Embora o estado de flagrância dos crimes permanentes se prolongue no tempo, isso não é suficiente para justificar uma busca domiciliar sem mandado judicial. É necessária a demonstração de indícios mínimos e seguros de que há uma situação de flagrante dentro da residência naquele momento. Do contrário, as provas obtidas são inválidas. A mera denúncia […]
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no começo da noite desta terça-feira (26/3) a proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, criar a figura do gestor fiduciário e aumentar o poder dos credores, entre outras novidades. O texto será agora enviado ao Senado. Com 378 […]
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Para o desembargador Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o regime de urgência no qual tramita o PL 3/2024, que altera a Lei de Falências, “não tem sentido”. O magistrado, responsável por implementar a 1ª Vara de Falências na capital paulista, afirma que o projeto […]
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O contrato de franquia é um documento legal e fundamental que estabelece a relação entre o franqueador (a empresa que possui a marca e o modelo de negócios) e o franqueado (a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de usar a marca e o modelo de negócios). E como fica a responsabilidade trabalhista […]
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Em sessão ordinária do Órgão Especial do CFOAB desta terça-feira (26/03), foram deliberados sete dos 30 processos inicialmente previstos em pauta. Entre as análises realizadas, apenas um caso foi submetido a pedido de vista.
Presidida pelo conselheiro federal Renato da Costa Figueira (RS), a reunião foi encerrada às 17h30, após uma extensa discussão sobre assuntos pertinentes à advocacia. O papel do colegiado reside na apreciação de recursos contra decisões das Câmaras, bem como na resolução de conflitos e divergências entre os órgãos da OAB.
Um dos temas de destaque foi a consulta referente ao uso de aplicativos por advogados no exercício de suas atividades profissionais, e os casos em que tal prática possa conflitar com o Código de Ética da Ordem. Os membros do órgão aprovaram a resposta do conselheiro relator, Emerson Luis Delgado (RR), que afirmou ser viável a utilização dessas ferramentas, desde que observadas as condições e restrições estabelecidas no anexo único do Provimento 205/2021da OAB, que trata do uso da publicidade e da informação pela classe.
Uma empresa sofre dano moral quando uma declaração afeta sua reputação e abala sua imagem perante a sociedade, independentemente de tal ato gerar alguma repercussão direta e imediata sobre seu patrimônio. Esse foi o entendimento adotado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar a decisão de primeira […]
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou trechos das Constituições de Mato Grosso e de Pernambuco que previam licença por prazo superior a 120 dias, sem remuneração, para que deputados estaduais tratassem de assuntos de interesse particular. A Constituição mato-grossense autorizava o afastamento do parlamentar por até 180 dias. No caso de Pernambuco, […]
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A seccional da OAB do Espírito Santo completa, nesta terça-feira (26/3), 92 anos de luta pela representatividade da advocacia capixaba. De acordo com a secretária-geral da OAB Nacional e conselheira federal da Ordem pelo ES, Sayury Otoni, a manutenção da Justiça e a defesa do Estado Democrático de Direito é uma das prioridades da seccional.
Para o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk, nesta data, “marcamos um momento histórico, celebrando os 92 anos de compromisso, integridade e advocacia da Ordem dos Advogados do Espírito Santo”.
Ao longo das quase dez décadas, o compromisso com a advocacia ética e com a defesa incansável dos direitos humanos permanece como um dos princípios da OAB-ES. A seccional possui mais de 28 mil advogados registrados em seu quadro.
“Nós nos orgulhamos de nossa trajetória e dos advogados que, ao longo desses 92 anos, dedicaram suas vidas à nobre arte de advogar. Este aniversário é um tributo à dedicação inabalável dos nossos membros, que com a sua sabedoria e coragem, mantêm viva a chama da Justiça”, concluiu Rizk.
Em julgamento no último dia 14 de março, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por um consumidor, que a despeito de ter sido comunicado, via e-mail, do prazo para quitação da dívida, sob pena de encaminhamento aos órgãos de restrição ao crédito, não recebeu a comunicação […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome do padrinho no nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação para tanto, de modo que, se é permitida a […]
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As Câmaras e Turmas do Conselho Federal da OAB se debruçaram sobre um total de 92 processos durante as sessões presenciais desta terça-feira (26/3). Esses colegiados são responsáveis por deliberar sobre questões éticas, deveres dos profissionais da advocacia, infrações e sanções disciplinares, entre outros temas.
A Primeira Câmara, sob a presidência da secretária-geral, Sayury Otoni, emitiu vereditos em 11 processos, dos quais três foram submetidos a pedidos de vista. Os assuntos abrangeram temas como incompatibilidades ou impedimentos para o exercício da advocacia, pedidos de desagravo e incidentes de inidoneidade moral.
Já a Segunda Câmara, liderada pela secretária geral-adjunta e corregedora nacional da OAB, Milena Gama, trabalhou com uma agenda de 13 processos, dos quais nove foram julgados, um foi objeto de pedido de vista e dois foram adiados, sendo que um processo foi decidido por decisão monocrática.
Por sua vez, a Terceira Câmara, sob a direção do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, dedicou-se à análise minuciosa de oito prestações de contas, incluindo a do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) 2022, e julgou três recursos.
A Primeira Turma, presidida pelo conselheiro federal Renato da Costa Figueira (RS), debateu 20 processos em sua pauta, emitindo vereditos em 12 deles e adiando outros oito para deliberações posteriores.
Enquanto isso, a Segunda Turma, sob a liderança do conselheiro federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR), tinha em pauta 18 processos, sendo que 15 deles resultaram em julgamentos conclusivos, dois adiados e um submetido a pedido de vista.
Encerrando as atividades, a Terceira Turma, também presidida por Milena Gama, lidou com uma pauta de 19 processos, dos quais 15 foram julgados, um foi decidido monocraticamente, dois foram adiados e outros dois receberam pedidos de vista.
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) protocolou no Superior Tribunal de Justiça um pedido de impeachment contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão. Brazão e seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil-RJ), foram presos preventivamente pela Polícia Federal no último domingo (24/3) com a […]
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Por unanimidade, o Conselho Pleno OAB Nacional aprovou a alteração no rito da solenidade de prestação de compromisso de novos advogados e advogadas. O juramento passará a ser realizado com a mão sobre o peito, em vez do braço estendido. A iniciativa é do vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn.
Os novos advogados deverão prestar o compromisso, segundo a proposta aprovada, de pé e com a mão direita no peito esquerdo, perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção.
Como explica Rafael Horn, “certos gestos ficaram marcados na história e braço estendido é um desses gestos que remetem a um passado sombrio que deve ser superado”. “Ao adotar a posição da mão no peito, reforçamos o compromisso com os valores democráticos e de respeito aos direitos humanos que regem nossa sociedade”, afirma.
A partir de agora, todas as seccionais da OAB devem adotar essa nova prática, que reforça os princípios democráticos e humanistas que regem a atuação da advocacia no país.
Contra o antissemitismo
Em nota pública, o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reforçaram que jamais aceitarão que o antissemitismo ou qualquer outra manifestação de ódio floresça na advocacia nacional.
O posicionamento foi divulgado após um dos membros do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) proferir declarações contra judeus que integram a entidade. “Neste momento, nos solidarizamos com os colegas atacados e com toda a comunidade judaica. Lembramos os crimes contra a humanidade e contra o povo judeu para que não se repitam”, acrescentou o posicionamento da OAB.
Recentemente a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, em condição excepcionalíssima (1), um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos de idade. Tal decisão chama a atenção porque relações sexuais com menores de 14 anos gera automaticamente uma presunção absoluta de vulnerabilidade, que independe da vontade da menor, devendo o agente […]
O post Vale a pena correr o risco de exercer o direito de ser feliz? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As varas especializadas em falências e as câmaras empresariais são uma conquista da ala do Direito que atua nessas vertentes, e o fim dessa especialização seria um retrocesso para o Poder Judiciário. Além disso, o projeto de reforma na Lei de Falências apresentado pelo governo federal (PL 3/24) não foi devidamente discutido e pode impor […]
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