A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aceitou recurso da União e reformou sentença que havia determinado que ela ajustasse o seu sistema eletrônico, no prazo de 30 dias, para garantir que o Centro Educacional Integrado, do Ceará, pudesse protocolar o pedido de autorização para a abertura de curso de Medicina. A […]
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A palavra da vítima é preponderante ao protesto de inocência. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da primeira instância que condenou homem por roubo após encontro marcado por aplicativo de relacionamento. O réu e a vítima se conheceram em rede social de relacionamentos […]
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Pela primeira vez na história do orçamento federal, o dispositivo que estabelece um prazo para o pagamento de emendas de deputados e senadores confere um status de “hiperimpositividade” à dinâmica da execução orçamentária. A obrigatoriedade de repasse de emendas individuais (conforme a Emenda Constitucional Nº 86, de 2015), diretamente para o caixa do beneficiário (conforme […]
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1. O problema Não é incomum que, no Direito brasileiro, as figuras do representante comercial e do agente sejam tratadas como sinônimos. Ao primeiro, é reservada uma lei específica (4.886/65); ao segundo, tem-se, no Código Civil, um capítulo localizado dentro do título das várias espécies de contrato, no qual é definido em conjunto com o […]
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Uma mulher foi condenada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à sobrinha por publicar no grupo de WhatsApp da família um áudio com ofensas racistas. A sobrinha ingressou com uma ação de indenização por danos morais. A autora, […]
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A OAB Santa Catarina completa 91 anos nesta segunda-feira (1º/1). Com mais de nove décadas de história, a seccional catarinense é uma das mais antigas do país e conta com 53 subseções e 49.663 advogados e advogadas.
Thiago Degasperin exerce a presidência interina da entidade até 15 de janeiro, em razão dos períodos de licença da presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio.
O suporte aos profissionais inscritos é assegurado pelas mais de 200 salas de apoio, instaladas em Fóruns, delegacias e unidades prisionais.
Para o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, a trajetória da OAB-SC foi construída por meio do esforço do trabalho de advogadas e advogados em prol da sociedade. “Os 91 anos da OAB-SC foram construídos através da conjugação de esforços e ideais de centenas de advogados e advogadas com o objetivo de promover conquistas para a sociedade e a advocacia catarinenses”, afirma.
“E com muito orgulho faço parte desta brilhante história, especialmente entre 2019 e 2021, quando na Presidência da Ordem catarinense enfrentamos os nefastos efeitos da pandemia e encontramos soluções inovadoras que garantiram o exercício profissional e a continuidade do Sistema de Justiça em Santa Catarina. Nesta caminhada de mais de nove décadas, o trabalho coletivo e voluntário da advocacia catarinense em prol de sua instituição tem sido essencial e garantido mais avanços e mais futuro para a nossa profissão”, completa.
A OAB-SC começou a escrever sua história em 1932, desde a criação da entidade por meio do Decreto nº 22.039. A instalação da seccional catarinense, por sua vez, foi em 1º de janeiro de 1933, sob a liderança do advogado e político Nereu Ramos (1933-1934).
A primeira diretoria da seccional era composta por Nereu Ramos, presidente; Edmundo Acácio Moreira, vice-presidente; Pedro de Moura Ferro, primeiro secretário; João Bayer Filho, segundo secretário; e Affonso Wanderley Júnior, diretor-tesoureiro.
Ao longo do tempo, a seccional catarinense foi protagonista em movimentos como a campanha “Diretas Já”, a oposição contra a ditadura militar, as lutas pela anistia e pela liberdade de imprensa e a convocação da Assembleia Nacional Constituinte.
O jornal The New York Times abriu o caminho, nos EUA, para inúmeros órgãos de imprensa que pretendem reclamar, na justiça, proteção a seus trabalhos criativos, que são usados por grandes empresas de tecnologia artificial, para treinar seus chatbots — sem remuneração e sem pedido de permissão de uso. Por violação de seus Direitos autorais, […]
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Não há um “delito natural” [1], isto é, um determinado tipo de comportamento que possa ou deva ser considerado necessariamente criminoso em qualquer tempo, lugar e contexto cultural. A existência de um crime é o resultado de um processo de criminalização, uma atividade política fortemente vinculada a elementos éticos dominantes em uma sociedade e em […]
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O aplicativo que promove a intermediação de hospedagem de cães deve indenizar pelos danos morais sofridos pelo dono no caso de fuga do animal. A conclusão é da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, que confirmou sentença condenatória contra a empresa responsável pela plataforma em aplicativo. A autora da ação era tutora de uma cadelinha […]
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Recentemente, foi tema recorrente na imprensa um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [1], no qual se entendeu que o crédito fiscal não tributário se submeteria a recuperação judicial, o que trouxe inúmeros questionamentos sobre este tema. Spacca O presente artigo analisará se a exclusão do crédito fiscal da recuperação […]
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A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade, seja do empregado, seja do empregador. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um empregado público contra a […]
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Ao julgar o RE 704.815/SC (Tema 633), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência de que o texto constitucional utilizou o critério físico para fins de aplicação da não cumulatividade ao ICMS, porém também deixou claro que a própria Constituição ou legislação complementar específica pode instituir a sistemática de créditos financeiros a bens que […]
O post Tema 633 não superou Earesp 1.775.781/SP: compensação do ICMS segue critério da essencialidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No dia 29 de dezembro de 2023 a República da África do Sul acionou a Corte Internacional de Justiça trazendo o Estado de Israel à barra da Haia por alegações de violações à Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio de 1948 (doravante “Convenção contra Genocídio” ou “convenção”). Em suma, a […]
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