Todo indivíduo possui o direito à integridade mental, como uma proteção inalienável contra a manipulação decorrente dos avanços da neurociência e da neurotecnologia. Esse o dispositivo aprovado e promulgado em 20/12/2023, pela PEC 298 de 2023, que alterou a Constituição do Rio Grande do Sul. O dispositivo modificou o parágrafo único do artigo 235 da […]
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Quando comprovado que uma empresa autuada pela Receita Federal detém patrimônio que atende a exigência legal para fins de arrolamento de bens, não é justificável que medidas cautelares sejam aplicadas aos seus sócios. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para determinar a anulação do arrolamento […]
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) registrou os maiores valores julgados dos últimos quatro anos. Entre janeiro e setembro do ano passado, o órgão analisou cerca de R$ 230 bilhões em processos. As informações são do jornal Folha de São Paulo. Vinculado ao ministério da Fazenda, o Carf é o órgão responsável por analisar […]
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Há 35 anos foi promulgada pelo então presidente da República, José Sarney, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que, inicialmente (na sua redação original), definia apenas os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A lei foi publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte ao da promulgação, […]
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Considerando que houve falha na prestação do serviço, a Turma Recursal de Belo Horizonte confirmou a decisão de primeira instância que estabeleceu que três instituições financeiras devem pagar indenizações por danos material e moral a uma mulher que caiu em golpe aplicado por meio do WhatsApp e perdeu mais de R$ 20 mil. A vítima […]
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Três anos após a invasão do Congresso, em 6 de janeiro de 2021, cerca de 38% dos eleitores dos EUA ainda acreditam que a vitória de Joe Biden nas eleições presidenciais de 2020 foi ilegítima, de acordo com pesquisa do jornal Washington Post e da Universidade de Maryland. A pesquisa de 2023, comparada com a […]
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A Lei nº 14.133/2021, publicada em 1/4/2021, possibilitou à Administração Pública a sua adoção desde o início de sua vigência, cujo prazo coincidia com a própria publicação. Certo é que, independentemente das anteriores prorrogações quanto à imperiosidade de aplicação do novo normativo, a Lei Complementar nº 198/2023 impôs, terminantemente, a impossibilidade de utilização das legislações […]
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De acordo com os advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado deve levar a uma trégua na chamada guerra fiscal, mas ainda não é possível saber exatamente quais serão os efeitos da novidade. A reforma simplifica impostos sobre consumo, unifica a legislação de novos […]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/23, de autoria do Senado, e altera a Lei Kandir. A nova […]
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O salário é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, de maneira habitual, como contraprestação dos serviços prestados. Tem como objetivo garantir a subsistência do trabalhador, devendo por isso ser protegido contra eventuais abusos do empregador. Desta forma, é proibido o pagamento do salário totalmente em utilidades (como alimentação, habitação, vestuário etc.), já que pelo […]
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Um suposto contexto de brincadeira não elimina o teor preconceituoso e depreciativo de expressões referentes à raça de alguém. Desse modo, quem as utiliza comete crime e deve ser responsabilizado por isso. Assim concluiu o juiz Udo Wolff Dick Appolo do Amaral, da Vara Criminal de Itapevi (SP), ao condenar um homem por injuriar uma […]
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A informalidade no âmbito do mercado de trabalho refere-se às atividades econômicas que se desenvolvem à margem das estruturas e regulamentações formais estabelecidas pelo governo. Com as mudanças implementadas pela Lei nº 13.467/17 e a consequente desestruturação do mercado de trabalho, através da disseminação de contratos atípicos, houve a promoção da informalidade e a terceirização […]
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O novo sempre vem Belchior, compositor e poeta cearense Como toda ciência, o Direito possui seus termos próprios e técnicos, utilizados pelos seus operadores, mas que, contudo, não são de conhecimento das pessoas leigas. Nesse contexto, a problemática existente não é relacionada ao uso dessas expressões de forma razoável, e sim ao seu uso excessivo […]
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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.437/23, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que aumenta as penas de reclusão e as multas dos crimes cometidos em eventos esportivos, previstas na Lei Geral do Esporte. O relator da matéria, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação da proposta. […]
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As apostas de quota fixa, mais comumente denominadas “apostas esportivas” ou, ainda, bets, receberam o status de modalidade lotérica com o advento da Lei nº 13.756/2018. Passados mais de seis anos da edição do referido diploma, sobreveio a recente Lei nº 14.790/2023, de 30 de dezembro, atualizando a norma anterior e disciplinando vários aspectos dessa […]
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