O dia 8 de janeiro de 2023 se tornou marcante e pertence à história do Brasil: a um dia de completar um ano, a Constituição da República de 1988 passou, desde a sua promulgação em 5 de outubro de 1988, por seu pior teste de resistência, por assim dizer. Inspirados na invasão ao Congresso dos […]
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O artigo 151 da Lei Federal nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), estipula que “nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem”. Diante do conteúdo da regra, […]
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Ao acordar no dia 17 de dezembro de 2023 recebi uma mensagem com um convite, via Whatsapp, do meu querido amigo Vladimir Passos de Freitas, para participar de sua coluna durante o mês de janeiro de 2024 como seu substituto. Além da honra e da pronta aceitação, logo me coloquei a pensar sobre o que […]
O post TRF-6: aurora ‘de uma jurisprudência federal tipicamente mineira’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Uma retrospectiva do direito brasileiro ao longo de 2023 aponta para novos paradigmas, que já eram de algum modo anunciados. Marcadas por decisões em massa, inteligência artificial e por intensa intervenção judicial, em todo os temas, da política à economia, dos costumes ao controle do pensamento, essas novas fórmulas potencializam a força de quem o […]
O post O direito brasileiro e o realismo jurídico norte-americano apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O monumento constitucional norte-americano A contribuição estadunidense mais importante ao mundo é o Documento constitucional de 1787. Supera, em muito, a chegada à Lua, o telefone, o GPS, a vulcanização (da borracha) e o “fordismo” com sua linha de produção em massa. É mais importante que o filme Gone with the Wind ou o “hamburguer”, […]
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A Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), responsável pela regulação dos serviços de gás canalizado, publicou no Diário Oficial em 2/1/2024 a Deliberação nº 1.485/2023, que altera a Deliberação nº 1061/2020, a qual regula a atividade de comercialização de gás natural ao consumidor livre, embora o mercado livre de gás natural […]
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O juízo da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz Marcos Vinicius Krause Bierhalz, da 2ª Vara de Novo Horizonte, que condenou um homem por maus tratos e apropriação indébita contra a própria mãe, idosa com Alzheimer. As penas foram fixadas em um ano e […]
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Não faz muito, escrevi nesta mesma ConJur acerca da questão da prestação jurisdicional adequada, a partir de prisma diverso do que trago agora. O ponto que agora trago, sempre buscando sopesar a sobrecarga e o desumano volume de recursos que cada magistrado se impõe julgar com a preservação dos direitos das partes a uma prestação […]
O post Julgamento virtual: mecanismo de desafogo do Judiciário ou ofensa ao direito da parte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou reclamação nesta sexta-feira (6/1), no Supremo Tribunal Federal, em que pede a derrubada de decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que liberou abordagens e apreensões “preventivas” de menores de idade durante a operação verão no Rio de Janeiro. A informação é do Estadão. As […]
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Câmeras operacionais portáteis (COPs), que são acopladas nos uniformes de parte dos policiais militares de São Paulo, possibilitaram a absolvição de dois homens acusados de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, em Santos. Além de não produzirem provas contra os réus, as imagens gravadas colocaram em xeque a versão dos agentes […]
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A Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, foi a responsável por criar o piso nacional de enfermagem, aplicável as (aos) enfermeiras (os), as técnicas (os) e as (aos) auxiliares de enfermagem e as (aos) parteiras, consoante o artigo 2º da Lei Federal nº 7.498/86. O artigo 2º, parágrafo 2º da legislação […]
O post O piso da enfermagem e o federalismo municipal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Comitê de Diversidade, lançou o Edital nº 03/2023 de abertura das inscrições para a terceira edição do “Prêmio Luiz Alves Ferreira – Luizão, de Promoção à Diversidade e Combate à Discriminação”, instituído pela Resolução GP 49/2021. Esta edição da premiação é destinada a valorizar práticas bem-sucedidas […]
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Ainda que o cargo de secretário civil seja de natureza política, o seu preenchimento deve atender ao interesse público. Não pode o chefe do Executivo tratar a máquina pública como privada e transformá-la em entidade familiar. Esse foi o entendimento do desembargador substituto João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para deferir […]
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Qual a finalidade do processo penal? Objetivamente, dentre as possíveis respostas, Tucci [1] diz: a um, tutelar a liberdade do acusado, e a dois, é garantia da sociedade. Precipuamente, nenhum cidadão será segregado de sua liberdade sem o devido processo penal, grosso modo, para que haja condenação deve haver, necessariamente, procedimento penal. Contudo, afirmar que […]
O post Prescrição virtual, a impossibilidade de antecipação de um fim certo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Considerando que houve uma inexecução involuntária do contrato, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que uma empresa hoteleira devolva a um consumidor o valor pago por viagem para a Suíça, que foi cancelada pelo contratante em consequência do agravamento da saúde da esposa. Na ação, o autor alegou que, […]
O post Empresa hoteleira deve estornar cliente que cancelou viagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
