Ao final de 2023, a imprensa festejava a decisão do STF na ADO 20, onde se discutia o direito à licença paternidade. A polêmica decorria da circunstância de que o referido benefício previsto no texto original da Constituição de 1988 em seu artigo 7º, XIX, remetida a delimitação de seu conteúdo a norma legal superveniente, […]
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A celeuma resume-se ao seguinte: 1) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a data-base para obtenção de novos benefícios no âmbito da execução penal deve ser contada da data da primeira prisão. Desse modo, a unificação das penas (artigo 111, LEP) ou a superveniência de condenação criminal transitada em julgado (relacionada […]
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A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de dois proprietários de um bar no município de Caieiras (SP) pela exploração de jogos de azar. Segundo os autos, os réus são proprietários de um bar onde a Polícia Militar encontrou três máquinas do tipo caça-níquel, além […]
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O trabalho buscará trazer uma análise de como os instrumentos de protocolos familiares são regidos na Espanha, tanto sob seu disciplinamento normativo como quando confrontadas pelo Poder Judiciário. A relevância da análise se justifica por ser o país ibérico pioneiro na normatização desses instrumentos, vez que o Brasil, ainda de forma absolutamente incipiente, também tem […]
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1. Uma questão regulatória Desde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020, organizações tanto nacionais quanto internacionais têm empreendido esforços para ajustar seus procedimentos cotidianos, visando alcançar plena conformidade com as normativas regulatórias. A coleta, compartilhamento, armazenamento, exclusão e até análise de dados pessoais ou sensíveis agora exigem aderência irrestrita […]
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Entraram em vigor nesta quarta-feira (3/1) os novos valores das custas judiciárias em todo o estado de São Paulo. O Comunicado Conjunto 951/23, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), disponibilizou tabelas para fins de verificação e apuração da taxa judiciária, de acordo com cada fato gerador. Por exemplo: distribuição da petição inicial; interposição de […]
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A Justiça do Trabalho da Argentina suspendeu, por meio de decisão cautelar, a reforma trabalhista incluída pelo governo do recém-eleito Javier Milei no seu Decreto de Necessidade e Urgência (DNU). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (3/1) por um colegiado formado pelos juízes José Alejandro Sudera, Andrea García Vior e Dora González. Os dois primeiros […]
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Nos últimos anos entraram em vigor importantes leis relativas à segurança pública, podendo ser citados o “pacote anticrime”, a inserção das Polícias Penais no artigo 144 da Constituição e as leis orgânicas das Polícias Civis e Militares. As carreiras que compõem os órgãos mencionados no artigo 144 da CR/88 são típicas de Estado e, segundo […]
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A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou procedente a apelação cível interposta por um aposentado para livrá-lo da obrigação de pagar pensão alimentícia à filha de 22 anos. Com profissão definida, a jovem não comprovou a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Para o colegiado, não é suficiente […]
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A mera existência de ação civil pública com pedido semelhante não justifica a suspensão de processo individual, conforme entendeu a juíza Ana Cristina Viegas Lopes de Oliveira, da 10ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, que rejeitou o pedido de suspensão de uma ação contra uma agência de viagens online. No pedido, a empresa alegou […]
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A advocacia é uma profissão apaixonante. Os advogados se orgulham do prestigioso ofício, considerado pela Constituição Federal indispensável à administração da justiça (artigo 133 da CF). Mas é claro que a profissão do advogado enfrenta percalços como qualquer outra. A notável peculiaridade é o fato de o sucesso do advogado resultar do insucesso de outro […]
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A Procuradoria-Geral da República vê indícios de que Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro, corrompeu-se para evitar a divulgação de informações sobre o uso do software de espionagem First Mile durante sua gestão no órgão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. O programa, capaz de […]
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A criação de uma cesta básica nacional com produtos com impostos zerados tem méritos, mas pode esbarrar em uma série de complexidades tributárias. Sua aplicabilidade vai depender da forma como for regulamentada por lei complementar. Essa é a opinião de advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, sobre uma das previsões da Reforma Tributária […]
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Como em qualquer decisão judicial, ao decretar a prisão preventiva, o magistrado também deve analisar e respeitar os princípios e as garantias constitucionais do investigado/acusado. Todos os atos praticados durante a investigação criminal e no curso do processo penal devem estar em conformidade com a Constituição, preservando a hierarquia normativa. Nesse ponto, as garantias constitucionais […]
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Com o entendimento de que a perícia confirmou o comprometimento da edificação, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão de primeira instância que condenou o município de Pirapora do Bom Jesus (SP) a custear a demolição e a reconstrução de um imóvel após uma obra […]
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