Considerando que houve falha na prestação de serviços, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma companhia aérea a indenizar uma idosa por atraso de 38 horas em voo internacional. Segundo os autos, após três horas de espera para embarcar em voo de Orlando ao Rio de […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) promoveu nesta segunda-feira (8/1) a posse administrativa dos novos integrantes do Conselho Superior da Magistratura e da Escola Paulista da Magistratura. Os desembargadores assumiram as cadeiras para a gestão no biênio 2024-2025 em uma cerimônia com apelos ao combate à demanda predatória que sobrecarrega o Poder Judiciário, […]
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A desinformação, rumores, boatos, fofocas, circulação de notícias distorcidas ou falsas não são fenômenos recentes. Haverá registros em qualquer período histórico. O que gera a preocupação atualmente é a velocidade com que a desinformação circula — a internet e as redes sociais possuem alcance global instantâneo — e com as proporções que vêm tomando, já […]
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O Decreto 1.836/2008 veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, até terceiro grau, do governador e do vice-governador do estado para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta ou indireta. O regramento, contudo, não trata de cargos de agentes políticos, como o de secretário de estado. Esse […]
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Por entender que não há no caso elementos que evidenciem a existência de direito à prorrogação do tempo de serviço, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que determinou que ela se abstivesse de impedir a prorrogação do tempo […]
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Desde que a reforma trabalhista pôs fim ao caráter compulsório da contribuição sindical, um grande impacto se abateu sobre a receita das entidades sindicais, reduzida hoje a 10% do que elas arrecadavam até 2017, quando a Lei 13.467 foi publicada, dando início à reforma trabalhista. Esse efetivo abalo nas fontes de custeio não provocou a […]
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O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta segunda-feira (8/1) um evento que marcou o primeiro aniversário dos atos golpistas promovidos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que resultaram em quebra-quebra na sede da corte, no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto. Entre os presentes, ministros da atual formação do STF, os ministros aposentados Rosa Weber […]
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O histórico criminal da vítima pode ser pertinente para amparar eventuais teses defensivas a serem usadas pelo acusado durante o julgamento no Tribunal do Júri. Assim, indeferir o acesso a essa informação configura cerceamento de defesa. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso em Habeas […]
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Dentre as inúmeras discussões relevantes travadas no judiciário em 2023, certamente o embate entre Justiça do Trabalho e Supremo Tribunal Federal merece um destaque. Isto porque o STF reiteradamente cassou decisões proferidas pela Justiça do Trabalho no que tange ao reconhecimento de vínculos empregatícios. Se por um lado a Justiça do Trabalho ainda se mantém […]
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O serviço é defeituoso quando não há fornecimento de segurança que o consumidor tem o direito de esperar. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou empresa de transporte público a indenizar passageira por queda na saída do veículo. A autora conta que, […]
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Sob a designação de “Teatros da Amazônia”, foi recentemente noticiado o primeiro passo para que o Teatro Amazonas e o Theatro da Paz se credenciem para obter o reconhecimento como patrimônio mundial pela Unesco. Tratou-se de um evento cuja proposta foi a de mobilizar [1] os poderes públicos nas três esferas federativas (Iphan, estado do […]
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Com base no princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou inconstitucional uma lei do município de Nova Bandeirantes que autorizava o Poder Executivo a pagar incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A Lei n. 1.480, de 12 de maio de […]
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A cerimônia de lembrança dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, realizada nesta segunda-feira (8/1) no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional, reafirma a crença dos três poderes na democracia e repudia a “criminosa invasão” às sedes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. É o que afirma o ministro aposentado do […]
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O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, acompanhou, nesta segunda-feira (8/1), a abertura da exposição “Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia”, em alusão aos ataques que vandalizaram órgãos e instalações públicas há um ano, em 8 de janeiro de 2023.
Simonetti reforçou a importância da defesa da democracia e das prerrogativas da advocacia. “A prioridade da OAB, sempre, é a defesa da advocacia. E estaremos sempre prontos a defender as instituições republicanas. É a nossa missão constitucional, a qual exercemos com rigor”, afirmou.
A abertura da mostra foi feita pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, no Hall dos Bustos, no edifício-sede do STF. “O dia 8 de janeiro de 2023 marcou tristemente a história desta Suprema Corte e da sociedade brasileira, mas não foi capaz de abalar a estabilidade democrática no país. A tentativa de abolição do regime democrático foi vigorosamente repudiada pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pela cidadania”, pontuou Barroso, acrescentando que o plenário do STF foi reconstruído em 24 dias.
A ministra aposentada Rosa Weber, que presidia a Corte na data, afirmou que, na ocasião, ficou provado que a autoridade das instituições não está nos prédios, mas no espírito que guarda. “A tristeza e a indignação que senti ao chegar a este prédio destruído há exatamente um ano, com o chão inundado, os vidros estilhaçados, se transformaram paulatinamente em satisfação e energia proporcionais diante da resistência das instituições democráticas. É o dia da infâmia. Mas é também o dia da resistência da democracia”, disse.
A solenidade teve uma abertura com a reprodução de um áudio do dia da invasão, com os sons da vandalização do plenário do STF, a exibição de um vídeo com falas de cada um dos ministros e a visita à exposição fotográfica e de móveis e objetos destruídos.
Alguns objetos permaneceram, propositalmente, sem restauração, como forma de documentar e proporcionar reflexão sobre a gravidade do atentado. O objetivo é que os fatos vivenciados sejam parte da memória institucional do Supremo, para que o episódio jamais seja esquecido tampouco se repita.
A restauração envolveu obras de arte, mobiliário, presentes de chefes de Estado estrangeiros e objetos em geral. Entre as peças restauradas estão itens simbólicos do acervo, como o Brasão da República, a escultura em bronze “A Justiça”, de Alfredo Ceschiatti e o quadro “Os Bandeirantes de Ontem e de Hoje”, do artista plástico Massanori Uragami.
Patrimônio
Tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) desde 2007, o edifício-sede do Supremo é um dos cartões postais de Brasília, cidade declarada Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco em 1987. O prédio principal é parte do conjunto arquitetônico projetado por Oscar Niemeyer para a Praça dos Três Poderes.
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