A portaria do Ministério da Fazenda que estabelece limites para compensação tributária de empresas no âmbito de decisões judiciais pode ofender a coisa julgada e deve gerar mais judicialização sobre o tema, em especial pela ausência de detalhes de como a medida vai funcionar. A percepção é de advogados tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor […]
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A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, baseou-se no caso do Grupo Americanas para ordenar que a Justiça Federal de Brasília conduza a reabertura, pela Polícia Federal, do inquérito que apura o hackeamento de mensagens de executivos e advogados da Eldorado Celulose e da J&F Investimentos no período em que as empresas travavam […]
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O ex-presidente da República Jair Bolsonaro e o deputado federal André Janones (Avante-MG) têm 20 dias para manifestar interesse em realizar audiência de conciliação em relação à queixa-crime apresentada pelo ex-chefe do Executivo federal contra o parlamentar por publicações em rede social. A providência, adotada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, está prevista […]
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Desde 2005, o DataSenado faz, a cada dois anos, pesquisa sobre violência contra a mulher, trazendo importante material de análise acerca da evolução do tema em nosso país. [1] Trata-se da mais longa série histórica com mulheres sobre violência doméstica no Brasil. Dentre as várias perguntas que são feitas às entrevistadas, uma delas dirige-se, exclusivamente, […]
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Considerando a amplitude das atribuições previstas no artigo 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União sempre avaliou os atos praticados e os contratos celebrados por empresas estatais, independentemente da natureza assumida, considerando-as, para todos os fins, jurisdicionadas do controle de contas. Spacca No entanto, no final do ano passado, o TCU proferiu […]
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Considerando que houve uma desproporcionalidade na imposição da pena, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a demissão por justa causa aplicada a uma técnica de suporte demitida por um hospital do Rio de Janeiro por deixar o posto de trabalho para assistir à queima de fogos na Praia de Copacabana. Segundo o […]
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É ilegal o impedimento de desembaraço de carga quando o importador é impedido de fazer os trâmites necessários por indisponibilidade do sistema da Receita Federal, perdendo, assim, o prazo estabelecido. Esse foi o entendimento do juiz Alexandre Miguel, da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, para dar provimento ao mandado de segurança impetrado por uma […]
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Em 2 de janeiro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.170/23, regulamentando a habilitação das pessoas jurídicas interessadas no aproveitamento de crédito fiscal decorrente de subvenção de investimentos, previsto pela Lei nº 14.789/23 em substituição ao antigo regime. Dentre os aspectos regulamentados pela IN RFB nº 2.170/23, chama atenção que […]
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Continuação da parte 1 Continuação da parte 2 Na primeira parte deste estudo, buscamos contextualizar o debate sobre a criminalização da infidelidade patrimonial no Brasil, açulado pelo relatório da “CPI das Americanas”; confrontamos a rica e, em alguns países, já longa experiência internacional com a incipiente, porém promissora discussão científica entre nós. Na segunda parte, […]
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A principal atribuição de uma Corte Constitucional é a delimitação clara do seu próprio campo de competências jurisdicionais. Neste sentido, é o próprio Supremo Tribunal do Brasil que define a latitude e a longitude de sua própria competência, ao contrário dos demais Poderes (Executivo e Legislativo), os quais têm seus limites definidos pela mais alta […]
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A morte do sargento Roger Dias da Cunha, de 29 anos, assassinado por um detento que não retornou após a “saidinha” de fim de ano, tem provocado discussões sobre o fim do benefício. Esse debate em torno de crimes cometidos por detentos foragidos, contudo, não é novo. Em 2015, a 9ª Câmara de Direito Público […]
O post Assassinato de sargento em Minas remonta a caso ocorrido em 2015 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A morte do sargento Roger Dias da Cunha, de 29 anos, assassinado por um detento que não retornou após a “saidinha” de fim de ano, tem provocado discussões sobre o fim do benefício. Esse debate em torno de crimes cometidos por detentos foragidos, contudo, não é novo. Em 2015, a 9ª Câmara de Direito Público […]
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A tomada de decisão que leva à abertura de uma empresa deve levar em consideração, além dos aspectos comerciais e de viabilidade econômica do negócio a ser desenvolvido, a adequação e integralização do capital social da empresa. Caberá ao proponente empresário, dentre outros, determinar a atividade empresarial a ser desenvolvida e o capital social da […]
O post ITBI, integralização de bens no capital social, atividade empresarial e Tema 796-STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A tomada de decisão que leva à abertura de uma empresa deve levar em consideração, além dos aspectos comerciais e de viabilidade econômica do negócio a ser desenvolvido, a adequação e integralização do capital social da empresa. Caberá ao proponente empresário, dentre outros, determinar a atividade empresarial a ser desenvolvida e o capital social da […]
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao prefeito de Maceió, ao procurador-geral de Justiça de Alagoas, aos defensores-públicos-gerais do estado e da União e ao presidente da Braskem sobre acordos relativos aos danos causados pela empresa na capital alagoana pela extração de sal-gema. A medida é providência processual de praxe, prevista […]
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