As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande manteve a decisão tomada em primeiro grau e sentenciou uma instituição bancária a pagar indenização a uma cliente vítima […]
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A compra de passagens aéreas baratas é um sonho do consumidor brasileiro. O exercício da liberdade de ir e vir em um país continental carente de meios de transportes eficientes ajuda a explicar esta imensa necessidade. Parte deste sonho se tornou um pesadelo para mais de meio milhão de consumidores que contrataram com a 123 […]
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A jurisprudência antes consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre os casos em que a polícia invade a casa de alguém porque essa pessoa correu para dentro do imóvel ao ver a viatura está passando por transformações motivadas por casos julgados no Supremo Tribunal Federal. A premissa básica é de que o domicílio pode ser […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Mudanças nas políticas econômicas estão entre os elementos que fazem aumentar ou diminuir o número de reclamações trabalhistas, como afirma a […]
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Segundo o caput do artigo 185 do CTN (Código Tributário Nacional), com a redação conferida pela Lei Complementar 118/2005, “presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”. O parágrafo único do mesmo […]
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O segundo semestre do ano passado trouxe uma série de motivos para que os já pulsantes debates acerca da tributação dos planos de stock options (planos de opção de compra de ações) ganhassem novos contornos e ainda mais os holofotes. Os fatos que merecem destaque ocorreram… … no Poder Legislativo Em agosto, aprovado na Comissão […]
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A Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, representa verdadeiro marco na luta contra a desigualdade de gênero no Brasil por estabelecer diretrizes claras para empresas quanto à igualdade de remuneração entre homens e mulheres. A nova lei determina que empresas com cem ou mais empregados devem elaborar e divulgar relatórios semestrais de […]
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Com o entendimento de que ficou caracterizado no caso um abuso do direito à liberdade de expressão, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 38ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Danilo Mansano Barioni, que condenou o ex-deputado federal Jean Wyllys a indenizar o […]
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O artigo 27, §2o-A, da Lei 9.514/97 apresenta a exigência da comunicação de data, horário e local do leilão ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Esse foi o entendimento da juíza Lígia Maria Tegão Nave, da 2ª Vara Cível do Foro Regional X-Ipiranga, na cidade […]
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A inserção de novas tecnologias na atividade econômica é o motor de alterações sociais. [1] Mesmo que o papel do direito não seja paralisar a marcha histórica, a ciência jurídica deve refletir sobre as transformações provocadas pelas inovações tecnológicas. Não foge a essa premissa a inteligência artificial (IA), cujo atual estágio de desenvolvimento já produz […]
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Hoje temos uma Constituição que, apesar de extremamente prolixa e repleta de disposições que não possuem densidade constitucional, talvez seja a Constituição que mais incorporou aspectos fundamentais, haja vista a valorização dos direitos individuais, coletivos, dos cidadãos, políticos, de cidadania, sociais, além da harmonia e independência entre os Poderes. Quando foi convocada a Constituinte, nós […]
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O uso da inteligência artificial (IA) tem se expandido rapidamente em diversos setores da sociedade, promovendo inovações e otimizando processos em áreas que vão desde a saúde até a exploração espacial. Existem muitos potenciais positivos da IA para os direitos humanos, especialmente das IAs generativas, que fazem cada vez mais parte da vida cotidiana. Para […]
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O prazo para o envio de propostas de enunciados às cinco comissões da I Jornada de Direito da Saúde terminará no próximo dia 8. O evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), ocorrerá nos dias 13 e 14 de junho, na sede do CJF, em Brasília. O objetivo da jornada […]
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A transição energética e a mudança climática foram os temas do encontro que a empresa de pesquisa jurídica Chambers & Partners promoveu nesta terça-feira (26/3) no Rio de Janeiro. Encerrando a temporada de fóruns organizados pela empresa no Brasil neste ano, o evento reuniu advogados, autoridades e representantes de empresas do setor de energia. Sócio […]
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Inicialmente, antes de esmiuçar as principais considerações sobre as exceções aplicadas ao sigilo profissional envolvendo prontuários médicos, é necessário conceituá-los. O histórico clínico, também conhecido como prontuário médico, é um documento essencial elaborado pelo profissional de saúde, desempenhando um papel fundamental em sua prática. Este registro contém de maneira organizada e resumida todas as informações […]
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