O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda-feira (25/3) um pedido feito pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) para arquivar a investigação que apura se o ex-presidente participou de um esquema para fraudar dados de vacinação contra a Covid-19. Alexandre considerou que a investigação está em “regular andamento” e que, por […]
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Não é razoável exigir que uma pessoa em liberdade se recolha à prisão para que tenha seu pedido de livramento condicional ou progressão para o regime aberto analisado pelo Poder Judiciário. Esse foi o entendimento adotado pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a um Habeas Corpus que pediu a […]
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No dia 28 de fevereiro, foi publicada a Medida Provisória n° 1.208, de 27.02.2024 (MP 1.208/24), que, entre outras, restabeleceu a incidência de 1% da alíquota de Cofins-Importação, prevista na Lei 10.865, de 30/4/2024 (Lei 10.865/24). O adicional de 1% da Cofins-Importação havia sido revogado recentemente pela Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023 (MP 1.202/23), agora, […]
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A detenção dos supostos mandantes do homicídio da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (Psol), ocorrido em 2018, reacendeu a discussão sobre se é possível a prisão cautelar de parlamentares. A Constituição deixa claro que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável, mas o Supremo Tribunal Federal […]
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O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (25/3) a regulamentação do Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral. Essa base de informações servirá para que todas as seccionais possam verificar a idoneidade moral de novos advogados no processo de inscrição e, também, durante o requerimento de inscrições suplementares.
Conforme o Art. 8° do Estatuto da Advocacia, entre os pressupostos aos quais os bacharéis devem se submeter para efetivar sua inscrição, destaca-se a idoneidade moral, consignada no inciso IV.
O Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral foi criado na última sessão do Conselho Pleno, realizada em 27 de fevereiro. De acordo com o conselheiro federal Daniel Blume (MA), relator da proposição, “a unificação dessas informações é essencial para garantir o cumprimento do Art. 8º do nosso Estatuto”.
“Hoje, verificação da idoneidade é realizada por ocasião do pedido de inscrição e permanece limitada ao conselho seccional que a apurou, de modo a não ser contemplada pelas demais seccionais. Isso possibilitava que o bacharel ou advogado inidôneo obtenha inscrição em outro local, em virtude da falta de um banco de dados nacional que armazenasse e realizasse um cruzamento de informações entre as seccionais, razão pela qual se destina a presente resolução”, afirmou Blume.
O texto entra em vigor 60 dias após a data da publicação no Diário Eletrônico da OAB.
Leia a íntegra da resolução:
PROVIMENTO N. 223/2024
Institui e regulamenta o Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 16.0000.2023.000114-9/COP, resolve:
Art. 1° Fica instituído o Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral composto pelas informações disponíveis no Sistema OAB, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2° O Banco de Dados Nacional deverá ser consultado pelos Conselhos Seccionais por ocasião da análise dos pedidos de inscrição, principal ou suplementar, nos quadros da OAB, visando a verificação da possível inidoneidade moral do(a) requerente.
Art. 3° O Banco de Dados Nacional será mantido pelo Conselho Federal da OAB e alimentado automaticamente, por via eletrônica, por este e pelos Conselhos Seccionais, imediatamente após o trânsito em julgado da declaração de inidoneidade moral.
Art. 4° As informações de que trata este provimento são sigilosas e somente serão disponibilizadas aos Diretores de cada Seccional e do Conselho Federal da OAB ou aos seus delegatários.
Parágrafo único. O sistema informatizado de gerenciamento do Banco de Dados Nacional armazenará o histórico de dados de acesso a cada informação nele contida, no mínimo quanto:
I - à identificação do usuário;
II - à data e horário da operação.
Art. 5° São objetivos do Banco Nacional:
I – gerar certidão de informações a ser juntada, obrigatoriamente, aos processos de inscrição em trâmite, visando à sua instrução;
II - possibilitar um armazenamento de dados nacional, de modo que todos os Conselhos Seccionais tenham acesso às informações de declaração de inidoneidade, registradas por outras Seccionais, obstando a inscrição nos quadros da OAB;
III - promover uma unificação nas consultas em relação à inidoneidade moral do(a) requerente aos quadros da OAB.
Art. 6° Os registros relativos à inidoneidade moral anteriores à edição do presente provimento serão inseridos no Banco de Dados Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias após a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida da disponibilidade das informações armazenadas nos Conselhos Seccionais e no Conselho Federal da OAB.
Art. 7° Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, revogadas as disposições em contrário.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, comemorou, nesta segunda-feira (25/3), mais uma grande conquista da Ordem. Durante sessão do Pleno, a Ordem recebeu o certificado do Guinness World Records (Livro dos Recordes), referente ao título conquistado na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O evento, realizado em novembro de 2023, foi considerado o maior congresso da área jurídica em uma semana.
“É um grande recorde. Hoje nós recebemos o certificado do Guinness, portanto cada um dos senhores e senhoras receberão o certificado com selo holográfico, com seu nome personalizado, impresso pelo livro dos recordes mundiais. Os senhores e senhoras compõem um grande recorde marcado por essa gestão”, disse Simonetti aos conselheiros federais.
CNAB
Na ocasião, o Expominas de Belo Horizonte (MG) reuniu aproximadamente 22 mil congressistas que se dividiram em diversas atividades, como: painéis, palestras, feiras e lançamentos de livros.
O Guinness World Records publica anualmente uma coleção de recordes e superlativos reconhecidos internacionalmente. É a segunda vez que a OAB pleiteia esse tipo de reconhecimento. Em 2021, a Ordem recebeu o título com a conferência jurídica feita de forma digital, no contexto da emergência da pandemia. O 1º Congresso Digital Nacional da OAB contou com mais de 115 mil inscritos.
Leia mais: Guinness reconhece 24ª Conferência da OAB como maior congresso da área jurídica do mundo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível extinguir o processo contra o condenado que cumpriu a pena de prisão sem pagar a pena de multa estipulada pela Justiça. Para isso, deve ser comprovada a impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada. A decisão seguiu o voto do ministro […]
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Comemora-se hoje os 200 anos do Senado Federal, Instituição que, ressalvados momentos pontuais da história nacional, acompanha a nação brasileira desde sua primeira Constituição, como espaço público fundamental para discussão do Brasil. Sem pretender alongar-me sobre a bicentenária história dessa Casa legislativa, trago a lume fatos históricos que demonstram os grandes préstimos ofertados por esta […]
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Com o entendimento de que a norma viola a laicidade do Estado e a isonomia, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, decidiu que é inconstitucional a Lei Municipal 7.205/04, de Sorocaba, que instituiu a obrigatoriedade de exemplares da Bíblia nas bibliotecas municipais. A ação direta de inconstitucionalidade foi […]
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Ao oferecer ao paciente próteses dentárias confeccionadas por um laboratório, a clínica odontológica se responsabiliza de forma solidária por eventuais defeitos na prestação do serviço. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma clínica condenada a pagar R$ 15 mil por danos materiais e mais […]
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Podemos dizer que a qualificação jurídica dos animais, em tempos de reforma do Código Civil, está entre o sonho e o pesadelo. O sonho: que os animais, porquanto seres vivos dotados de sensibilidade e consciência, pudessem ser alçados à categoria de pessoas naturais não-humanas, favorecidos pela atribuição de uma personalidade jurídica adaptada à sua natureza […]
O post Teoria dos entes despersonalizados como alternativa para animais na reforma do Código Civil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que anulou o repasse de parte das taxas judiciais à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio (Caarj). O STF, no entanto, deu parcial provimento ao recurso da OAB-RJ para modular os […]
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A temática sobre a possibilidade de creditamento na apuração do PIS e da Cofins sob a forma de incidência monofásica ou plurifásica, com certeza, é uma das maiores controvérsias que giram em torno dessas contribuições sociais, fruto de uma legislação complexa que gera inúmeras interpretações e fomenta o contencioso administrativo e judicial. Por sinal, uma […]
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Um pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompeu nesta segunda-feira (25/3) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que vai decidir se é possível impedir cônjuges ou parentes próximos de ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Executivo e Legislativo de um mesmo ente federativo (o que inclui União, estados, […]
O post STF vai reiniciar análise sobre parentes na chefia do Executivo e do Legislativo ao mesmo tempo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado (EOU) da OAB Nacional e a Fundação Getulio Vargas abriram, a partir das 12h desta segunda-feira (25/3), o prazo recursal contra o gabarito preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do 40º Exame da Ordem Unificado. Conforme o edital do certame, o prazo será encerrado às 12h do dia 29 de março, pelo horário oficial de Brasília (DF).
A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, como Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
O resultado definitivo da prova objetiva, após análise dos eventuais questionamentos, está previsto para 23 de abril. Os locais de realização da prova prático-profissional serão divulgados neste link, na data provável de 13 de maio de 2024, sendo o exame previsto para 19 de maio de 2024, das 13h às 18h, horário de Brasília (DF).
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