Sem identificar provas sólidas para a condenação, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus definiu que o estado do Amazonas deverá indenizar uma pessoa que foi presa meramente a partir de reconhecimento fotográfico. A sentença que reconheceu ilegalidade na prisão foi proferida pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian. O réu foi preso em […]
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A renomada futuróloga Amy Webb, fundadora do Future Today Institute, divulgou sua carta anual sobre tendências para 2024, sinalizando uma possibilidade interessante, diante dos riscos da inteligência artificial: a necessidade de autorização prévia de algoritmos para que possam ser utilizados em mercado. A ideia merece uma detida reflexão e, nesse texto, procurou explorar duas questões. […]
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Reconhecendo que houve ilegalidade flagrante na decisão que determinou a prisão de uma ré, o ministro Ribeiro Dantas, do Supremo Tribunal de Justiça, determinou a anulação de provas e a soltura da mulher, presa preventivamente após terem sido encontrados entorpecentes em sua casa. Nos autos, a defesa alegava que a prisão foi ilegal, considerando que […]
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É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação ajuizada por uma empresa de transportes condenada a pagar direitos trabalhistas a um […]
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As empresas transnacionais (ETNs) são as sociedades, ainda que formadas por um único indivíduo, com constituição em determinado país, cuja atividade e estabelecimento alcança outros Estados. Os produtos (bens e serviços) e fatores de produção (terra, capital e trabalho) das ETNs circulam em outros territórios na mesma região ou no mundo inteiro e são objeto […]
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As constantes violações aos direitos das mulheres [1], em ambientes destinados ao entretenimento, conduziu o legislador, em 28 de dezembro de 2023, a editar a Lei Federal n.º 14.786/2023. O referido diploma instituiu o protocolo intitulado “Não é Não” destinado à prevenção do constrangimento e da violência contra consumidoras em locais e eventos de diversão […]
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Empregadores precisam respeitar a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que prevê que o intervalo intrajornada não deve ser computado na prática jornada 12×36 Com essa fundamentação, a juíza Carolina Ferreira Trevizani do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), determinou que uma rede de mercados da Zona Sul carioca cumpra a […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma segurada para que pudesse prosseguir em primeira instância a ação […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A publicação foi feita no Diário Oficial da União desta terça-feira (02/01). O texto estabelece que a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 deverão ser compatíveis com a meta com a […]
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Antes do início do interrogatório policial, o advogado informa à autoridade policial que o investigado irá responder apenas às suas perguntas e nas demais irá exercer o direito ao silêncio. Diante disso, qual é o procedimento que a autoridade policial deverá adotar? Os Tribunais Superiores ainda não se manifestaram sobre o tema. Contudo, o posicionamento […]
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A partir desta terça-feira (2/1) até 1º de abril, os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros. Começou o prazo de adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criada pela Lei 14.740/2023, sancionada em novembro. Ele permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente […]
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Feliz 2024. O primeiro texto do ano é um convite à reflexão quanto à implementação de estratégias de comunicação visual [visual law e animation law]. Antes de continuarmos, entretanto, você está lendo o texto porque o título capturou a sua curiosidade. A continuidade da leitura dependerá da sua aposta quanto às novidades que entregaremos. Aliás, […]
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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) enviou ofícios à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no dia 29 de dezembro para evitar a concretização da venda da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence. A medida decorre de um procedimento administrativo do Incra […]
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A maioria dos serviços jurídicos é concebida para ser executada por usuários específicos que dominem os conceitos técnicos da área. Ocorre que tal prática produz produtos jurídicos incompreensíveis e inutilizáveis. Os profissionais do Direito, muitas vezes, não são treinados para identificar o contexto, o usuário e as possíveis soluções. O ambiente jurídico em geral não […]
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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região autorizou uma aluna do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro a retornar suas atividades acadêmicas até o julgamento de uma investigação de fraude na lei de cotas, podendo até mesmo colar grau. A estudante ingressou na universidade no segundo semestre de 2016, por […]
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