A Câmara Municipal de Fortaleza abriu concurso público com um total de 78 vagas, dentre elas, seis para advogado e outras 19 para consultor legislativo em diferentes áreas de atuação. As inscrições devem ser feitas até as 16h (horário de Brasília) do dia 5 de fevereiro, pelo site da FGV Conhecimento, responsável pela execução do […]
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Há mais de uma década pesquiso o tema ativismo judicial, o que se materializou em um livro, e uma das principais conclusões é a transformação do STF em inimigo ficcional por um projeto político de parcela extremada da sociedade e da política brasileiras. Infelizmente, criticar e atacar o STF tem se apresentado como técnica eficiente e popular […]
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O Conselho Federal da OAB lamenta profundamente o falecimento da advogada Nair Andrade, aos 97 anos. Ela é conhecida pelo pioneirismo na advocacia e pela dedicação à Ordem. Nair Andrade foi uma figura emblemática na história da advocacia pernambucana. Ela deixa, assim, importante legado de uma vida de devoção à justiça.
“O CFOAB se solidariza com toda a advocacia de Pernambuco, os familiares e amigos e amigas desta advogada que tanto representou para a nossa classe, abrindo caminhos para as mulheres advogadas e servindo de exemplo para todos”, disse o presidente Beto Simonetti.
Ela se tornou, em 1971, a primeira mulher a ocupar um cargo na diretoria da seccional da OAB de Pernambuco (OAB-PE), marcando posição com a célebre frase: “Vai ter mulher nesta Ordem!”, como apontam os jornais da época. Mesmo após a aposentadoria, Nair Andrade permaneceu incansável em atividades voltadas ao fortalecimento da advocacia, colaborando com diversas instituições e mantendo uma parceria contínua com a OAB-PE.
O velório acontece na sede da OAB-PE, a partir das 14h desta terça (9/1).
O fato de uma empresa ter patente de modelo de utilidade não significa necessariamente que a patente da invenção principal não tenha sido violada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que titularidade de modelo de utilidade concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não afasta, por si só, […]
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O 8 de janeiro passará a compor a memória nacional e as agendas de trabalho daqui em diante, é fato. Ontem, a democracia brasileira comemorou um ano de vitória sobre o que se pode chamar de o mais desafiador obstáculo político que enfrentou a Nova República. É certo que, decorrido este um ano, cada um […]
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Os empregados contratados pela administração pública para atuação na segurança patrimonial ou pessoal podem receber pagamento do adicional de periculosidade sem cumprir requisitos exigidos à segurança privada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Tianguá, no Ceará, a pagar o adicional a um vigilante patrimonial público. De […]
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Em 8 de fevereiro, a Suprema Corte dos EUA irá realizar a audiência de sustentação oral do processo em que terá de decidir se o ex-presidente Donald Trump pode concorrer às eleições primárias do Partido Republicano — isto é, se deve reverter decisão do Tribunal Superior do Colorado, que o considerou inelegível, por se engajar […]
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De modo geral, o sistema tributário pode ser financiado a partir de quatro fenômenos econômicos: renda; folha de pagamentos, propriedade e consumo. No Brasil, se optou por concentrar a maior parte da arrecadação no consumo, elemento que corresponde a cerca de 41% da carga tributária total. Pelo desenho federativo do Brasil, os três entes federados […]
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Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça vai julgar casos de imenso impacto econômico e social em 2024. O tribunal atualmente está em recesso, que dura até 1º de fevereiro, quando os prazos recursais serão retomados. Veja os principais casos que serão apreciados: Corte Especial […]
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Considerando que houve descumprimento das determinações constantes em regulamento do Banco Central, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma operadora de cartão de crédito ao pagamento de indenização a um cliente por reduzir o limite de seu cartão sem aviso prévio. De acordo com o processo, a empresa […]
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A realidade é mais complexa do que a meta normativa de “zerar” o déficit primário em 2024. Já nos primeiros dias do ano, o Ministério da Fazenda assume a hipótese de ser necessária uma revisão da sua audaciosa (e, ao nosso sentir, imprudente) meta de equilibrar as receitas e despesas primárias celeremente até o final […]
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Com o entendimento de que havia indícios de que a Fifa e a CBF violaram o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal — que estabelece a garantia do livre exercício profissional —, o juiz Marcelo Nobre de Almeida, da 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (RJ), concedeu liminar para determinar que as […]
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Em um estado democrático de direito, como é definido o Brasil no artigo 1° da Constituição de 1988, é necessário que o cidadão necessite de certa segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente sua vida. Dessa forma, o princípio da segurança jurídica e o da confiança do cidadão é elemento constitutivo do estado […]
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Ao apagar das luzes de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.790, que “dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa”, alterando leis, já vigentes, dos anos de 1972 e 2018, que tratavam do mesmo assunto. Na forma do seu artigo 2º, a Lei de Apostas, como passou a ser chamada, considera aposta […]
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Vivemos em uma época na qual os regimes de propriedade são tidos como inquestionáveis ou inevitáveis, escondendo ou ofuscando práticas compartilhadas e comunais ou coisas cujas características são de bens comuns. Quando não, há igualmente um inegável avanço da ideia de propriedade exclusiva em direção ao comum. No âmbito do imaterial, ou seja, das informações, […]
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