Em João Pessoa, evento do CFOAB reúne especialistas para discutir planejamento patrimonial e sucessório

A cidade de João Pessoa foi palco da etapa Nordeste do Circuito Nacional de Planejamento Patrimonial e Sucessório, evento que tem como objetivo proporcionar um espaço de reflexão e aprendizado sobre as questões que envolvem o Direito das Sucessões. Promovido pela Comissão Nacional de Direito das Sucessões do Conselho Federal da OAB, a edição ocorreu no dia 22 de março, em parceria com a seccional da Paraíba, a Escola Superior da Advocacia da Paraíba, a Escola Superior da Magistratura Paraibana e o Instituto de Direito de Família da Paraíba. 

O evento contou com mais de 200 congressistas e apresentou uma programação robusta, com a participação especial de representantes de toda a região Nordeste. “Palestras e debates acadêmicos de alto nível foram destaque, abrangendo uma variedade de temas relevantes, inclusive uma mesa de debates sobre a reforma do Código Civil brasileiro”, destacou Isabella Paranaguá, presidente da Comissão. 

Entre os temas abordados durante o Circuito, estavam: pacto antenupcial e limites ao planejamento sucessório, doação e partilha em vida, sucessão testamentária, proteção da mulher no planejamento patrimonial e sucessório, e as complexidades e desafios das holdings familiares. 

Com a participação de palestrantes de renome nacional e local, o Circuito Nacional de Planejamento Patrimonial e Sucessório ofereceu aos participantes uma visão ampla e atualizada sobre as práticas e as tendências do Direito Sucessório, além da oportunidade de networking e troca de experiências entre os profissionais da área.

Para Isabella Paranaguá, o sucesso da etapa Nordeste na Paraíba representa um marco importante no fortalecimento da advocacia e na promoção do conhecimento jurídico na região. "Espero que os participantes tenham aproveitado ao máximo essa oportunidade de atualização e aprimoramento profissional", ressaltou.

Membros da Comissão Nacional, os advogados Gabriel Honorato e Andressa foram os coordenadores locais do evento.

Direito à repetição do indébito e as operações societárias

O dia a dia corporativo-empresarial é dinâmico e está em constante evolução. Todos os dias sociedades empresariais são transformadas, fusionadas, incorporadas, cindidas e/ou sucedidas por outras para a entrada em um mercado, para ampliação da posição, consolidação de marca ou mesmo para a otimização da estrutura societária. E, muito além de consequências societárias, a realização […]

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TJ-SP nega liminar em ação de juízes para anular edital exclusivo para mulheres

concurso público prova exameO desembargador Campos Mello, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de liminar solicitada por um grupo de juízes que pedia a anulação de um edital para o preenchimento de cargo de desembargador por merecimento. Por conta da Resolução CNJ nº 525/2023, a vaga é exclusiva para mulheres, o que […]

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MPF insiste em usar provas de acordo de leniência invalidadas pelo Supremo

Utilizando o argumento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal que invalidou as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht com a finada “lava jato” vale apenas para processos judiciais, o Ministério Público Federal do Paraná insiste em usar essas provas em procedimentos administrativos em andamento. O órgão tem solicitado à construtora […]

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Reconhecimento do direito à licença-maternidade para mãe não-gestante em união homoafetiva

O Supremo Tribunal Federal, corte brasileira maior, fixou a tese,  por unanimidade, no dia 13 de março de 2024, de que a mãe servidora ou trabalhadora não-gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença-maternidade (Recurso Extraordinário – RE 1.211.446). O que não andou bem, foi o adiante. Este artigo busca analisar criticamente os […]

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OAB marca uma década de reconhecimento internacional pela OEA e ONU

A OAB Nacional celebra, neste ano, um marco histórico: dez anos de reconhecimento pela Organização dos Estados Americanos (OEA) como entidade da sociedade civil e de obtenção do status de órgão consultivo especial pela Organização das Nações Unidas (ONU). Essas distinções marcam o papel da Ordem no fomento à justiça, aos direitos humanos e à democracia em escala global.

Um passo histórico com a OEA

Em um movimento estratégico para a advocacia brasileira, a OEA reconheceu a OAB como uma entidade essencial da sociedade civil. A obtenção desse status permitiu à OAB propor medidas e participar de reuniões, além de celebrar acordos de cooperação. 

Essencialmente, tal reconhecimento valoriza a longa trajetória da OAB na promoção da justiça e da democracia, alinhando-a ainda mais aos objetivos da OEA de consolidar a paz, a justiça e a solidariedade entre os Estados membros das Américas.

O membro honorário vitalício e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a importância desse reconhecimento. "Esse foi um importante passo na afirmação da altivez e da independência da entidade. Estamos comprometidos em continuar nosso trabalho, promovendo os valores da democracia e dos direitos humanos em nossa atuação junto à OEA”, afirmou.

Elevação de status na ONU

A obtenção do status de órgão consultivo especial pela ONU marcou outra vitória para a OAB, expandindo sua influência e capacidade de participação no cenário internacional. Esse status permite que a OAB designe representantes para eventos e conferências nas sedes das Nações Unidas e atue como observador em reuniões de órgãos decisórios.

Sobre essa conquista, Marcus Vinicius Furtado Coêlho disse que o “reconhecimento pela ONU demonstra que a Ordem está trilhando o caminho correto. Representamos os anseios do cidadão brasileiro e reafirmando nosso compromisso com a justiça e a democracia global”.

Impacto e futuro

O reconhecimento pela OEA e o status conferido pela ONU não apenas solidificam a posição da OAB no cenário internacional, mas também reiteram seu compromisso incessante com a defesa dos direitos fundamentais e a promoção da justiça. 

Estas conquistas refletem o papel da OAB na advocacia global e seu empenho contínuo em contribuir para um mundo mais justo, reafirmando seu papel indispensável na luta pelos direitos humanos, pela justiça social e pelo fortalecimento das instituições democráticas.

Falta de entrega de declarações e registros não justifica cobrança de imposto de renda

O preenchimento incorreto de documento e a falta de entrega da declaração do imposto ou das despesas são descumprimentos de obrigações acessórias. A consequência disso é a aplicação de sanções previstas em lei, e não o lançamento de débito. Isso equivaleria a uma dupla punição pela mesma falta e causaria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. […]

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Bonito será palco da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia

Capital do ecoturismo brasileiro, Bonito (MS) sediará, entre os dias 10 e 12 de abril, a 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia. Promovido pelo Conselho Federal pela OAB, o evento tem como ideia central a criação de um ambiente de diálogo sobre as perspectivas profissionais e os desafios do início de carreira.

Para o encontro, são esperados principalmente os jovens advogados, ou seja, aqueles que têm até cinco anos de inscrição nos quadros da Ordem. Eles correspondem a mais da metade dos advogados brasileiros - cerca de 1,4 milhão.

“Convido todos os jovens advogados a se inscreverem e participarem ativamente desse encontro enriquecedor. Sua presença é fundamental para o sucesso da nossa Conferência e para a construção de um futuro promissor para a advocacia brasileira. Contamos com vocês", destaca o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

“Este é um evento muito importante para o Conselho Federal. É necessário não apenas reconhecer, mas apoiar a expressividade da Jovem Advocacia Nacional”, complementa Simonetti.

Bonito já havia sido escolhida na última edição da conferência, porém houve cancelamento em razão da pandemia de Covid-19. O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, diz estar feliz e honrado de receber os profissionais em início de carreira na seccional do Mato Grosso do Sul. 

“Esta conferência é uma oportunidade única para os jovens advogados se conectarem, trocarem experiências e fortalecerem sua atuação na advocacia. É um espaço fundamental para discutir os desafios e as perspectivas da profissão, além de promover a união e a representatividade da jovem advocacia”, afirma Pereira.

Programação

A programação inclui o debate sobre temas como Inteligência artificial e os desafios na advocacia; Atuação prática na audiência de custódia e tribunal do júri; Valorização da advocacia e honorários; Produção de conteúdo: estratégias para crescer sua advocacia; Direito do Trabalho; Desafios da advocacia negra e indígena; Prerrogativas da advocacia; Perspectivas da jovem Advocacia; Previdenciário na atualidade; Novas tendências do Direito Processual Penal; Representatividade da mulher advogada e as carreiras jurídicas; Marketing jurídico estratégias e limites; Oratória – comunicação eficaz nos tribunais; Empreendedorismo na advocacia; e Os desafios da jovem advocacia: como começar?

Inscreva-se aqui! Será um momento para proporcionar conhecimento e aprimoramento profissional e fortalecer o compromisso da advocacia com a sociedade brasileira.

Clique aqui e saiba mais sobre a 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia.


Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos

Contribuintes brasileiros têm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023. A iniciativa permite que contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça. Em troca, recebem perdão dos juros, das […]

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Julgamentos do Carf resolvidos pelo voto de qualidade: exonerações e interesse recursal

Em anos recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passou por uma série de reviravoltas em relação ao desfecho de julgamentos que terminam empatados. O critério historicamente adotado — o voto de qualidade — foi afastado em 2020, reinstituído em janeiro de 2023, mas novamente preterido em junho de 2023. Somente com a Lei […]

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Justiça anula nomeações de parentes no serviço público do Maranhão

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou nulas todas as nomeações de marido, esposa ou parente de autoridade ou de servidor para cargo de direção, chefia ou assessoramento, em comissão e função gratificada, inclusive para cargos de natureza política, na administração pública do estado do Maranhão. A medida atendeu a pedido […]

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TJ-GO reconhece ilegitimidade de associação criada somente para ajuizar ACP

Antes de ajuizar uma ação civil pública, as associações devem demonstrar a pertinência temática entre suas finalidades institucionais, sob pena de admitir a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desvirtuaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Esse foi o entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal […]

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O juiz Salomão e o futuro do Código Civil

Na conhecida narrativa bíblica, duas mulheres comparecem diante de Salomão e pedem que o que rei declare quem é a mãe do bebê que trazem consigo. Impossibilitado de conferir a verdade dos fatos, ele manda trazer uma espada, dividir a criança ao meio e entregar a metade a cada uma. Nesse momento, enquanto a primeira […]

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TJ-SP revoga preventiva de homem que furtou banner para se proteger da chuva

A prisão preventiva é medida excepcional e só pode ser decretada com base em elementos concretos do caso, isto é, quando houver prova da existência do crime, indícios de autoria e forem atendidas as exigências dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Esse foi o entendimento do juízo da 13ª Câmara de […]

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É possível tornar as falências brasileiras mais eficientes?

Deixai toda esperança do lado de fora No início de um dos cantos da sua clássica “Divina Comédia”, Dante Alighieri afirma que todos os que entram no inferno devem deixar as esperanças do lado de fora (“lasciate ogni speranza, voi ch’entrate”). Com alguma frequência, os estudiosos do processo falimentar brasileiro pedem licença poética para dizer […]

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