A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a proibição de qualquer questionamento sobre a vida sexual pregressa de vítimas de crimes contra a dignidade sexual. O tema é objeto de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental cuja relatoria é da ministra Cármen Lúcia. Na petição, a PGR sustentou que o discurso de […]
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Tendo em vista a virtualização dos processos e sua consecutiva aceleração por causa da pandemia de Covid-19, as forças de trabalho estão passando por um ritmo acelerado de transformações. Já era previsto que muitas profissões iriam deixar de existir ou deveriam se adaptar às novas demandas da sociedade, da chamada “Era da Informação” [1]. O […]
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A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) questionaram no Supremo Tribunal Federal uma lei do estado do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes nas Paradas do Orgulho LGBTQIA+ no estado. Com o mesmo objetivo, uma segunda ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). […]
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O dia 7 de outubro de 2023 será para sempre lembrado como aquele em que ocorreu um dos ataques terroristas mais abomináveis da história. E isso não só pelos atos de indescritível crueldade do grupo terrorista Hamas, que somaram mais de 1.200 (mil e duzentos) mortos em Israel em um único dia, mas por ter […]
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O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) lançaram uma campanha de esclarecimento sobre o recebimento de precatórios retidos nos últimos anos. Os pagamentos totalizam R$ 88,1 bilhões, começaram a ser depositados em janeiro e são resultantes da decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao declarar a inconstitucionalidade das Emendas […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a omissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em relação à tramitação de um projeto de lei que respalda a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e autoriza o Executivo estadual a celebrar contrato de refinanciamento de […]
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A perplexidade em relação aos ataques praticados em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023, em desfavor das principais Instituições dos Poderes da República Federativa do Brasil, demandou e ainda tem demandado a atenção para o assunto da responsabilização dos sujeitos envolvidos na prática dos mencionados atos. Muito além da responsabilização que se opera […]
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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou a liberação de até 20% dos bens bloqueados das contas de empresa ré em ação civil pública para fins de pagamento de honorários. O índice é fruto da inclusão do art. 24-A no Estatuto da Advocacia, em junho de 2022.
A determinação do pagamento pelo TJ-RN decorre do não pagamento de honorários por parte da demandada. Em sua decisão, o relator, desembargador Amaury Moura Sobrinho, estabeleceu que “ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a imediata liberação da quantia de R$ 368.644,69 do montante bloqueado anteriormente das contas da empresa ré com a finalidade de garantir o pagamento dos honorários advocatícios cobrados pelas agravantes”.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que “a decisão foi uma vitória da advocacia brasileira, que contou com apoio da OAB-RN como amicus curiae durante o processo”. “Seguiremos na luta pelo respeito e justiça em relação aos honorários, que são a primeira das prerrogativas”, diz Simonetti.
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, afirma que a Ordem, por meio desta conquista, cumpre sua função de garantir o pagamento dos honorários, vital para o exercício profissional e imprescindível para o fortalecimento da classe. “Uma de nossas missões é a de representar a classe e implementar ferramentas para garantir o pagamento dos honorários, verba alimentar que garante o sustento da advocacia e de seus familiares. Essa conquista reforça a dignidade da profissão”, diz Horn.
Secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB e atuante como advogada no estado do Rio Grande do Norte, Milena Gama elogiou o trabalho da seccional potiguar. "A OAB-RN demonstrou seu compromisso com a defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, ao atuar como amicus curiae em um caso de liberação de honorários bloqueados judicialmente”, disse Milena. “Essa é uma conquista histórica para a classe e para a sociedade, que se beneficia de uma advocacia forte e independente."
O presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, por sua vez, disse que “a alteração na legislação, seguida da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vem em boa hora". "A remuneração do trabalho da advocacia vem sendo dia a dia prejudicada por interpretações equivocadas e, muitas vezes, provenientes de um entendimento subjetivo, ou seja, de preconceito contra o trabalho da advocacia”, disse.
Mudanças na legislação
A Lei 14.365/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia, trouxe mudanças significativas em aspectos centrais para a advocacia brasileira. Resultado da articulação conjunta da diretoria nacional da OAB com presidentes de seccionais, a nova legislação reforça a importância e a própria figura dos honorários advocatícios e estabelece novos critérios de fiscalização do exercício profissional dos advogados.
Em relação ao art. 24-A, é estipulado que, no caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, “garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa”.
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimos tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que, nesses casos, a contratante não é considerada destinatária final do serviço e, por esse motivo, não pode ser classificada como consumidora. Esse entendimento é da 4ª Turma do […]
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No dia 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a Emenda à Constituição nº 132, a qual visa promover a alterações estruturais no Sistema Tributário Nacional, com o advento do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sob o formato dual, com a substituição gradual de cinco tributos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e […]
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Um ano após a intentona golpista de 8 de janeiro, as instituições têm de lidar com alguns problemas típicos de nosso tempo, como a necessidade de mobilização contínua em defesa dos valores democráticos e a necessidade de reafirmar o óbvio. As razões dessas necessidades vão desde desafios como o ponto de inflexão da economia global, […]
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Este artigo apresenta a noção e o impacto da “dataveillance” no contexto do Processo Penal, a partir da premissa de que as coordenadas de realidade analógica foram substancialmente alteradas pelos frenéticos avanços tecnológicos, afetando a configuração das relações sociais e, por consequência, da obsolescência dos padrões normativos de regulação, conformidade e resolução de controvérsias. Desde […]
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A angústia decorrente da exposição ao perigo de sofrer acidente após falha no serviço configura motivo para indenização por danos morais. Com essa consideração, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou empresa a indenizar uma cliente por falha no serviço de troca de pneu. Conforme o […]
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O ano de 2024 começou agitado no mundo dos gestores públicos. Além de ficarem atentos não apenas às normas eleitorais e aos regramentos do último ano de mandato, comuns de todo pleito, também terão que que se acostumar com a revogação da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93), da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e […]
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“É possível a concessão de auxílio-reclusão durante o período em que o instituidor do benefício esteve em regime fechado, porém em prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de Covid-19, na vigência da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019”. Essa tese foi fixada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais […]
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