado, não autoriza que o primeiro se torne alvo do olhar vigilante do Estado", conclui a Mudrovitsch, reforçando a salvaguarda da independência da advocacia na proteção dos direitos humanos.