Em 2024, o Senado deve analisar dois projetos de lei sobre crimes de furto e roubo de telefones celulares apresentados pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O primeiro, PL 6.131/2023, pretende alterar o Código Penal, que passaria a prever como roubo a subtração do celular mediante fraude e abuso de confiança ou quando o criminoso obrigar […]
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De maneira ampla, o ativismo designa a conduta realizada sobretudo nos âmbitos revolucionários de ordem econômica, política, social, estudantil, sindical, etc. Tal atividade envolve uma militância permanente em certos setores da sociedade. Os seus agentes ou protagonistas são chamados de ativistas, isto é, os sujeitos que envidam esforços na realização dos objetivos almejados. O fenômeno […]
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Em evento que marcará um ano dos atos de vandalismo contra o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto, o Congresso será o palco do ato Democracia Inabalada, na segunda-feira (8/1), com a participação dos presidentes dos Três Poderes. A solenidade poderá ser acompanhada ao vivo por meio dos veículos de […]
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Entidades do terceiro setor ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades beneficentes e as regras para obtenção de imunidade tributária de contribuições para a seguridade social. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), […]
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O estrangeiro está no centro das discussões do direito internacional privado. É o elemento de estraneidade que circunda a norma objeto de estudo desse campo jurídico. Desde os pioneiros que iniciaram a especialização da área até os dias de hoje, são os direitos e deveres do forasteiro que fundamentam a forma de abordagem e a […]
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O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deixará de incidir sobre os honorários de sucumbência caso seja aprovado e entre em vigor um projeto de lei apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto do Projeto de Lei Complementar 267/2023, que aguarda tramitação, baseia-se no argumento de que não se tratam de honorários […]
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Quando uma empresa não consegue suportar o passivo, ela entra em um estado de crise, e seu caixa fica fragilizado. É nesse momento que ocorre a insolvência empresarial e os credores são impactados com o inadimplemento das obrigações, dentre eles a Fazenda Pública. O credor pode se utilizar da execução individual contra o devedor para […]
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O Tribunal Superior Eleitoral divulgou nesta sexta-feira (5/1) minutas de resoluções para as eleições de 2024, com propostas de mudanças para propaganda eleitoral, divulgação de pesquisas, auditoria das urnas e prestação de contas, entre outros temas. As minutas serão discutidas em audiências públicas marcadas para os dias 23, 24 e 25 de janeiro. Os encontros […]
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Julgada improcedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 7.261 [1], o Supremo Tribunal Federal, por maioria, ratificou a Resolução nº 23.714/2022 [2], do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a responsabilização por divulgação ou compartilhamento, em mídias virtuais e na internet, de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados acerca da integridade do processo eleitoral. melpomen Seguindo […]
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Tanto o Decreto-lei 406/68 como a Lei Municipal 13.701/2003, de São Paulo, estabelecem que para se ter direito ao regime de tributação especial aplicada a sociedades uniprofissionais, a empresa tem que oferecer serviços prestados de modo pessoal por seus sócios e ser composta por profissionais habilitados para o exercício da mesma atividade. Esse foi o […]
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O início de 2024 traz consigo uma aura de expectativa e ansiedade para milhares de aposentados no Brasil, especialmente aqueles que aguardam o julgamento da “revisão da vida toda”. Este processo, que tem sido objeto de atenção e debate, está nas mãos da justiça, sendo a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal […]
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Considerando que a mãe é responsável pelos cuidados diários da criança, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o pedido de reintegração de posse e cobrança de indenização de um homem contra a ex-companheira que, após o divórcio, permaneceu com o filho dos dois no imóvel que […]
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Quando Paul Crutzen, com a autoridade de quem ganhou um Prêmio Nobel de Química, em 1995, popularizou o termo “antropoceno” [1], poderia estar coroando a presença do ser humano na Terra, colocando-o como protagonista de uma era geológica que poderia ser a mais feliz, dada a racionalidade de que somos dotados. Todavia, observou ser caracterizada […]
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A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivos da Lei Ferrari (Lei 6.729/1979), que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. O ministro Edson Fachin é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pela PGR. Entre os dispositivos questionados, estão os que autorizam a vedação da […]
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A cobrança de empréstimo consignado a partir de emissão de cartão de crédito e, posteriormente, descontos em contracheque do consumidor, fere os deveres de cautela e cuidado que estão dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Neste âmbito, o negócio é viciado também porque a cobrança por meio do cartão implica em juros mais altos […]
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