O professor Wagner Menezes, Departamento de Direito Internacional Comparado da USP, foi nomeado árbitro na Organização das Nações Unidas (ONU). Ele atuará no sistema de solução de controvérsias da convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar. “Estar no quadro dos árbitros é uma grande honra pelo reconhecimento das Nações Unidas e representa a possibilidade […]
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Quando a chama olímpica for acesa, em 16 de abril, seguindo tradição milenar nos sítios arqueológicos do santuário grego de Olímpia, em Atenas, o uso oficial do canabidiol por atletas irá completar o primeiro aniversário na história dos Jogos da Era Moderna. A estreia foi nos Jogos de Tóquio (2020-21), após a Agência Mundial Antidoping […]
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A servidão administrativa não implica na perda da propriedade do imóvel, mas afeta parcialmente os poderes do dono quanto ao seu uso nos casos em que é preciso assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos. Esse foi o entendimento do juiz Jocy Gomes de Almeida, da 2ª Vara Cível da Comarca de […]
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Na última sessão legislativa do ano de 2023, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.148/2015, que dispõe sobre o mercado regulado de carbono no Brasil. O texto, de relatoria do deputado paranaense Aliel Machado, do PV, segue a mesma estrutura do PL nº 412/2022, de relatoria da deputada […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em casos comuns de cumprimento de sentença, não é permitido que um tribunal obrigue a Fazenda Pública a apresentar os cálculos e valores atualizados do que deve pagar, prática conhecida como “execução invertida”. O ministro Herman Benjamin, relator do caso, explicou que essa execução invertida […]
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A Justiça do Rio de Janeiro deu aval na segunda-feira (8/11) ao pedido de reestruturação extrajudicial apresentado pelo Botafogo, determinando a suspensão temporária, por um período de 90 dias, do pagamento das dívidas do clube, que enfrenta desafios para lidar com um passivo superior a R$ 1 bilhão. As informações foram publicadas pelo jornal Folha […]
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Após o Tema n° 69 da Repercussão Geral — a “tese do século” da área tributária —, o Poder Judiciário viu nascer diversas teses tributárias decorrentes das razões de decidir do RE 574.706. A mais recente afetação do Superior Tribunal de Justiça, para julgar recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos, foi a exclusão do […]
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A alteração da rota de um cruzeiro que partiu do Porto de Santos e cruzou o Atlântico rumo à Europa revelou falha na prestação do serviço, não podendo a empresa de navegação se eximir de responsabilidade cível apenas por existir cláusula contratual que previa a mudança de itinerário. Com esse entendimento, a Turma Recursal Cível […]
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Dando sequência às reflexões sobre o novo Ricarf (Regimento Interno do Carf), instituído pela Portaria MF nº 1.634/2023, trataremos do aumento do prazo dos mandatos dos conselheiros julgadores. Embora os mandatos permaneçam tendo a duração de dois anos, uma das principais alterações do Ricarf diz respeito ao prazo máximo de exercício da função de conselheiro […]
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Uma ação com mais de 12 anos foi finalizada com uma conciliação no Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) de Natal, no Rio Grande do Norte, no valor de R$ 2,5 milhões. O trabalhador prestava serviço em um condomínio quando foi vítima de acidente de trabalho. Ele sofreu traumatismo craniano e perdeu […]
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No apagar das luzes de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a questão de ordem no Mandado de Segurança nº 19.995/DF, aprovou o mais importante conteúdo sumular do ano, referente ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Conforme a Súmula nº 665/STJ, “(…) O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar […]
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), a participar do evento Brasil China Meeting, entre esta quarta-feira (10/1) e sábado (13/1), em Shenzhen, na China, e em Hong Kong. O encontro vai debater cooperação econômica e política entre os dois países. Cameli é investigado, com denúncia […]
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Um fórum criminal em Madri, Espanha, sentenciou o juiz arbitral Gonzalo Stampa a seis meses de prisão, depois de condená-lo por emitir uma sentença indenizatória de cerca de US$ 15 bilhões, que deveria ser paga pela Malásia a um grupo de filipinos, apesar de sua nomeação como árbitro da disputa ter sido anulada por decisão […]
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Em dezembro de 2023, foi sancionada a Lei 14.790, que finalmente marca a etapa final rumo à regulamentação da atividade de apostas no Brasil. A versão final da lei não difere muito do que já constava no Projeto de Lei 3.626/2023, mas a grande novidade foi a inclusão de jogos de cassino online no texto […]
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Em 2023, Márcio Roberto Bico completou 20 anos na Universidade Paulista (Unip). Atual diretor-geral de Empresas Associadas e Coligadas do grupo, ele trabalha para formar profissionais qualificados para o cada vez mais exigente mercado de trabalho. Spacca Bico formou-se em Direito, Jornalismo e Relações Públicas pela Unip. Ele também fez mestrado e doutorado em Ciências […]
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